Substitutivo (SBT) · 122 no total

Kim Kataguiri

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/06/2026	Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Dispõe sobre a doação de brinquedos, materiais escolares e peças de vestuário regularizadas, apreendidas pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e estabelece a proibição da destinação de produtos falsificada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	15/05/2026	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para impedir a cobrança por dentro dos tributos, nos casos previstos pela Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/04/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/12/2025	Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games – WPFG) como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	25/11/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	21/08/2025	Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/06/2025	Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/05/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	18/11/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/10/2024	Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	18/09/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/07/2024	Substitutivo do relator ao PDL 312/2024.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	27/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/03/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/08/2023	Substitutivo adotado ao PL 92/2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/11/2022	Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/11/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	01/07/2022	Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/05/2022	Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/05/2022	Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/11/2021	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	29/11/2021	Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/11/2021	Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/11/2021	Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/11/2021	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/11/2021	Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	04/11/2021	Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/11/2021	Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/10/2021	Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/10/2021	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/10/2021	Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/09/2021	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/09/2021	Estabelece condição para início de obra pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	27/09/2021	Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	21/09/2021	Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/09/2021	Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/09/2021	Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	14/09/2021	Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/09/2021	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/09/2021	Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	13/09/2021	Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/08/2021	Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/08/2021	Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/08/2021	Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/08/2021	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/07/2021	Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	29/06/2021	Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	29/06/2021	Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	29/06/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/06/2021	Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2021	Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	15/06/2021	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	14/06/2021	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Dispõe sobre o "dumping social".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/06/2021	Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/06/2021	Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	02/06/2021	Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/06/2021	Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/05/2021	Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	28/05/2021	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2021	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/05/2021	Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/05/2021	Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/05/2021	Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/05/2021	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/05/2021	Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/05/2021	Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	05/05/2021	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/04/2021	Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/04/2021	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/04/2021	Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/04/2021	Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/04/2021	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/04/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/04/2021	Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/03/2021	Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/12/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/12/2019	Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 10 Câmara dos Deputados	19/08/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/08/2019	Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/08/2019	Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.