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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 509 no total

Rogerio Carvalho

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 364/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
EMC 363/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
EMC 362/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
EMC 361/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
EMC 83/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 8/2022 Câmara dos Deputados 16/08/2022 Dá nova redação à MPV 1133/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 10/2022 Câmara dos Deputados 15/06/2022 Dá nova redação à MPV 1124/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 192/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 188/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 187/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 186/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 185/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 48/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 47/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 46/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 45/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 44/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1106/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 87/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1085/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados 03/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 8/2021 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Dá nova redação à MPV 1075/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Dá nova redação à MPV 1076/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 70/2021 Câmara dos Deputados 16/09/2021 Dá nova redação à MPV 1070/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 44/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 43/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 42/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 41/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 15/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 11/2021 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Dá nova redação à MPV 1047/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 237/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 193/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 192/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 191/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 190/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 189/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 188/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 179/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 178/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 177/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 176/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 175/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 147/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 44/2021 Câmara dos Deputados 19/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados 19/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 274/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 273/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 272/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 149/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 148/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 147/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 146/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 145/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 144/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 143/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 142/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 141/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 140/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 139/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 95/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 7
EMC 553/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 552/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 551/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 550/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 549/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 536/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 535/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 534/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 533/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 532/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 531/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 530/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 529/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 528/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 527/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 526/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 525/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 524/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 523/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 522/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1021/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dá nova redação à MPV 1016/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 06/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 06/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 06/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 06/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados 06/10/2020 Dá nova redação à MPV 1006/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 157/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 156/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 155/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 152/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados 28/09/2020 Dá nova redação à MPV 1003/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 230/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 177/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 176/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 175/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 242/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 241/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 240/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 239/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 238/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 237/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 236/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 365/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 364/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 363/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 362/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 347/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 346/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 345/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 344/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 343/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 342/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 341/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dá nova redação à MPV 983/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Dá nova redação à MPV 980/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Dá nova redação à MPV 975/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Dá nova redação à MPV 973/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 155/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 152/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Dá nova redação à MPV 964/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Dá nova redação à MPV 964/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Dá nova redação à MPV 964/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 06/05/2020 Dá nova redação à MPV 960/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 06/05/2020 Dá nova redação à MPV 960/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 951/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 951/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 938/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 930/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 930/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 938/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 264/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 263/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 262/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 261/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 259/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 258/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 257/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 256/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 255/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 253/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 252/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 251/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 250/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 249/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 248/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 247/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 245/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 244/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 933/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 931/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 304/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 303/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 302/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 301/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 300/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 299/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 298/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 286/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 285/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 284/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Dá nova redação à MPV 925/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 915/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 919/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 919/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 919/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Dá nova redação à MPV 909/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Dá nova redação à MPV 909/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1222/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1221/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1220/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1219/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1218/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1217/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1216/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1215/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1214/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1213/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1200/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1199/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1198/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1197/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1196/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1195/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1194/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1193/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 856/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 855/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 854/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 853/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 852/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 851/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 850/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 849/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 848/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 847/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 846/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 845/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 844/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 843/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 842/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 841/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 840/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 839/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 838/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 837/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 836/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 835/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 834/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 833/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 832/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 831/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 830/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 829/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 828/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 827/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 826/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 214/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 179/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 12/08/2019 Dá nova redação à MPV 892/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 12/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 12/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 12/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 01/04/2019 Dá nova redação à MPV 877/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 01/04/2019 Dá nova redação à MPV 877/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 487/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 486/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 485/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 484/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 483/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 482/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 481/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 460/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 459/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 457/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 455/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 454/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 453/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 452/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 345/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 344/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 343/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 342/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 341/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 340/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 339/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 338/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 337/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 336/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/11/2014 Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 177
EMC 14/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 184
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 193
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 239
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 190
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 172
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 188
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 02/05/2012 ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 182
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 26/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 3409, DE 2012. Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 26/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 3409, DE 2012. Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2012 Câmara dos Deputados 27/03/2012 Dá nova redação à MPV 562/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 27/03/2012 Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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