Bruno Ganem
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 663/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 662/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 661/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 660/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 659/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 658/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2022 | Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 516/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 515/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades educacionais da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 514/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 513/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 512/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 511/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 510/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 509/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede própria ou conveniada do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 508/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 507/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execução de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas unidades educacionais da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 505/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da Educação para identificar sinais de abuso contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 504/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 483/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 482/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 481/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 480/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 479/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 478/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 477/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre Insuficiência Renal em Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 476/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 475/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino técnico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 474/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a Campanha de Incentivo à Educação Não Violenta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 473/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 472/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordestina José de Abreu". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 471/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2022 | Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 422/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 421/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 420/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 419/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 418/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 417/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo". | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 416/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 415/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 414/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 413/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 412/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 411/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 410/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2022 | Determina o reaproveitamento e destinação do material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 331/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 330/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Torna obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos, que tenham vínculo contratual com clubes de futebol com sede no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 329/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com turismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 328/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia". | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 327/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 326/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática, visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 325/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Descalvado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 324/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de defensas plásticas em postes, nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 323/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de rodovias estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 322/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 321/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 320/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Vida Longa. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 319/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 318/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 167/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 166/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Torna obrigatória a supervisão humana de animais domésticos durante o transporte aéreo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 162/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Obriga as empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento e abastecimento de água potável a informar a quantidade de nitrato presente na água ofertada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades - AME no Município de Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Proíbe a realização de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta animais a perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros, em competições ou eventos congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Obriga os condomínios a afixar placa informando sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 883/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato em Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 882/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Institui a Campanha Check-up Feminino, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 881/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre Mudanças Climáticas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 880/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 879/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 878/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 877/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do Estado. | Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 876/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Obriga as Estações de Tratamento de Esgoto a viabilizar destinação sustentável ao lodo proveniente do processo de tratamento do esgoto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 829/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2021 | Institui o "Dia Estadual do Pet". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 828/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2021 | Veda o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 827/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar e a manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 826/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2021 | Obriga estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam vagas de estacionamento aos clientes a afixarem placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 825/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2021 | Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza e de seus componentes no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 821/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 820/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Torna obrigatória a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos shoppings e supermercados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 819/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 818/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce e para a prestação de atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 817/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Estabelece diretrizes para a implementação do Atendimento Educacional Especializado para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 816/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2021 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 563/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 562/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 561/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário - IML Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 560/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 559/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 558/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos, movidos a bateria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 557/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 556/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração tipo "pet" para animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 555/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 554/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 553/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 552/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 414/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2021 | Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 341/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2021 | Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 340/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda, por meio da rede pública estadual de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 339/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 338/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2021 | Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 336/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 335/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2021 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 334/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2021 | Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque"). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2021 | Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de descumprimento. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 295/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2021 | Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2021 | Acrescenta grupos prioritários no calendário de vacinação do Estado contra a COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 222/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2021 | Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 204/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Taubaté para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Sorocaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São José do Rio Preto para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XV. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São João da Boa Vista para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XIV. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Registro para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Campinas para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Franca para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VIII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Marília para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS IX. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Piracicaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS X. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Presidente Prudente para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Bauru para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Barretos para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS V. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 180/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Araraquara para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS III. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Araçatuba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS II. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 178/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário na Capital para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS I - Grande São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2021 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2021 | Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2021 | Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 765/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2020 | Institui o "Junho Violeta". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 764/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 754/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 753/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 751/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 750/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 749/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 702/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 701/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Obriga os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas a restituírem integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 700/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 699/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 698/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 697/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 696/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 695/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 694/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 693/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 692/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 568/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2020 | Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 493/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/07/2020 | Veda às instituições financeiras a cobrança de parcelas de vans escolares financiadas enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 492/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/07/2020 | Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 483/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Impõe multa para a prática de maus-tratos contra animais e cria o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 482/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 481/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 480/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 479/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 478/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 477/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2020 | Torna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Estadual direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 471/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Estadual direta e indireta em deslocamentos a trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 470/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon" na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 469/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 467/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 368/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2020 | Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 362/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2020 | Proíbe o uso de gaiolas de reprodução no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 361/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2020 | Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 355/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2020 | Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 354/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2020 | Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 320/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2020 | Determina que estabelecimentos comerciais do Estado fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 319/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2020 | Proíbe que clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 132/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2020 | Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 101/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/03/2020 | Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 76/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/03/2020 | Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para modificar o regramento de antecedência mínima para reserva dos assentos gratuitos por pessoas idosas, maiores de 60 anos, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/03/2020 | Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 74/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/03/2020 | Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2020 | Declara de utilidade pública a Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 15/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2020 | Institui a Campanha Pet Sangue Bom. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2020 | Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2020 | Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2020 | Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2020 | Institui a Campanha Salvem as Aves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1333/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/12/2019 | Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1332/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/12/2019 | Institui a Campanha Água Mais Vida. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1293/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2019 | Proíbe a apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos utilizados nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1292/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2019 | Proíbe o confinamento de animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1267/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2019 | Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1266/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2019 | Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1248/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2019 | Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1229/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos denominados "fura-gatos" e de instrumentos similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1228/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1192/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2019 | Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1132/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/10/2019 | Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1098/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2019 | Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 837/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2019 | Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 785/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2019 | Proíbe a realização de provas, competições ou apresentações que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 748/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2019 | Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2019 | Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 676/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2019 | Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 369/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2019 | Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.