Guto Zacarias
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 749/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2026 | Estabelece normas para o controle populacional e o abate do javali-europeu (Sus scrofa) e institui incentivo financeiro para o manejo da espécie. | Pauta - Em Pauta desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 691/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/07/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio, a vaquejada e as modalidades esportivas equestres, a Cultura Tropeira, a Folia de Reis a Tradição da Catira. Altera as Leis nº 10.359, de 30 de agosto de 1999, pela qual aplicam-se aos rodeios, de maneira geral, as disposições relativas à defesa sanitária animal previstas, para o caso de exposições, feiras e leilões de animais e a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, para dispor sobre normas de bem-estar animal. | Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 677/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/07/2026 | Denomina "Batalhão de Caçadores - Senador Major Olímpio" o 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Capital. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 614/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/06/2026 | Denomina "Conjunto Hospitalar do Mandaqui - Senador Major Olímpio" o atual Conjunto Hospital do Mandaqui, na Capital. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 550/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Estabelece ao Estado o dever de combater, prevenir e mitigar a favelização, bem como de promover ativamente e prioritariamente processos de desfavelização. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 480/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2026 | Obriga a Administração Direta e Indireta a buscar a responsabilização por danos a ela causados por meio de violência. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 439/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2026 | Veda qualquer tipo de movimento oriundo do corpo discente que, sob pretexto reivindicatório, impeça, perturbe ou dificulte as atividades acadêmicas ou o acesso ao campus nas universidades públicas paulistas e dispõe sobre a responsabilização de professores, reitores e prefeitos dos "campi" em caso de greve. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 416/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Altera, para punir os casos de denúncia falsa, a Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências; Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial; e Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 379/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2026 | Veda a entrada de pessoa associada ao terrorismo e a realização de ato de apologia ao terrorismo em prédios públicos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 344/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Estabelece diretrizes para manifestações sindicais. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 260/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Proíbe a utilização de criança ou adolescente para fins de mendicância. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 183/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2026 | Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para dispor sobre hipóteses de isenção da Transmissão "Causa Mortis". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 125/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2026 | Estabelece diretrizes sobre os exames obrigatórios na doação de sangue e benefícios para o doador. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 124/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2026 | Estabelece diretrizes para a garantia e proteção da liberdade acadêmica e do pluralismo de ideias nas Universidades Públicas Estaduais que compõem a Administração Indireta, estabelece atos ilícitos e comina sanções administrativas. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 123/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2026 | Estabelece diretrizes para a prevenção e repressão ao domínio territorial por organizações terroristas e criminosas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 122/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2026 | Institui regras de civismo nas escolas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 121/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2026 | Institui a taxa de inquérito policial - TIP. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 100/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2026 | Institui a Campanha Permanente de Quebra do Ciclo Intergeracional da Pobreza e do Crime, no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 20/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Institui o Cadastro de Ofensores dos Animais (COA). | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 19/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, para coibir atos de crueldade contra animais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1390/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre direitos dos consumidores em casos de falta de energia elétrica. | Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 1225/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais, para ampliar seu escopo. | Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável. desde 06/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1215/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2025 | Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes. | Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1202/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2025 | Revoga a Lei nº 17.514, de 13 de janeiro de 2022, que institui o "Dia da Favela". | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 1198/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para isentar as famílias dos policiais mortos em serviço do pagamento desse imposto. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 1171/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais. | Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1060/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2025 | Estabelece o desligamento e a demissão como penalidades aplicáveis a alunos, professores e servidores das universidades públicas que cometerem qualquer ato de agressão física nos respectivos "campi". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 1059/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2025 | Estabelece diretrizes para a apicultura e a destinação dada a enxame de abelhas. | Distribuído a Deputada Carla Morando desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 1030/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2025 | Institui as linhas de crédito, com juros reduzidos e prazos alongados, para jovens empreendedores rurais do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 935/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2025 | Inclui na grade curricular da educação básica da rede de ensino público estadual a matéria Noções Básicas de Agronomia e Agropecuária. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 934/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2025 | Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Conectado, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 925/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2025 | Declara o javali-europeu (Sus scrofa) como nocivo e praga de peculiar interesse para o Estado e estabelece medidas para o seu controle e erradicação. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 924/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2025 | Altera a Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 923/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2025 | Estabelece prioridade ao cumprimento de ordens judiciais referentes a ações possessórias quando a propriedade cuja posse estiver ameaçada ou maculada for voltada à agropecuária. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 905/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2025 | Institui o Programa Mérito em Moradia. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 734/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2025 | Institui zonas livres de censura para o humor. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 648/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Desfile Cívico-Militar de 9 de Julho. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 20/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 612/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/06/2025 | Institui o Programa de Vigilância Comunitária Quebrada Segura. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 503/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2025 | Veda a propaganda de cassinos online. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 488/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Estabelece procedimento processual penal simplificado para prisões em flagrante em crimes de furto e roubo sem violência. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 488/2025. (D.A., pág. 26) desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 487/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Altera a Lei 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso, para dispor sobre a proteção de idosos contra estelionato ou fraude envolvendo instituição financeira praticado por meio telefônico e virtual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 486/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para permitir o parcelamento do IPVA em até doze parcelas mensais. | Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 485/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Institui o Programa de Bolsa por Excelência para alunos do Ensino Médio. | Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 313/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2025 | Institui o Programa de Cashback Educacional Paulista. | Distribuído ao Deputado Reis desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 279/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2025 | Institui o Programa de Cashback Educacional Paulista, que concede devolução parcial de impostos estaduais às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cujos filhos matriculados na rede pública estadual de ensino apresentem bom desempenho escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 251/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Estabelece medidas para informar à população que eventos subsidiados pelo Poder Público com entrada gratuita ou reduzida são financiados com verba oriunda de tributos. | Concedida vista a Deputada Professora Bebel desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 250/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Estabelece medidas para a avaliação periódica das estradas e rodovias estaduais não concedidas à iniciativa privada e critérios para sua inclusão em planos de concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2025 | Estabelece medidas sobre o poder de polícia do Estado e dos Municípios para apreender fios e cabos clandestinos. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. | Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 72/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2025 | Estabelece a cessão onerosa da nomeação de equipamentos culturais, tendo como contrapartida o investimento direto nos equipamentos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 23/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 54/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 37/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Determina a inclusão da disciplina de Conscientização sobre o Holocausto e a importância do Estado de Israel na rede de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 10.783, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 34/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. | Distribuído ao Deputado Gil Diniz desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 33/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as forças de segurança de Israel, a fim de prevenir e reprimir a invasão de terras, o crime organizado e o terrorismo. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 32/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Institui a Feira Tecnológica SP-Israel e a firmar parcerias para o intercâmbio de estudantes e cientistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Institui datas comemorativas em homenagem ao povo judeu e ao Estado de Israel no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Estabelece desconto no IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - a bons motoristas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Estabelece o uso de inteligência artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 27/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 26/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica. | Distribuído ao Deputado Felipe Franco desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 25/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Estabelece o poder de polícia do Estado e dos Municípios para fiscalizar, prevenir e coibir a instalação de fios e cabos clandestinos em postes. | Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 782/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Pune administrativamente os alunos, servidores e professores que invadam ou embaracem atividades das escolas ou universidades. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 780/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 779/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 778/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Autoriza a expulsão de alunos de escola pública que ameacem a segurança e o rendimento escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 588/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a construir o Centro de Confinamento das Facções (CECOF) e estabelece as regras para o seu funcionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2024 | Cria o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente Contra a Sexualização Precoce. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 374/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2024 | Institui o Programa Cuidar de Quem Educa. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 280/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2024 | Autoriza o funcionamento dos clubes de tiro sem qualquer restrição de horário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 266/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/04/2024 | Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2024 | Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação". | Devolvido sem voto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 67/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2024 | Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 51/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2024 | Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1702/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2023 | Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1599/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2023 | Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1455/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2023 | Estabelece medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1395/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instalar um escritório comercial do Estado na cidade de Taipei, em Taiwan. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1371/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 1359/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2023 | Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 1330/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2023 | Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1320/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2023 | Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1319/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 10.557, de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1273/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2023 | Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1271/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2023 | Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1208/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2023 | Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1165/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1164/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui o Programa Estadual de Escola Cívico-Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1163/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui a Lei "João Bettega", que regulamenta sobre a proteção dos imóveis das autarquias universitárias. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1160/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 984/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2023 | Determina a atuação conjunta das Polícias Civil e Militar do Estado e das Guardas Civis Municipais para desmontar a estrutura do tráfico de drogas em áreas de decadência urbana decorrentes da alta concentração de dependentes químicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 981/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2023 | Veda a promoção de qualquer forma de incentivo ao uso de drogas ilícitas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 978/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2023 | Estabelece deveres ao Estado com relação à prevenção do uso de drogas, internação compulsória e involuntária de dependentes químicos, bem como a responsabilidade estadual e municipal pela recuperação de áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 963/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2023 | Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 892/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Denomina "Estação Fernão Dias" a estação do Metropolitano de São Paulo da Linha 2 - Verde, na Avenida Educador Paulo Freire. | Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 870/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2023 | Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 832/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 766/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2023 | Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 747/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2023 | Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 719/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2023 | Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 602/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2023 | Institui o "Dia Estadual do Combate à Obesidade". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 601/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2023 | Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado. | Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 561/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Inclui a matéria Educação Alimentar na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 555/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2023 | Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 554/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2023 | Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 513/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Estabelece a coordenação de planos diretores de municípios codependentes. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 491/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 482/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2023 | Autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 464/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2023 | Inclui na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado a matéria História da Civilização Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 458/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Institui a Medalha Princesa Isabel, para homenagear pessoas que lutam contra a escravidão e a discriminação racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Torna obrigatória a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 449/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 426/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2023 | Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 309/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 269/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. | 63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 261/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 231/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui o Programa Jovem Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 113/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 77/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2023 | Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.