Alex Manente
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5252/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2528/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 299/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 298/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 6097/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5973/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital da Tecnologia e da Inovação. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4877/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena a adulteração de bebidas ou de alimentos com o uso de substância tóxica ou potencialmente letal ao ser humano. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4749/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Dispõe sobre a inclusão de exames específicos de triagem para distúrbios musculares hereditários no Programa Nacional de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho) e estabelece diretrizes para diagnóstico precoce no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3641/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de código QR em placas de obras públicas e a divulgação digital de informações atualizadas sobre a execução contratual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3638/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à meia-entrada em parques de diversão e parques aquáticos. | Aguardando Parecer desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 3618/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 40 |
| PL 3082/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Institui medidas de combate a fraudes, bem como direitos e garantias dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Titulares e Representantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 1689/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1074/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 975/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 819/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 637/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 120/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 4278/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Institui o Programa Nacional de Saúde Preventiva (PNSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à prevenção de doenças e à promoção da saúde de acordo com as demandas e necessidades demográficas da população brasileira. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 4190/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de incêndio, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4189/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1731/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 24 |
| PL 554/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 426/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 135/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PL 134/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Institui o Dia Nacional da Advocacia Previdenciarista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Autoria única |
| PL 4897/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4225/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4053/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3964/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3878/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1857/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1647/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1645/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 397/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 248/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências | Arquivada desde 01/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2932/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 2898/2022 Câmara dos Deputados | 30/11/2022 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2835/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2137/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, para prever o uso do "Cordão de Girassol" como indicativo de deficiência não aparente. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2049/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. | Arquivada desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1581/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 974/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 4148/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2364/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 2285/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 2214/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2213/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1811/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 33/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas. | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 28/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2483/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1140/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1139/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1552/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1292/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo ao lado do símbolo internacional de acesso (Pessoa com Deficiência) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1291/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 11147/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 10226/2018 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Dispõe sobre o aumento de pena quando praticado roubo com arma branca, acrescentando inciso no parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 9959/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Altera a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7457/2017 Câmara dos Deputados | 20/04/2017 | Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 7396/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/12/2021 | Autoria única |
| PL 7022/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 7021/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral | Aguardando Recurso desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 4980/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 3399/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 26ª assinatura de 37 |
| PL 3161/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/02/2019 Lei Ordinária 13193/2015 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 3160/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos captarem número ilimitado de doadores de Medula Óssea, acrescentando parágrafo quarto ao artigo 2º da Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009 | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2892/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014 | Pronta para Pauta desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 2591/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e dá outras providências | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 2590/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 2380/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2169/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM). | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 5010/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 1984/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento | Aguardando Parecer desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1795/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1608/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 1124/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2015 | Autoria única |
| PL 1123/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 1122/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro. | Arquivada desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 1029/2015 Câmara dos Deputados | 01/04/2015 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 618/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Acresce artigos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para disciplinar sobre normas especiais aos Profissionais da Educação Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 282/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. | Arquivada desde 24/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.