Rogerio Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3693/2026 Senado Federal | 14/07/2026 | Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3090/2026 Senado Federal | 12/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2172/2026 Senado Federal | 05/05/2026 | Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação. | AGUARDANDO DESPACHO desde 05/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2072/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência. | AGUARDANDO DESPACHO desde 29/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1800/2026 Senado Federal | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1110/2026 Senado Federal | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6680/2025 Senado Federal | 22/12/2025 | Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/04/2026 | Autoria principal |
| PL 5782/2025 Senado Federal | 11/11/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 5617/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5612/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5610/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5607/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5606/2025 Senado Federal | 04/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5283/2025 Senado Federal | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/10/2025 | Autoria principal |
| PL 5282/2025 Senado Federal | 20/10/2025 | Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/10/2025 | Autoria principal |
| PL 5281/2025 Senado Federal | 20/10/2025 | Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5280/2025 Senado Federal | 20/10/2025 | Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5103/2025 Senado Federal | 13/10/2025 | Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5102/2025 Senado Federal | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 13/10/2025 | Autoria principal |
| PL 5101/2025 Senado Federal | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5100/2025 Senado Federal | 13/10/2025 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 5099/2025 Senado Federal | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios. | AGUARDANDO DESPACHO desde 13/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3942/2025 Senado Federal | 12/08/2025 | Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3941/2025 Senado Federal | 12/08/2025 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3467/2025 Senado Federal | 16/07/2025 | Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2197/2025 Senado Federal | 08/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para estabelecer regras para exportação de minerais portadores de elementos terras raras não beneficiados ou não transformados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1345/2025 Senado Federal | 31/03/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a fim de tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 1332/2025 Senado Federal | 31/03/2025 | Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1331/2025 Senado Federal | 31/03/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 882/2025 Senado Federal | 11/03/2025 | Inscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/03/2025 | Coautoria |
| PL 643/2025 Senado Federal | 24/02/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2026 | Autoria principal |
| PL 642/2025 Senado Federal | 24/02/2025 | Inscreve o nome de Dorothy Mae Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/02/2025 | Autoria principal |
| PL 640/2025 Senado Federal | 24/02/2025 | Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/02/2025 | Autoria principal |
| PL 462/2025 Senado Federal | 13/02/2025 | Altera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada. | AGUARDANDO DESPACHO desde 13/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4940/2024 Senado Federal | 17/12/2024 | Institui o Selo "Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde", estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4310/2024 Senado Federal | 11/11/2024 | Acresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4307/2024 Senado Federal | 11/11/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3419/2024 Senado Federal | 03/09/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3418/2024 Senado Federal | 03/09/2024 | Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3259/2024 Senado Federal | 21/08/2024 | Reconhece os Parafusos de Lagarto como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3061/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/09/2026 | Autoria principal |
| PL 3060/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a festa popular dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada na cidade de Laranjeiras, no estado de Sergipe. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3059/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atender especificidades da prática advocatícia nas hipóteses que o patrono seja adepto de religião de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3044/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Reconhece os Bacamarteiros como manifestação da cultura nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2938/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Reconhece a Chegança como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2937/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Reconhece a dança das Taieiras como manifestação da cultura nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2936/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/08/2025 | Autoria principal |
| PL 2935/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Reconhece o Reisado como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/10/2024 | Autoria principal |
| PL 2797/2024 Senado Federal | 09/07/2024 | Altera a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para permitir que os programas habitacionais federais apoiem a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastre ou acidente e para conceder benefícios fiscais e tributários na construção ou reconstrução de infraestrutura e de unidades habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 2773/2024 Senado Federal | 08/07/2024 | Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2772/2024 Senado Federal | 08/07/2024 | Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2509/2024 Senado Federal | 20/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/07/2024 | Autoria principal |
| PL 2483/2024 Senado Federal | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de que as instituições de ensino superior divulguem suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2123/2024 Senado Federal | 29/05/2024 | Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2122/2024 Senado Federal | 29/05/2024 | Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2121/2024 Senado Federal | 29/05/2024 | Institui o Programa Tarifa Zero. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2120/2024 Senado Federal | 29/05/2024 | Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/06/2024 | Autoria principal |
| PL 5523/2023 Senado Federal | 16/11/2023 | Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 5412/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2024 | Autoria principal |
| PL 5181/2023 Senado Federal | 25/10/2023 | Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a realização de testes genéticos para mulheres pertencentes aos grupos de alto risco, objetivando a identificação de mutações hereditárias associadas ao aumento de probabilidade de neoplasias malignas de ovário, mama e colorretal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4446/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2229/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 17/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2018/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aperfeiçoar a sistemática de segurança e educação de trânsito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2017/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), para estabelecer a prevalência das interpretações que conduzam à ampliação do universo de vagas às quais candidatos cotistas concorram; e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 09/09/2024 | Autoria principal |
| PL 2016/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2015/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2014/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2013/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1521/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista. | Tramitação encerrada Lei nº 15.335 de 08/01/2026 |
Autoria principal |
| PL 1012/2023 Senado Federal | 08/03/2023 | Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3100/2022 Senado Federal | 22/12/2022 | Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2875/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2024 | Autoria principal |
| PL 2874/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2873/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2872/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2871/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2811/2022 Senado Federal | 18/11/2022 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. | PREJUDICADA desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2780/2022 Senado Federal | 11/11/2022 | Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para assegurar ao benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil o valor necessário para alcançar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como para prever parcela adicional no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, destinada às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2286/2022 Senado Federal | 15/08/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2285/2022 Senado Federal | 15/08/2022 | Institui o Estatuto da Gestante. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2284/2022 Senado Federal | 15/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2226/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/12/2024 | Autoria principal |
| PL 2225/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/02/2026 | Autoria principal |
| PL 2224/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2223/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2222/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2115/2022 Senado Federal | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1903/2022 Senado Federal | 05/07/2022 | Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau). | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 29/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1901/2022 Senado Federal | 05/07/2022 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1571/2022 Senado Federal | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha caráter exemplificativo. | PREJUDICADA desde 26/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1540/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Dispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1522/2022 Senado Federal | 07/06/2022 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1423/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina educação para a cidadania no currículo do ensino fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1422/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1420/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 1419/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências, a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare no âmbito societário em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1417/2022 Senado Federal | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1384/2022 Senado Federal | 26/05/2022 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1240/2022 Senado Federal | 12/05/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1198/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1171/2022 Senado Federal | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina lógica de programação no currículo do ensino fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1162/2022 Senado Federal | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 953/2022 Senado Federal | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que a oferta de profissionais de apoio escolar alcançará todos os níveis e modalidades da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior, em instituições de ensino públicas e privadas, considerará as necessidades e potencialidades do estudante e promoverá a autonomia e a independência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/04/2024 | Autoria principal |
| PL 933/2022 Senado Federal | 18/04/2022 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil. | RETIRADA PELO AUTOR desde 18/04/2022 | Autoria principal |
| PL 794/2022 Senado Federal | 31/03/2022 | Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 775/2022 Senado Federal | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/04/2026 | Autoria principal |
| PL 729/2022 Senado Federal | 28/03/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/08/2023 | Autoria principal |
| PL 728/2022 Senado Federal | 28/03/2022 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 727/2022 Senado Federal | 28/03/2022 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/11/2023 | Autoria principal |
| PL 494/2022 Senado Federal | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/04/2024 | Autoria principal |
| PL 435/2022 Senado Federal | 03/03/2022 | Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/12/2025 | Autoria principal |
| PL 385/2022 Senado Federal | 23/02/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 383/2022 Senado Federal | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2025 | Autoria principal |
| PL 357/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/08/2023 | Autoria principal |
| PL 356/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 354/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 352/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/08/2023 | Autoria principal |
| PL 213/2022 Senado Federal | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 24/08/2023 Lei nº 14.655 de 23/08/2023 |
Autoria principal |
| PL 212/2022 Senado Federal | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/12/2023 | Autoria principal |
| PL 3/2022 Senado Federal | 31/01/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PL 6/2022 Senado Federal | 11/01/2022 | Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Coautoria |
| PL 4437/2021 Senado Federal | 14/12/2021 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para estabelecer o direito ao empreendedorismo do jovem. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 4278/2021 Senado Federal | 03/12/2021 | Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4277/2021 Senado Federal | 03/12/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4276/2021 Senado Federal | 03/12/2021 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para dispor sobre a exigência de certificado que comprove que o esquema vacinal contra a covid-19 foi completado com antecedência mínima em relação à data de chegada ao País. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4275/2021 Senado Federal | 03/12/2021 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4270/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4269/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo jovem nas redes públicas de ensino. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4093/2021 Senado Federal | 18/11/2021 | Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3590/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3579/2021 Senado Federal | 14/10/2021 | Institui pensão especial a pessoas que apresentem sequelas decorrentes da infecção causada pelo vírus SARS-CoV-2. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3297/2021 Senado Federal | 23/09/2021 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3108/2021 Senado Federal | 09/09/2021 | Dispõe sobre a carência de operações de crédito no período da pandemia da Covid-19, para micro, pequenas e médias empresas; e sobre a portabilidade do crédito para as pessoas físicas. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3092/2021 Senado Federal | 08/09/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2356/2021 Senado Federal | 29/06/2021 | Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de COVID-19. | PREJUDICADA desde 17/11/2021 | Autoria principal |
| PL 2341/2021 Senado Federal | 25/06/2021 | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2340/2021 Senado Federal | 25/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2339/2021 Senado Federal | 25/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2338/2021 Senado Federal | 25/06/2021 | Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2317/2021 Senado Federal | 24/06/2021 | Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19. | TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL desde 29/10/2024 | Coautoria |
| PL 1701/2021 Senado Federal | 05/05/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1678/2021 Senado Federal | 04/05/2021 | Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1676/2021 Senado Federal | 03/05/2021 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1675/2021 Senado Federal | 03/05/2021 | Inclui a contaminação pelo COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que o fato tenha ocorrido até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelece a natureza acidentária da contaminação para efeitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1483/2021 Senado Federal | 20/04/2021 | Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1472/2021 Senado Federal | 20/04/2021 | Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 1416/2021 Senado Federal | 15/04/2021 | Dispõe sobre a prorrogação de medidas emergenciais para combate à pandemia e seus efeitos econômicos, bem como sobre seu financiamento. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 887/2021 Senado Federal | 15/03/2021 | Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 762/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 10/2021 Senado Federal | 21/01/2021 | Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2021 | Autoria principal |
| PL 8/2021 Senado Federal | 20/01/2021 | Estabelece grupo prioritário para ter acesso a qualquer vacina contra a Sars-cov-2, dispõe sobre ações em saúde visando à vacinação de pessoas idosas com dificuldade de locomoção e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 6/2021 Senado Federal | 18/01/2021 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5/2021 Senado Federal | 18/01/2021 | Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 5494/2020 Senado Federal | 14/12/2020 | Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de recuperação econômica da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). . | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 5463/2020 Senado Federal | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 5454/2020 Senado Federal | 09/12/2020 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização para a Covid-19 (PNIC19) e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Coautoria |
| PL 5235/2020 Senado Federal | 23/11/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para vedar reajustes nos planos de saúde em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4623/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Proíbe reajuste no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada para o ano de 2021. | RETIRADA PELO AUTOR desde 23/09/2020 | Autoria principal |
| PL 4500/2020 Senado Federal | 08/09/2020 | Altera a Lei n.° 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4390/2020 Senado Federal | 28/08/2020 | Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4376/2020 Senado Federal | 27/08/2020 | Altera a n.° 7.998, de 1990, para estender o período de recebimento do seguro-desemprego. | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4106/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4087/2020 Senado Federal | 05/08/2020 | Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar cortes de energia elétrica até 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3904/2020 Senado Federal | 22/07/2020 | Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3877/2020 Senado Federal | 20/07/2020 | Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2021 Lei nº 14.185 de 14/07/2021 |
Autoria principal |
| PL 3853/2020 Senado Federal | 17/07/2020 | Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3851/2020 Senado Federal | 17/07/2020 | Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3843/2020 Senado Federal | 16/07/2020 | Institui a Bolsa Estudantil Emergencial, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3830/2020 Senado Federal | 16/07/2020 | Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3829/2020 Senado Federal | 16/07/2020 | Dispõe sobre a criação da Bolsa Medicamento a viger enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3672/2020 Senado Federal | 07/07/2020 | Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3557/2020 Senado Federal | 30/06/2020 | Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural. | RETIRADA PELO AUTOR desde 21/03/2024 | Autoria principal |
| PL 3224/2020 Senado Federal | 09/06/2020 | Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 23/06/2021 | Autoria principal |
| PL 3191/2020 Senado Federal | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda pessoa física aos rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no combate à pandemia de covid-19 (coronavírus). | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3087/2020 Senado Federal | 03/06/2020 | Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2575/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2549/2020 Senado Federal | 11/05/2020 | Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir as pessoas que fizeram jus ao auxílio emergencial, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2481/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para facilitar a requisição do auxílio emergencial. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2480/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 03/06/2020 | Coautoria |
| PL 2413/2020 Senado Federal | 05/05/2020 | Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PL 2330/2020 Senado Federal | 30/04/2020 | Estende e amplia o benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2324/2020 Senado Federal | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2308/2020 Senado Federal | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2141/2020 Senado Federal | 23/04/2020 | Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 2140/2020 Senado Federal | 23/04/2020 | Altera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/07/2025 | Autoria principal |
| PL 1867/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1790/2020 Senado Federal | 13/04/2020 | Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 05/08/2020 | Autoria principal |
| PL 1707/2020 Senado Federal | 08/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1704/2020 Senado Federal | 08/04/2020 | Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1546/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PL 1201/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de pacote de dados gratuito pelas empresas de telecomunicação móvel, durante a pandemia de Covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1163/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1162/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Acrescenta o § 2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 917/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Cria benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 835/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Dispõe sobre a execução imediata das emendas orçamentárias impositivas pela União destinada aos Estados e Municípios, no exercício de 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 (coronavírus). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 833/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 800/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus). | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 799/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas vítimas da pandemia de covid-19 (coronavírus). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 774/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Cria benefício em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/03/2020 | Autoria principal |
| PL 493/2020 Senado Federal | 19/02/2020 | Dispõe sobre o Estatuto dos Pacientes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/04/2023 | Autoria principal |
| PL 220/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6201/2019 Senado Federal | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6200/2019 Senado Federal | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/03/2023 | Autoria principal |
| PL 5454/2019 Senado Federal | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/10/2019 | Autoria principal |
| PL 4338/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4337/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4336/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/04/2024 | Autoria principal |
| PL 4335/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4334/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2019 | Autoria principal |
| PL 2183/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2182/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda relativa às bolsas recebidas pelos médicos residentes aos residentes multiprofissionais de outras áreas de saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 2181/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1916/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Autoria principal |
| PL 1914/2019 Senado Federal | 01/04/2019 | Dispõe sobre o exercício da profissão de mergulhador comercial. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/12/2021 | Autoria principal |
| PL 1913/2019 Senado Federal | 01/04/2019 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2019 | Autoria principal |
| PL 1912/2019 Senado Federal | 01/04/2019 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Autoria principal |
| PL 1750/2019 Senado Federal | 22/03/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1749/2019 Senado Federal | 22/03/2019 | Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/02/2022 | Autoria principal |
| PL 1748/2019 Senado Federal | 22/03/2019 | Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1747/2019 Senado Federal | 22/03/2019 | Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/12/2019 | Autoria principal |
| PL 1746/2019 Senado Federal | 22/03/2019 | Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1615/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/03/2021 Lei nº 14.126 de 22/03/2021 |
Autoria principal |
| PL 1538/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/04/2023 | Coautoria |
| PL 1537/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2019 | Coautoria |
| PL 1450/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2019 | Autoria principal |
| PL 605/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PL 604/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/04/2023 | Coautoria |
| PL 602/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.