Kim Kataguiri
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 25/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PLP 228/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 192/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para estabelecer o dever do magistrado de não pôr em liberdade pessoa perigosa, contrariando jurisprudência ou expressa disposição legal | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/09/2025 | Autoria única |
| PLP 112/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a destinação de recursos públicos a sindicatos e entidades ligadas a tais entes. | Aguardando Parecer desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PLP 90/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PLP 79/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus. | Pronta para Pauta desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PLP 8/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criação do programa “Heróis do Tesouro”, que institui a Adição Voluntária à Alíquota (AVA) do Imposto de Renda sobre Pessoa Física, e cria o cadastro público de doadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PLP 195/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PLP 187/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PLP 86/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PLP 9/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PLP 189/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, respectivamente, para vedar a exclusão de despesas da meta fiscal, bem como a compensação de metas entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Programa de Dispêndios Globais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PLP 131/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PLP 111/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 109/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PLP 76/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte das autoridades fiscais que seja prejudicial ao contribuinte não será retroativo | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Autoria única |
| PLP 67/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PLP 12/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PLP 11/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PLP 10/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PLP 153/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes. | Aguardando Parecer desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PLP 147/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PLP 97/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do percentual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 85/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PLP 84/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PLP 17/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 32 |
| PLP 132/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PLP 78/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 49/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativa | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PLP 146/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021 Lei Complementar 182/2021 |
Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| PLP 70/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.