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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 117 no total

Bruno Ganem

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5463/2026 Câmara dos Deputados 24/09/2026 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5366/2026 Câmara dos Deputados 14/09/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5062/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5061/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situações de risco iminente de deslocamento não acompanhado; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5060/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", adequando a terminologia ao consenso médico-científico vigente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5059/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Institui o Programa Nacional de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza+, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3721/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 Autoria única
PL 3659/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências. Aguardando Parecer desde 06/10/2026 Autoria única
PL 3423/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional. Aguardando Parecer desde 16/09/2026 Autoria única
PL 3422/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/07/2026 Autoria única
PL 3421/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 Autoria única
PL 3420/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 Autoria única
PL 3190/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 Autoria única
PL 3096/2026 Câmara dos Deputados 13/06/2026 Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 04/09/2026 Autoria única
PL 2549/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 Autoria única
PL 2532/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 Autoria única
PL 2531/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 Autoria única
PL 2529/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/05/2026 Autoria única
PL 2277/2026 Câmara dos Deputados 08/05/2026 Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 Autoria única
PL 1218/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 710/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 343/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 Autoria única
PL 342/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/02/2026 Autoria única
PL 341/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos. Aguardando Deliberação desde 13/08/2026 Autoria única
PL 340/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária. Aguardando Parecer desde 13/05/2026 Autoria única
PL 339/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos. Aguardando Parecer desde 16/06/2026 Autoria única
PL 338/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 337/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 Autoria única
PL 21/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5450/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente. Aguardando Parecer desde 25/02/2026 Autoria única
PL 5071/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Institui a Política Nacional de Incentivo ao Sono Reparador (PNSR), e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/10/2025 Autoria única
PL 5070/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Institui a Campanha Nacional dos Horários Amigos do Sono, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/10/2025 Autoria única
PL 4936/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 Autoria única
PL 4540/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 12/12/2025 Autoria única
PL 4539/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de engasgo em embalagens de alimentos que apresentem potencial de asfixia, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4309/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/05/2026 Autoria única
PL 4164/2025 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal. Pronta para Pauta desde 07/07/2026 Autoria única
PL 4126/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/08/2025 Autoria única
PL 4045/2025 Câmara dos Deputados 18/08/2025 Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 Autoria única
PL 3892/2025 Câmara dos Deputados 11/08/2025 Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. Aguardando Parecer desde 13/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3851/2025 Câmara dos Deputados 11/08/2025 Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 29/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3419/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Autoria única
PL 3228/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/05/2026 Autoria única
PL 3227/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 11/11/2025 Autoria única
PL 2995/2025 Câmara dos Deputados 18/06/2025 Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 Autoria única
PL 2639/2025 Câmara dos Deputados 28/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Autoria única
PL 2638/2025 Câmara dos Deputados 28/05/2025 Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 Autoria única
PL 2637/2025 Câmara dos Deputados 28/05/2025 Dispõe sobre a proibição de eventos de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 Autoria única
PL 1916/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 13/10/2025 Autoria única
PL 1915/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais. Aguardando Parecer desde 09/06/2026 Autoria única
PL 1914/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes. Aguardando Parecer desde 11/11/2025 Autoria única
PL 1832/2025 Câmara dos Deputados 23/04/2025 Dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1523/2025 Câmara dos Deputados 07/04/2025 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 Autoria única
PL 1310/2025 Câmara dos Deputados 28/03/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Autoria única
PL 5033/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5031/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4191/2024 Câmara dos Deputados 31/10/2024 Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3921/2024 Câmara dos Deputados 11/10/2024 Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Autoria única
PL 3919/2024 Câmara dos Deputados 11/10/2024 Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 Autoria única
PL 2844/2024 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 Autoria única
PL 2720/2024 Câmara dos Deputados 03/07/2024 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna. Arquivada desde 05/11/2025 Autoria única
PL 2223/2024 Câmara dos Deputados 05/06/2024 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/06/2025 Autoria única
PL 2116/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais. Tramitando em Conjunto desde 22/07/2024 Autoria única
PL 2009/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/07/2024 Autoria única
PL 1706/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 1554/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1551/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 20
PL 765/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental. Arquivada desde 11/03/2025 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 65ª assinatura de 74
PL 6036/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Arquivada desde 17/06/2026 Autoria única
PL 5918/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5833/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
PL 5656/2023 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA). Pronta para Pauta desde 24/03/2026 Autoria única
PL 5480/2023 Câmara dos Deputados 13/11/2023 Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5430/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 Autoria única
PL 5276/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro. Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 Autoria única
PL 5193/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 01/10/2025 Primeira assinatura de 2
PL 4915/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Alteram-se as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir nominalmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista das deficiências que autorizam a solicitação de prioridade ao realizar a inscrição em vestibular e concurso público. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 Autoria única
PL 4812/2023 Câmara dos Deputados 03/10/2023 Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4656/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 Autoria única
PL 4628/2023 Câmara dos Deputados 22/09/2023 Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários. Tramitando em Conjunto desde 04/10/2023 Autoria única
PL 4144/2023 Câmara dos Deputados 25/08/2023 Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/04/2024 Autoria única
PL 3962/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito que coloque em risco a sua vida e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3959/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 Autoria única
PL 3866/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Dispõe sobre a concessão de abafadores auriculares para torcedores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) espectadores, altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, e dá providências correlatas. Tramitando em Conjunto desde 22/08/2023 Autoria única
PL 3789/2023 Câmara dos Deputados 08/08/2023 Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 09/09/2026 Autoria única
PL 3641/2023 Câmara dos Deputados 31/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a circulação, operação e uso de veículos autônomos em todo território nacional e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2025 Autoria única
PL 3518/2023 Câmara dos Deputados 12/07/2023 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3290/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2025 Autoria única
PL 3092/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 Autoria única
PL 2548/2023 Câmara dos Deputados 12/05/2023 Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 Primeira assinatura de 2
PL 2510/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2509/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 Autoria única
PL 2348/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 Autoria única
PL 2347/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Autoria única
PL 2346/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2024 Autoria única
PL 2306/2023 Câmara dos Deputados 02/05/2023 Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Autoria única
PL 2240/2023 Câmara dos Deputados 28/04/2023 Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2239/2023 Câmara dos Deputados 28/04/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 Autoria única
PL 2238/2023 Câmara dos Deputados 28/04/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 Primeira assinatura de 2
PL 2150/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 Autoria única
PL 2149/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 Autoria única
PL 2042/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 2008/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. Arquivada desde 17/05/2023 Autoria única
PL 2007/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1895/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1894/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 Autoria única
PL 1893/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2023 Autoria única
PL 1744/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 Autoria única
PL 1496/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 Autoria única
PL 1495/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 1494/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 Primeira assinatura de 2
PL 1028/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1027/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 09/10/2023 Primeira assinatura de 2
PL 753/2023 Câmara dos Deputados 01/03/2023 Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências. Arquivada desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 752/2023 Câmara dos Deputados 01/03/2023 Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 12/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 564/2023 Câmara dos Deputados 15/02/2023 Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. Aguardando Parecer desde 07/07/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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