Delegado Palumbo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 470/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2022 | Obriga o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno do espectro Autista, e demais portadores de deficiências, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 409/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a contratação de Subprefeito e Chefe de Gabinete nas Subprefeituras e Prefeitura, respectivamente, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 407/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a contratação de Subprefeito e Chefe de Gabinete nas Subprefeituras e Prefeitura, respectivamente, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 28/06/2022 | Autoria única |
| PL 404/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a contratação de Subprefeito e Chefe de Gabinete nas Subprefeituras e Prefeitura, respectivamente, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 28/06/2022 | Autoria única |
| PL 403/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2022 | Dispõe sobre as normas de Gestão e Fiscalização dos Contratos, bem como instituir o Sistema de Recompensa por Cooperação, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 329/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2022 | Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/05/2024 Lei nº 17815 de 14/06/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 202/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos berçários dos CEIs, berçário das creches conveniadas e particulares, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| PL 201/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2022 | “Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches, escolas municipais públicas, conveniadas e particulares, e dá outras providências.” | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 200/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2022 | Institui o Programa “Mulher vítima de violência doméstica nunca mais”, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 199/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2022 | Dispõe sobre as diretrizes do “Incentivo de Emprego para as Mães Solo” no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras, que utilizam armas de fogo, próprias ou terceirizadas, a instalarem cofres de aço chumbado e reforçado para o armazenamento de armas de fogo e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17912 de 17/01/2023 |
Autoria única |
| PL 843/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2021 | Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 834/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2021 | Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental, nas entidades religiosas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 785/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/11/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 15.967, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo, para instituir o Programa de Fiscalização na Política Municipal de Educação Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 712/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2021 | Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de combustíveis para instituir a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados, com a Proteção do Meio Ambiente no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 627/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a instituição do “Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 626/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei nº 17833 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 602/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2021 | Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos carro forte e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 548/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2021 | "Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/11/2025 Lei nº 17715 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 542/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 510/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil, da rede pública direta e parceira, do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 505/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para conceder apoio psicológico para mães solo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 503/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2021 | Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para reservar vagas nas creches municipais para filhos de mãe solo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 502/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2021 | Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para conceder apoio psicológico para mães solo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 492/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2021 | Dispõe sobre isenção do pagamento da tarifa de estacionamento de Zona Azul aos taxistas no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 467/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2021 | Altera a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, para dispor sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual em crianças da rede municipal de educação do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17788 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 459/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/07/2021 | “Introduz modificações na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.” | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 402/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2021 | Altera o previsto no artigo 6 da Lei Municipal n.º 15.997, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 398/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes de cobrança de estacionamento de Zona Azul no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 364/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2021 | Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados “ferro-velho” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17689 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 363/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2021 | Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/10/2021 Lei nº 17687 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 310/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2021 | Dispõe sobre a fiscalização e requisitos técnicos mínimos dos medidores de velocidade desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação do Município de São Paulo, a divulgação no site institucional da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET da localização de todos os radares e o limite de velocidade correspondente, bem como a sinalização da via monitorada mediante placas informativas. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 288/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17619 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 261/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Dispõe sobre exames oftalmológicos preventivos de deficiência monocular na primeira infância nas maternidades, clínicas e hospitais, públicos e particulares, que possuam maternidade, no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 246/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2021 | Institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17581 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 234/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2021 | Dispõe sobre fiscalização nos “ ferro-velhos” estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 03/06/2021 | Autoria única |
| PL 233/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2021 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, estabelece normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche, venda de autopeças e comercialização de material metálico de veículo denominado sucata e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 03/06/2021 | Autoria única |
| PL 224/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17712 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 174/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2021 | Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 169/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas que especifica, nas condições em que estabelece, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 158/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17596 de 12/08/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 154/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue e (ou) Medula Óssea na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/02/2022 Lei nº 17751 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 126/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17635 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 110/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2021 | Dispõe sobre a exclusão dos policiais civis, militares, policiais da polícia científica, policia penal e da guarda civil metropolitana/GCMs da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 74/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de “Noções de Direito” bem como de “Noções de Economia” a serem ministradas na rede de ensino público fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 73/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 72/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17607 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 52/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2021 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São Paulo ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 758/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e aos surdos por meio da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2025 Lei nº 18224 de 09/01/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17754 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 752/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Altera a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, com o objetivo de permitir que empresas que não preenchem o CAGED possam ingressar no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 705/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2020 | Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17631 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 668/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2020 | Dispõe sobre a isenção do sistema de rodízio municipal aos profissionais de Odontologia, que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 636/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2020 | Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, distrito de Santa Ifigênia. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17586 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 78/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2023 Lei nº 17893 de 06/01/2023 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 396/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2019 | AUTORIZA OS SERVIÇOS DE ZELADORIA PELAS SUBPREFEITURAS E PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, EM LOTEAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17594 de 09/08/2021 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 652/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17691 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 556/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007 PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO. | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 29/07/2026 Lei nº 17742 de 12/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 830/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2017 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SMART CITIES (CIDADES INTELIGENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 83/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E BOTÕES DE PÂNICO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 208/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 427/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2012 | ALTERA O INCISO XII E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 252/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÁTICA ESPORTIVA PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/10/2021 Lei nº 17629 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.