Projeto de Lei (PL) · 390 no total

Kim Kataguiri

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5442/2026 Câmara dos Deputados	22/09/2026	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5214/2026 Câmara dos Deputados	28/08/2026	Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5213/2026 Câmara dos Deputados	28/08/2026	Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5147/2026 Câmara dos Deputados	24/08/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5108/2026 Câmara dos Deputados	18/08/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5080/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4968/2026 Câmara dos Deputados	11/08/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4961/2026 Câmara dos Deputados	10/08/2026	Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.	Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026	Autoria única
PL 4945/2026 Câmara dos Deputados	07/08/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4922/2026 Câmara dos Deputados	06/08/2026	Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.	Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026	Autoria única
PL 4917/2026 Câmara dos Deputados	06/08/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.	Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026	Autoria única
PL 4883/2026 Câmara dos Deputados	04/08/2026	Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.	Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026	Autoria única
PL 4856/2026 Câmara dos Deputados	31/07/2026	Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade de jurado protegido.	Aguardando Autorização do Despacho desde 31/07/2026	Autoria única
PL 4854/2026 Câmara dos Deputados	31/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.	Aguardando Autorização do Despacho desde 31/07/2026	Autoria única
PL 4834/2026 Câmara dos Deputados	30/07/2026	Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.	Aguardando Autorização do Despacho desde 30/07/2026	Autoria única
PL 4833/2026 Câmara dos Deputados	30/07/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026	Autoria única
PL 4801/2026 Câmara dos Deputados	28/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026	Autoria única
PL 4781/2026 Câmara dos Deputados	23/07/2026	Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026	Autoria única
PL 4780/2026 Câmara dos Deputados	23/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/09/2026	Autoria única
PL 4762/2026 Câmara dos Deputados	22/07/2026	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026	Autoria única
PL 4743/2026 Câmara dos Deputados	21/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026	Autoria única
PL 3631/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026	Autoria única
PL 3630/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3521/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3432/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3287/2026 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.	Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2937/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais.	Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026	Autoria única
PL 2798/2026 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).	Aguardando Parecer desde 06/08/2026	Autoria única
PL 2796/2026 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.	Aguardando Vistas desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2188/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1971/2026 Câmara dos Deputados	24/04/2026	Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Autoria única
PL 1948/2026 Câmara dos Deputados	23/04/2026	Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026	Autoria única
PL 1824/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.	Aguardando Parecer desde 02/07/2026	Autoria única
PL 1776/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 13/04/2026	Autoria única
PL 1767/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1764/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1564/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1558/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.	Aguardando Parecer desde 02/07/2026	Autoria única
PL 1463/2026 Câmara dos Deputados	27/03/2026	Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Autoria única
PL 1462/2026 Câmara dos Deputados	27/03/2026	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026	Autoria única
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 36
PL 1361/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2026	Autoria única
PL 1360/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2026	Autoria única
PL 1359/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026	Autoria única
PL 1358/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2026	Autoria única
PL 1316/2026 Câmara dos Deputados	20/03/2026	Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026	Autoria única
PL 1262/2026 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1012/2026 Câmara dos Deputados	06/03/2026	Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026	Autoria única
PL 751/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Autoria única
PL 643/2026 Câmara dos Deputados	21/02/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 596/2026 Câmara dos Deputados	20/02/2026	Extingue a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 14/07/2026	Autoria única
PL 483/2026 Câmara dos Deputados	11/02/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a destinação de bens, valores e parcela do auxílio-reclusão decorrentes de condenações por tráfico ilícito de drogas ao financiamento de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, preservada a destinação legal a órgãos de repressão e o núcleo essencial do benefício previdenciário aos dependentes.	Aguardando Parecer desde 15/04/2026	Autoria única
PL 482/2026 Câmara dos Deputados	11/02/2026	Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.	Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026	Autoria única
PL 76/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 12/08/2026	Autoria única
PL 65/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026	Autoria única
PL 6182/2025 Câmara dos Deputados	04/12/2025	Lei Tremembé – Antilucro Criminal	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026	Autoria única
PL 6167/2025 Câmara dos Deputados	03/12/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para estabelecer hipótese de má-fé processual e ampliar as sanções aplicáveis em casos de omissão dolosa de formalização de vínculo laboral.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026	Autoria única
PL 6010/2025 Câmara dos Deputados	27/11/2025	Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate ao Crime Organizado – PRONACOCRIM, e do Fundo Nacional de Apoio ao Combate ao Crime Organizado – FNCO, e revoga dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5885/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.	Aguardando Parecer desde 07/07/2026	Autoria única
PL 5821/2025 Câmara dos Deputados	12/11/2025	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026	Autoria única
PL 5802/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 30/09/2026	Autoria única
PL 5656/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/12/2025	Autoria única
PL 5648/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena de denunciação caluniosa quando o falso crime imputado for contra a vida ou contra a dignidade sexual.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5540/2025 Câmara dos Deputados	30/10/2025	Dispõe sobre a unificação dos números de atendimento de emergência no território nacional e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5293/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5292/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026	Autoria única
PL 5290/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Autoria única
PL 5095/2025 Câmara dos Deputados	10/10/2025	Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Autoria única
PL 4859/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Dispõe sobre a vedação da comercialização e divulgação de músicas com conteúdo sexual explícito em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em todo o território nacional.	Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025	Autoria única
PL 4840/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Revoga o inciso I do art 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.	Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025	Autoria única
PL 4836/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública.	Aguardando Parecer desde 09/12/2025	Autoria única
PL 4835/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar qualificadora para resultados danosos do consumo de substância adulterada.	Arquivada desde 28/10/2025	Autoria única
PL 4782/2025 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Dispõe sobre a instituição do Registro Nacional Habitacional (Lei Nacional de Registro)	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Autoria única
PL 4758/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Dispõe sobre a responsabilização das famílias de alunos que agredirem ou desrespeitarem professores e estabelece a suspensão de benefícios sociais em caso de reincidência.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025	Autoria única
PL 4650/2025 Câmara dos Deputados	18/09/2025	Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a punição de acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo, e estabelecer a responsabilização como partícipe em caso de violência de cunho político.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 4640/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena em casos de apologia a atentado de cunho político.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 4639/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a criação e funcionamento de partidos políticos de natureza socialista ou comunista, bem como a utilização de simbologia e terminologia associada ao nazismo ou comunismo.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/09/2025	Autoria única
PL 4637/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Revoga o §1º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Capítulo VII ao Título XII – Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, para tipificar os crimes de apologia ao nazismo e ao comunismo.	Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025	Autoria única
PL 4604/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Autoria única
PL 4573/2025 Câmara dos Deputados	15/09/2025	Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como contravenção penal a reincidência na condução de veículo com modificação destinada à emissão maior de ruído.	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Autoria única
PL 4561/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Altera o Código Penal e o Código de Processo penal para recrudescer as penalidades para reincidentes específicos e para crimes em geral.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 4559/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista	Pronta para Pauta desde 02/06/2026	Autoria única
PL 4494/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Proíbe, nas unidades de saúde publicas privada, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde e da outras providencias.	Pronta para Pauta desde 03/06/2026	Autoria única
PL 4201/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).	Aguardando Parecer desde 08/09/2026	Autoria única
PL 4183/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 4058/2025 Câmara dos Deputados	18/08/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do consumidor de manifestar oposição ao recebimento de ligações telefônicas de oferta, publicidade ou cobrança, e estabelecer mecanismos de responsabilização e sanção às empresas que descumprirem a solicitação.	Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025	Autoria única
PL 3961/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025	Autoria única
PL 3855/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026	Autoria única
PL 3627/2025 Câmara dos Deputados	22/07/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual em veículos custeados com recursos públicos e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025	Autoria única
PL 3544/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos.	Pronta para Pauta desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3400/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2026	Autoria única
PL 3350/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025	Autoria única
PL 3261/2025 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Autoria única
PL 3238/2025 Câmara dos Deputados	03/07/2025	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir novos delitos no rol de hediondos e estabelecer a vedação ao direito de apelar em liberdade para os condenados por tais infrações.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Autoria única
PL 3112/2025 Câmara dos Deputados	27/06/2025	Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.	Pronta para Pauta desde 23/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 40
PL 2846/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Altera a Lei Nº 12.986,de 2 de junho de 2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências, para torná-lo mais representativo da sociedade civil e impor regras de transparência para suas ações.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 11/06/2025	Autoria única
PL 2681/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 2646/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 17
PL 2359/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas.	Aguardando Parecer desde 01/10/2025	Autoria única
PL 2299/2025 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025	Autoria única
PL 2289/2025 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre legítima defesa preventiva.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025	Autoria única
PL 2215/2025 Câmara dos Deputados	08/05/2025	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público.	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Autoria única
PL 2005/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para corrigir o enquadramento do crime de constituição de milícia privada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025	Autoria única
PL 1907/2025 Câmara dos Deputados	28/04/2025	Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Autoria única
PL 1612/2025 Câmara dos Deputados	09/04/2025	Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios de autorização, transparência e prestação de contas das viagens oficiais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025	Autoria única
PL 1316/2025 Câmara dos Deputados	31/03/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 36
PL 1292/2025 Câmara dos Deputados	27/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2025	Autoria única
PL 1249/2025 Câmara dos Deputados	26/03/2025	Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para dispor sobre a reincidência.	Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025	Autoria única
PL 1114/2025 Câmara dos Deputados	19/03/2025	Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado que auxiliar organizações criminosas ou terroristas; e dá outras providências.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 843/2025 Câmara dos Deputados	11/03/2025	Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Autoria única
PL 779/2025 Câmara dos Deputados	07/03/2025	Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para estabelecer diretrizes claras e objetivas para o uso de algemas por agentes de segurança.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025	Autoria única
PL 778/2025 Câmara dos Deputados	07/03/2025	Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025	Autoria única
PL 714/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 712/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Autoria única
PL 708/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir novos crimes de responsabilidade relacionados à transparência e à fiscalização da gestão pública municipal e aumenta as penalidades de crimes em conluio com agentes privados; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025	Autoria única
PL 707/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.	Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025	Autoria única
PL 706/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional.	Aguardando Parecer desde 16/06/2026	Autoria única
PL 508/2025 Câmara dos Deputados	18/02/2025	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026	Autoria única
PL 491/2025 Câmara dos Deputados	17/02/2025	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/03/2025	Autoria única
PL 405/2025 Câmara dos Deputados	12/02/2025	Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025	Autoria única
PL 385/2025 Câmara dos Deputados	11/02/2025	Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 44
PL 328/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Autoria única
PL 327/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, para tipificar o crime de perjúrio.	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025	Autoria única
PL 325/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal.	Aguardando Parecer desde 16/10/2025	Autoria única
PL 283/2025 Câmara dos Deputados	05/02/2025	Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 243/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.	Pronta para Pauta desde 20/06/2025	Primeira assinatura de 47
PL 117/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.	Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 24
PL 63/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.	Tramitando em Conjunto desde 19/02/2026	Autoria única
PL 4538/2024 Câmara dos Deputados	26/11/2024	Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025	Autoria única
PL 4321/2024 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.	Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025	Autoria única
PL 4315/2024 Câmara dos Deputados	11/11/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/08/2025	Autoria única
PL 4083/2024 Câmara dos Deputados	24/10/2024	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.	Pronta para Pauta desde 26/05/2026	Autoria única
PL 3686/2024 Câmara dos Deputados	24/09/2024	Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Autoria única
PL 3365/2024 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas dos crimes de incêndio em floresta, mato, pasto, lavoura ou em demais formas de vegetação, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024	Autoria única
PL 3225/2024 Câmara dos Deputados	19/08/2024	Dispõe sobre a inclusão do nome de Senor Abravanel, conhecido como Silvio Santos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025	Autoria única
PL 3064/2024 Câmara dos Deputados	06/08/2024	Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações	Arquivada desde 11/11/2025	Autoria única
PL 2738/2024 Câmara dos Deputados	04/07/2024	Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.	Pronta para Pauta desde 15/12/2025	Autoria única
PL 2616/2024 Câmara dos Deputados	27/06/2024	Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.	Pronta para Pauta desde 12/08/2026	Autoria única
PL 2601/2024 Câmara dos Deputados	27/06/2024	Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga, no Estado de São Paulo, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 2239/2024 Câmara dos Deputados	06/06/2024	Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025	Autoria única
PL 2107/2024 Câmara dos Deputados	28/05/2024	Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 2069/2024 Câmara dos Deputados	27/05/2024	Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1968/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Primeira assinatura de 17
PL 1967/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Primeira assinatura de 11
PL 1966/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Primeira assinatura de 13
PL 1810/2024 Câmara dos Deputados	14/05/2024	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024	Autoria única
PL 1719/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024	Autoria única
PL 1567/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para assistência humanitária em resposta às calamidades públicas ocasionadas por fortes chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/05/2024	Autoria única
PL 1566/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/05/2024	Autoria única
PL 1565/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 50ª assinatura de 58
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024	Coautoria — 52ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 59ª assinatura de 73
PL 1479/2024 Câmara dos Deputados	29/04/2024	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 1310/2024 Câmara dos Deputados	17/04/2024	Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025	Autoria única
PL 1252/2024 Câmara dos Deputados	15/04/2024	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1251/2024 Câmara dos Deputados	15/04/2024	Dispõe sobre a população em situação de rua	Aguardando Parecer desde 17/09/2025	Autoria única
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados	08/04/2024	Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.	Pronta para Pauta desde 08/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 46
PL 913/2024 Câmara dos Deputados	21/03/2024	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024	Autoria única
PL 912/2024 Câmara dos Deputados	21/03/2024	Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026	Autoria única
PL 911/2024 Câmara dos Deputados	21/03/2024	Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025	Autoria única
PL 766/2024 Câmara dos Deputados	13/03/2024	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 719/2024 Câmara dos Deputados	12/03/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.	Arquivada desde 19/06/2024	Coautoria — 29ª assinatura de 74
PL 718/2024 Câmara dos Deputados	12/03/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de homicídio, acrescentar o artigo 121-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer majoração específica da pena para o crime de homicídio praticado contra policiais e profissionais dos órgãos de segurança pública e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.	Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 696/2024 Câmara dos Deputados	12/03/2024	Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 542/2024 Câmara dos Deputados	05/03/2024	Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, para dispor sobre o conceito de organização criminosa, confisco de bens, meios de obtenção de provas e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025	Autoria única
PL 513/2024 Câmara dos Deputados	29/02/2024	Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 512/2024 Câmara dos Deputados	29/02/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024	Autoria única
PL 423/2024 Câmara dos Deputados	26/02/2024	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 422/2024 Câmara dos Deputados	26/02/2024	Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o tombamento provisório e dá outras providências	Aguardando Parecer desde 10/02/2026	Autoria única
PL 6119/2023 Câmara dos Deputados	20/12/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025	Autoria única
PL 5954/2023 Câmara dos Deputados	11/12/2023	Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 5903/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.	Aguardando Parecer desde 08/09/2026	Autoria única
PL 5902/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.	Pronta para Pauta desde 09/04/2026	Autoria única
PL 5817/2023 Câmara dos Deputados	01/12/2023	Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.	Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5768/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.	Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025	Autoria única
PL 5767/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Autoria única
PL 5454/2023 Câmara dos Deputados	09/11/2023	Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023	Autoria única
PL 5446/2023 Câmara dos Deputados	09/11/2023	Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023	Autoria única
PL 5445/2023 Câmara dos Deputados	09/11/2023	Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever a citação e a intimação por endereço eletrônico e por aplicativo de mensagens instantâneas	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026	Autoria única
PL 5444/2023 Câmara dos Deputados	09/11/2023	Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 5443/2023 Câmara dos Deputados	09/11/2023	Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Autoria única
PL 5171/2023 Câmara dos Deputados	25/10/2023	Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2024	Autoria única
PL 5170/2023 Câmara dos Deputados	25/10/2023	Cria o dia do ano novo judaico	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2024	Autoria única
PL 4808/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal.	Aguardando Parecer desde 08/09/2026	Autoria única
PL 4807/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais.	Aguardando Parecer desde 18/08/2026	Autoria única
PL 4806/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor educador.	Aguardando Parecer desde 21/10/2025	Autoria única
PL 4796/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Autoria única
PL 4709/2023 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024	Autoria única
PL 4391/2023 Câmara dos Deputados	12/09/2023	Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus membros a assessoria jurídica gratuita	Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025	Autoria única
PL 4389/2023 Câmara dos Deputados	12/09/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4310/2023 Câmara dos Deputados	05/09/2023	Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.	Tramitando em Conjunto desde 25/09/2023	Autoria única
PL 4183/2023 Câmara dos Deputados	29/08/2023	Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 23
PL 4170/2023 Câmara dos Deputados	29/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024	Autoria única
PL 4145/2023 Câmara dos Deputados	25/08/2023	Institui normas gerais de combate ao tráfico de drogas nos centros urbanos com notório fluxo de usuários de drogas; estabelece diretrizes para as forças de segurança que atuam no local, define crimes e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/09/2023	Autoria única
PL 4132/2023 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025	Autoria única
PL 4130/2023 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos em órgãos públicos da esfera federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2023	Autoria única
PL 4029/2023 Câmara dos Deputados	21/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2023	Autoria única
PL 4028/2023 Câmara dos Deputados	21/08/2023	Estabelece diretrizes para a implementação de política de comunicação pelas empresas de comunicação e comunicadores em mídias sociais referente a ataques violentos em escolas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3885/2023 Câmara dos Deputados	11/08/2023	Institui o Dia Nacional do Policial Penal.	Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14908/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3780/2023 Câmara dos Deputados	08/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/04/2026 Lei Ordinária 15397/2026	Primeira assinatura de 3
PL 3779/2023 Câmara dos Deputados	08/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar prestação pecuniária para entidade pública ou de interesse social.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 3725/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a desistência de recurso interposto.	Tramitando em Conjunto desde 16/08/2023	Autoria única
PL 3697/2023 Câmara dos Deputados	02/08/2023	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025	Autoria única
PL 3683/2023 Câmara dos Deputados	02/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2023	Autoria única
PL 3674/2023 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.	Pronta para Pauta desde 28/05/2026	Autoria única
PL 3616/2023 Câmara dos Deputados	24/07/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização dos exames exigidos no processo de habilitação.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 3589/2023 Câmara dos Deputados	18/07/2023	Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Autoria única
PL 3311/2023 Câmara dos Deputados	30/06/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.	Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024	Autoria única
PL 3160/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023	Autoria única
PL 3143/2023 Câmara dos Deputados	19/06/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em rodovias.	Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024	Autoria única
PL 3023/2023 Câmara dos Deputados	13/06/2023	Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2886/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar	Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023	Autoria única
PL 2885/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras.	Aguardando Parecer desde 04/03/2026	Autoria única
PL 2884/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023	Autoria única
PL 2851/2023 Câmara dos Deputados	30/05/2023	Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.	Arquivada desde 12/12/2024	Autoria única
PL 2809/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 2703/2023 Câmara dos Deputados	19/05/2023	Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico.	Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025	Autoria única
PL 2579/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário.	Pronta para Pauta desde 12/05/2026	Autoria única
PL 2416/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 2415/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.	Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 12
PL 2414/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 2413/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 2412/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 2411/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 13
PL 2410/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 11
PL 2409/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 13
PL 2408/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 2407/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 12
PL 2130/2023 Câmara dos Deputados	25/04/2023	Dispõe sobre a tributação e insolvência dos fundos constituídos com classe de cotas com direitos e obrigações distintos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2023	Autoria única
PL 1913/2023 Câmara dos Deputados	14/04/2023	Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Autoria única
PL 1871/2023 Câmara dos Deputados	13/04/2023	Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de integridade e canais de denúncia interna no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023	Autoria única
PL 1745/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar.	Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023	Autoria única
PL 1632/2023 Câmara dos Deputados	05/04/2023	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública de ensino.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2023	Autoria única
PL 1471/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.	Tramitando em Conjunto desde 03/03/2026	Autoria única
PL 1439/2023 Câmara dos Deputados	27/03/2023	Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2023	Autoria única
PL 1438/2023 Câmara dos Deputados	27/03/2023	Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Autoria única
PL 1436/2023 Câmara dos Deputados	27/03/2023	Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Autoria única
PL 1378/2023 Câmara dos Deputados	23/03/2023	Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo nas Escolas Públicas (PNEEEP).	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023	Autoria única
PL 1360/2023 Câmara dos Deputados	23/03/2023	Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Autoria única
PL 1171/2023 Câmara dos Deputados	15/03/2023	Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte das autoridades fiscais que seja prejudicial ao contribuinte não será retroativo.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023	Autoria única
PL 1002/2023 Câmara dos Deputados	08/03/2023	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Autoria única
PL 992/2023 Câmara dos Deputados	08/03/2023	Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2023	Autoria única
PL 940/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023	Autoria única
PL 634/2023 Câmara dos Deputados	23/02/2023	Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de alagamento e deslizamento.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Autoria única
PL 593/2023 Câmara dos Deputados	17/02/2023	Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2026	Autoria única
PL 582/2023 Câmara dos Deputados	16/02/2023	Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado por ações ou omissões culposas do fornecedor.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026	Autoria única
PL 577/2023 Câmara dos Deputados	16/02/2023	Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Autoria única
PL 576/2023 Câmara dos Deputados	16/02/2023	Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Autoria única
PL 459/2023 Câmara dos Deputados	12/02/2023	Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing	Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023	Autoria única
PL 454/2023 Câmara dos Deputados	10/02/2023	Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026	Autoria única
PL 306/2023 Câmara dos Deputados	07/02/2023	Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 261/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 198/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Primeira assinatura de 2
PL 197/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável	Tramitando em Conjunto desde 06/12/2023	Autoria única
PL 196/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz	Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023	Autoria única
PL 195/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais	Tramitando em Conjunto desde 31/05/2023	Autoria única
PL 194/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 193/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária	Pronta para Pauta desde 06/06/2023	Autoria única
PL 192/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.	Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025	Primeira assinatura de 2
PL 2957/2022 Câmara dos Deputados	12/12/2022	Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 2862/2022 Câmara dos Deputados	25/11/2022	Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 2796/2022 Câmara dos Deputados	16/11/2022	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.	Tramitando em Conjunto desde 25/11/2022	Autoria única
PL 2746/2022 Câmara dos Deputados	08/11/2022	Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.	Aguardando Parecer desde 20/03/2024	Autoria única
PL 2745/2022 Câmara dos Deputados	08/11/2022	Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Autoria única
PL 2737/2022 Câmara dos Deputados	08/11/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025	Autoria única
PL 2736/2022 Câmara dos Deputados	08/11/2022	Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2022	Autoria única
PL 2713/2022 Câmara dos Deputados	03/11/2022	Institui normas gerais para a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público da educação básica.	Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025	Autoria única
PL 2712/2022 Câmara dos Deputados	03/11/2022	Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2024	Autoria única
PL 2711/2022 Câmara dos Deputados	03/11/2022	Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2025	Autoria única
PL 2710/2022 Câmara dos Deputados	03/11/2022	Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Autoria única
PL 2672/2022 Câmara dos Deputados	25/10/2022	Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022	Autoria única
PL 2640/2022 Câmara dos Deputados	19/10/2022	Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/11/2022	Autoria única
PL 2078/2022 Câmara dos Deputados	18/07/2022	Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2022	Autoria única
PL 1830/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026	Autoria única
PL 1778/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.	Tramitando em Conjunto desde 01/07/2022	Autoria única
PL 1508/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente	Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024	Autoria única
PL 1094/2022 Câmara dos Deputados	03/05/2022	Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Primeira assinatura de 7
PL 945/2022 Câmara dos Deputados	18/04/2022	Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes	Tramitando em Conjunto desde 27/04/2022	Autoria única
PL 817/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026	Autoria única
PL 816/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Autoria única
PL 758/2022 Câmara dos Deputados	29/03/2022	Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997).	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 652/2022 Câmara dos Deputados	22/03/2022	Criminaliza a conduta de venda de votos	Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022	Autoria única
PL 624/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2022	Autoria única
PL 623/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2022	Autoria única
PL 622/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Cria o dia do ano novo judaico	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2022	Autoria única
PL 580/2022 Câmara dos Deputados	15/03/2022	Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/05/2026	Autoria única
PL 370/2022 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025	Autoria única
PL 342/2022 Câmara dos Deputados	22/02/2022	Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026	Autoria única
PL 341/2022 Câmara dos Deputados	22/02/2022	Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2022	Autoria única
PL 4125/2021 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Autoria única
PL 4081/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025	Autoria única
PL 4013/2021 Câmara dos Deputados	12/11/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte.	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021	Autoria única
PL 3998/2021 Câmara dos Deputados	11/11/2021	Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3974/2021 Câmara dos Deputados	10/11/2021	Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.	Tramitando em Conjunto desde 27/06/2023	Autoria única
PL 3889/2021 Câmara dos Deputados	04/11/2021	Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma	Tramitando em Conjunto desde 03/01/2022	Autoria única
PL 3711/2021 Câmara dos Deputados	21/10/2021	Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federal	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 3526/2021 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicos	Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025	Autoria única
PL 3392/2021 Câmara dos Deputados	30/09/2021	Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3352/2021 Câmara dos Deputados	28/09/2021	Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/11/2025	Autoria única
PL 3347/2021 Câmara dos Deputados	28/09/2021	Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3346/2021 Câmara dos Deputados	28/09/2021	Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas	Tramitando em Conjunto desde 27/10/2021	Autoria única
PL 3069/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitórios	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021	Autoria única
PL 2902/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.	Aguardando Redação Final desde 17/08/2026	Autoria única
PL 2899/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.	Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024	Autoria única
PL 2897/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital	Aguardando Parecer desde 13/09/2023	Autoria única
PL 2896/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 2799/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.	Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026	Autoria única
PL 2796/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.	Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2024 Lei Ordinária 14852/2024	Autoria única
PL 2572/2021 Câmara dos Deputados	14/07/2021	Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.	Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021	Autoria única
PL 2571/2021 Câmara dos Deputados	14/07/2021	Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.	Aguardando Parecer desde 13/05/2025	Autoria única
PL 2570/2021 Câmara dos Deputados	14/07/2021	Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.	Tramitando em Conjunto desde 02/08/2021	Autoria única
PL 2568/2021 Câmara dos Deputados	14/07/2021	Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.	Arquivada desde 03/08/2022	Autoria única
PL 2483/2021 Câmara dos Deputados	07/07/2021	Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri	Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021	Autoria única
PL 2482/2021 Câmara dos Deputados	07/07/2021	Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacional	Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021	Autoria única
PL 2473/2021 Câmara dos Deputados	07/07/2021	Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.	Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024	Autoria única
PL 2472/2021 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.	Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024	Autoria única
PL 2469/2021 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021	Autoria única
PL 2318/2021 Câmara dos Deputados	24/06/2021	Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021	Autoria única
PL 2131/2021 Câmara dos Deputados	10/06/2021	Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação	Arquivada desde 23/11/2022	Autoria única
PL 1084/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o pedido de vista nos Tribunais	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/04/2021	Autoria única
PL 1083/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Autoria única
PL 1082/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 1080/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei n° 8.036, de 1990, para permitir que o trabalhador escolha a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira para os recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 11/09/2025	Autoria única
PL 731/2021 Câmara dos Deputados	04/03/2021	Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024	Autoria única
PL 462/2021 Câmara dos Deputados	17/02/2021	Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.	Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026	Primeira assinatura de 5
PL 461/2021 Câmara dos Deputados	17/02/2021	Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021	Autoria única
PL 212/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Autoria única
PL 204/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 200/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Autoria única
PL 199/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.	Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025	Autoria única
PL 5508/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Primeira assinatura de 2
PL 5490/2020 Câmara dos Deputados	11/12/2020	Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 21/02/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 5450/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Autoria única
PL 5003/2020 Câmara dos Deputados	22/10/2020	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 4783/2020 Câmara dos Deputados	01/10/2020	Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/01/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 9
PL 4497/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.	Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025	Autoria única
PL 4474/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 4310/2020 Câmara dos Deputados	21/08/2020	Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Autoria única
PL 4217/2020 Câmara dos Deputados	14/08/2020	Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Autoria única
PL 4133/2020 Câmara dos Deputados	10/08/2020	Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia	Pronta para Pauta desde 17/09/2025	Autoria única
PL 2646/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024	Coautoria — 9ª assinatura de 13
PL 1916/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021	Autoria única
PL 1875/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.	Arquivada desde 01/09/2020	Primeira assinatura de 3
PL 1485/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021	Coautoria — 13ª assinatura de 23
PL 861/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/10/2021	Autoria única
PL 860/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.	Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023	Autoria única
PL 859/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 858/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Autoria única
PL 857/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 856/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/12/2021	Autoria única
PL 855/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/06/2021	Autoria única
PL 854/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/08/2021	Autoria única
PL 853/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.	Tramitando em Conjunto desde 12/12/2022	Autoria única
PL 852/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/06/2021	Autoria única
PL 851/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/09/2021	Autoria única
PL 850/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Primeira assinatura de 2
PL 849/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/10/2021	Autoria única
PL 848/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/11/2020 Lei Ordinária 14028/2020	Autoria única
PL 847/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/06/2021	Autoria única
PL 646/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.	Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 413/2020 Câmara dos Deputados	20/02/2020	Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.	Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 287/2020 Câmara dos Deputados	12/02/2020	Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2020	Autoria única
PL 286/2020 Câmara dos Deputados	12/02/2020	Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.	Arquivada desde 23/11/2022	Autoria única
PL 247/2020 Câmara dos Deputados	11/02/2020	Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025	Autoria única
PL 246/2020 Câmara dos Deputados	11/02/2020	Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.	Aguardando Parecer desde 16/03/2026	Autoria única
PL 207/2020 Câmara dos Deputados	06/02/2020	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.	Tramitando em Conjunto desde 21/02/2020	Autoria única
PL 6592/2019 Câmara dos Deputados	18/12/2019	Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe	Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025	Autoria única
PL 6250/2019 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.	Tramitando em Conjunto desde 13/12/2019	Autoria única
PL 5965/2019 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019	Autoria única
PL 5964/2019 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.	Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025	Autoria única
PL 5893/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 16/12/2021	Autoria única
PL 5873/2019 Câmara dos Deputados	05/11/2019	Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025	Autoria única
PL 5501/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, estabelecendo novos parâmetros para projetos de lei de iniciativa popular e acrescenta o parágrafo 3º ao diploma legal.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2019	Autoria única
PL 5500/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026	Autoria única
PL 5493/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o artigo 55 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para assegurar a estabilidade do dirigente cooperado.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025	Autoria única
PL 5313/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.	Tramitando em Conjunto desde 23/10/2019	Autoria única
PL 3445/2019 Câmara dos Deputados	11/06/2019	Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.	Pronta para Pauta desde 12/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2792/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 2134/2019 Câmara dos Deputados	09/04/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2019	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2086/2019 Câmara dos Deputados	04/04/2019	Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2019	Autoria única
PL 1990/2019 Câmara dos Deputados	03/04/2019	Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.	Pronta para Pauta desde 10/06/2024	Autoria única
PL 1652/2019 Câmara dos Deputados	20/03/2019	Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/10/2021	Autoria única
PL 1049/2019 Câmara dos Deputados	21/02/2019	Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 987/2019 Câmara dos Deputados	20/02/2019	Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 986/2019 Câmara dos Deputados	20/02/2019	Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.	Pronta para Pauta desde 05/11/2024	Autoria única
PL 985/2019 Câmara dos Deputados	20/02/2019	Dispõe sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 246/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Institui o "Programa Escola sem Partido"	Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 20
PL 40/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019	Autoria única
PL 39/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.	Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023	Autoria única
PL 38/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.