Clarice Ganem
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 729/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/07/2026 | Estabelece princípios para proteção dos direitos animais e medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais. | Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 679/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2026 | Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 636/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2026 | Permite a equiparação da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem à pessoa com deficiência. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 628/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2026 | Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-estar aos Animais. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 596/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2026 | Estabelece normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco e requisitos de certificação operacional. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 572/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2026 | Denomina "Deputado José Carlos Tonin" o viaduto localizado no km 52,800 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 540/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui o Programa Estadual de Monitoramento Animal, com a utilização de drones para auxiliar na identificação e fiscalização de situações de maus-tratos. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 497/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Prevenção Integrada de Zoonoses mediante o encoleiramento em massa e universal de cães em áreas de maior notificação. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 450/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2026 | Estabelece a responsabilidade das concessionárias de rodovias estaduais de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nos trechos sob sua gestão. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 430/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2026 | Torna obrigatória a instalação de dispositivos GPS em cães de resgate. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 389/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2026 | Reconhece a possibilidade de equiparação da pessoa acometida pela Doença de Parkinson à pessoa com deficiência. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 296/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Institui o Cadastro Estadual de Cães de Grande Porte ou de Raças Potencialmente Agressivas. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 253/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/03/2026 | Torna obrigatória a instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência nos estabelecimentos de saúde. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 204/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/03/2026 | Institui a Campanha "O transporte é público, o corpo da mulher NÃO!", no Estado. | Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 185/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2026 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF), no Estado. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 87/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2026 | Institui o Disque Denúncia Animal para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 4/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Institui o "Dia Estadual em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos". | Publicado o Requerimento nº 2258, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 3/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Institui a Campanha de conscientização sobre o zoosadismo digital. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Comunitários. | Publicado o Requerimento nº 2257, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 1376/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2025 | Institui campanha de conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde. | Entrada na Comissão de Saúde desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1002/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2025 | Denomina "Vereador Carlos Ungaro" o Hospital Regional de Jundiaí. | Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 968/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2025 | Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 853/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2025 | Veda a divulgação de imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais por instituições educacionais públicas e privadas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 733/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2025 | Determina a presença de médicos-veterinários em quantidade suficiente no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado para o atendimento de ocorrências que envolvam animais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 695/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2025 | Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 578/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2025 | Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Plantas Ornamentais Tóxicas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 574/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2025 | Estabelece a oferta de capacitação sobre noções básicas de enfermagem para mães atípicas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 493/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Protocolo Estadual de Atendimento Oncológico Direto. | Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 309/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2025 | Institui a Política Estadual de Fomento à empregabilidade de mães atípicas. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 309/2025. (D.A., pág. 36) desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 261/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2025 | Institui a Política Estadual de Cuidado menstrual e reprodutivo da pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores e de veículos de tração animal nas praias. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 224/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2025 | Cria o Cadastro Estadual para a Adoção de Animais. | Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 154/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2025 | Torna prioritária a transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, em escolas da rede pública de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 41/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2025 | Institui o Programa Estadual de Proteção e Conservação de Felinos Silvestres de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 900/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para atendimento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 898/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2024 | Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 841/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2024 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais para atendimento de animais de médio e grande porte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2024 | Obriga os criadores de animais de médio e grande porte com propriedade próxima à rodovia a colocar coleira refletiva para sinalização dos animais em caso de fuga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 839/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2024 | Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais. | Publicado o Requerimento nº 2274, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7) desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 800/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2024 | Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 796/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/11/2024 | Torna obrigatória a oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos. | Distribuído a Deputada Solange Freitas desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 763/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2024 | Torna obrigatória a oferta de capacitação dos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 641/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2024 | Institui o "Dia Estadual da Hipersonia". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 585/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2024 | Institui o selo Amigo do Sono de reconhecimento a pessoas jurídicas que se destaquem na promoção da saúde do sono. | Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 454/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2024 | Institui o "Dia Estadual da Hipersonia Idiopática". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 138/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2024 | Institui o "Dia Estadual da Saúde do Sono". | Publicado o Requerimento nº 2259, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 54/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2024 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 23/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2024 | Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1678/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2023 | Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1638/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2023 | Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1608/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2023 | Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição de processos seletivos para ingresso nos cursos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1585/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2023 | Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1582/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/11/2023 | Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos anti-cio em animais domésticos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2023 | Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1547/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/11/2023 | Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1511/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2023 | Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1464/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/10/2023 | Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1450/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2023 | Institui o Programa Bom Pote. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1322/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2023 | Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1301/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária. | Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1243/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/08/2023 | Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 1193/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1192/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1190/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1189/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1188/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Torna obrigatória a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1187/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado. | Distribuído ao Deputado André Bueno desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 1186/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1185/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1184/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado. | Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1183/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 1182/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1181/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1180/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1179/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições estaduais de ensino técnico de nível médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1177/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados no Estado. | Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1176/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1175/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. | Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1174/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1173/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1172/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1171/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no Estado. | Devolvido sem voto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1170/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Disciplina sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 1169/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1168/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Torna obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com clubes de futebol no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1167/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1157/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2023 | Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1038/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1037/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1036/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Torna obrigatória a previsão de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1035/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Torna obrigatória a previsão de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1034/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1033/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1032/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1031/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1030/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Institui o Portal TEA no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 1029/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Torna obrigatória a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1028/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1027/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Proíbe a execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros em competições ou eventos congêneres no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1026/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1024/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1023/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 987/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2023 | Determina a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 941/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2023 | Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 940/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 939/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2023 | Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 891/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. | Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 890/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração tipo pet para animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 889/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 888/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos neurodivergentes na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 887/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado. | Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 886/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para Leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 885/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 884/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 882/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado. | Devolvido sem voto desde 07/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 881/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 880/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 858/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/05/2023 | Assegura o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 845/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2023 | Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 838/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 837/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 836/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 835/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 23/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 834/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 833/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 828/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado. | Devolvido da vista desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 827/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 826/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. | Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 825/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia Santos Dumont, com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 792/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 791/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 790/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 789/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Determina a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 788/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 787/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 16/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 786/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 785/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2023 | Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 761/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2023 | Institui a carteira de identificação da gestante no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 750/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2023 | Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 749/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2023 | Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 748/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2023 | Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos "fura-gatos" e similares no Estado. | Devolvido sem voto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 598/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2023 | Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 597/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2023 | Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 596/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2023 | Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 12/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 542/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2023 | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2023 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Descalvado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 534/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2023 | Proíbe a fabricação e comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, inclusive os aparelhos que provoquem choques elétricos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 367/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 352/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 272/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.