Renata Abreu
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3142/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3118/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3093/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3088/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3087/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3063/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2977/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2965/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 2964/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 2963/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2962/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo. | Aguardando Parecer desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2961/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2960/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2959/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 2813/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 2738/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2733/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2670/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2513/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2400/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2399/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/09/2026 | Autoria única |
| PL 2389/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 2386/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2373/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2372/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2338/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2116/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2085/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 2082/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1818/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1803/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1802/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1702/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1696/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1569/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 36 |
| PL 1409/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1405/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1403/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente. | Pronta para Pauta desde 09/10/2026 | Autoria única |
| PL 1307/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1286/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1285/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1284/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 1283/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1124/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 | Autoria única |
| PL 1097/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1096/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 926/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 925/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais". | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 924/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 620/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 619/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 524/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 518/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 481/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 417/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 416/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 63/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6510/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão de cirurgias reparadoras funcionais pós-bariátricas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6496/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para determinar aos laboratórios públicos e privados que cadastrem amostra gratuita de sangue destinada à tipagem HLA e ao encaminhamento para cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6478/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Cria a Zona Franca de Adamantina e o Fundo de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 6391/2025 Câmara dos Deputados | 12/12/2025 | Estabelece diretrizes para atenção integral e gratuita ao lipedema no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua cobertura obrigatória na saúde suplementar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6047/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional dos Animais — PNA, estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de governança para a promoção do bem-estar, da proteção e da dignidade dos animais domésticos e domesticados, e institui o Conselho Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal (CONAPEA). | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5857/2025 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o reforço escolar. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5712/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar. | Aguardando Parecer desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 5707/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino e restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ao público em geral manterem um dispositivo manual de sucção para desobstrução de vias aéreas superiores pronto para uso imediato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5477/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui a Política Nacional sobre o Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 5432/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Institui o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento digno, saudável e participativo no Brasil. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5431/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio remoto (“kill switch”) e dispõe sobre a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas para o bloqueio e proteção imediata de aparelhos e dados em caso de roubo, furto ou extravio. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5414/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP). | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5107/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5089/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4922/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Institui a Política Nacional de Educação e Conscientização sobre Endometriose e Saúde Menstrual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4854/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4813/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 4645/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a validade do voo de retorno previsto no contrato de transporte aéreo, ainda que o passageiro não tenha embarcado no voo de ida. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4644/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4168/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para tratar da sucessão trabalhista nos casos de vacância e provimento de delegações notariais e de registro, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4095/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Institui o Dia Nacional da Talassemia, a ser celebrado anualmente em 8 de maio. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 4062/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 4061/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4060/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Determina a instalação de câmeras de segurança nas instituições da educação infantil e da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3900/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3265/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2553/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Acrescenta os arts. 1º-B a 1º-D à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a modernização, inovação tecnológica e redução dos custos de operação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ampliando a disponibilidade do benefício alimentação e refeição a favor dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2338/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2264/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1430/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1035/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental. | Pronta para Pauta desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 647/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre a substituição gradual de quebra-molas por dispositivos tecnológicos de controle de velocidade em vias públicas, proíbe a instalação de novos quebra-molas físicos, estabelece a obrigatoriedade de conformidade com as normas do CONTRAN e prevê penalidades para a instalação irregular de redutores de velocidade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 620/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 374/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre Autismo, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 373/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/06/2026 | Autoria única |
| PL 372/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do câncer, institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica. | Pronta para Pauta desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 340/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 339/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 96/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 28/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a fixação de um teto para os preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 26/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências) | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 25/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas. | Aguardando Parecer desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 21/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 20/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 19/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 5035/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 5034/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Dispõe sobre a oferta da terapia ABA (Análise Aplicada ao Comportamento) no Sistema Único de Saúde e estabelece diretrizes para sua implementação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4563/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3894/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade. | Aguardando Parecer desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3893/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3892/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. | Transformado em nova proposição desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 1973/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1933/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1932/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1468/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 986/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 985/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 983/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 581/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. | Pronta para Pauta desde 24/09/2026 | Autoria única |
| PL 524/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de tratamentos ou procedimentos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e de sessões e consultas, em número ilimitado, de profissionais não médicos. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 439/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 290/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 289/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre a produção nacional de veículos elétricos e híbridos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 288/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 6211/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 5965/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 5717/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Institui o dia 14 de janeiro como o Dia Nacional do Repentista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5557/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias. | Pronta para Pauta desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 5508/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Institui a Lei de Proteção à Pessoa com Doença Rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5400/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2023 | Autoria única |
| PL 5399/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5303/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 5027/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4995/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Institui a classificação de doenças, no âmbito do Sistema Único de Saúde | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 10ª assinatura de 37 |
| PL 4547/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 4502/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critério diferenciado de renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada quando a deficiência decorrer de transtornos que levem a impedimentos persistentes e clinicamente significativos, os quais demandem terapias multidisciplinares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4359/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3867/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 30 |
| PL 3625/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 3250/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3187/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 3185/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3081/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à propaganda de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3052/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil. | Pronta para Pauta desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 2951/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2824/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura. | Pronta para Pauta desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 2389/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2369/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina “Artes Marciais e Defesa Pessoal”. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2365/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2107/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 2106/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 2104/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1891/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 1594/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1400/2023 Câmara dos Deputados | 24/03/2023 | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 770/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 764/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 480/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 341/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 340/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 339/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 338/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 337/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 167/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 152/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 151/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 150/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 149/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de educação profissional e tecnológica e aprendizagem a adolescentes atendidos, em regime de abrigo, por entidades governamentais e não-governamentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a adoção de mecanismos para identificação de explosivos. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 147/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 92/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 91/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 73/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 62/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 61/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 60/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 59/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 58/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 57/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2023 | Autoria única |
| PL 56/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência. | Pronta para Pauta desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 44/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 3039/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2983/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2982/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. | Aguardando Parecer desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 2981/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 2929/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 2927/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada, para tratamento de saúde, pessoa com doença grave, Transtorno do Espectro Autista ou síndrome de Down. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 2926/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 2925/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2924/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2748/2022 Câmara dos Deputados | 08/11/2022 | Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 2734/2022 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. | Aguardando Parecer desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 1137/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 914/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 778/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3863/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2953/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2952/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2951/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2393/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 2392/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2310/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/06/2025 Lei Ordinária 15149/2025 |
Autoria única |
| PL 2308/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2307/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1970/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1591/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1590/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 1419/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1255/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 1144/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1142/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1141/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. | Aguardando Parecer desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1139/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1135/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 781/2021 Câmara dos Deputados | 08/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Pronta para Pauta desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 583/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 382/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 381/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 5062/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 5061/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário com Câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e/ou doenças degenerativas seja submetido à perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social por médico especialista em Infectologia. | Arquivada desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5060/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Dispõe sobre a compostagem de restos humanos e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/12/2019 | Autoria única |
| PL 4767/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 4130/2019 Câmara dos Deputados | 17/07/2019 | Dispõe sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/03/2020 | Autoria única |
| PL 3898/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3760/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3759/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 3758/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de assegurar que todos os assentos dos veículos de transporte de passageiros reservados preferencialmente para idosos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3757/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Institui o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Queima do Alho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2019 | Autoria única |
| PL 3756/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3755/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a exigência de autenticação do comprovante de transferência de propriedade. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 3754/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 3753/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 3708/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 3041/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar a migração partidária de detentor de mandato político com a anuência do partido político. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 3008/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação. | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 3006/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - para adicionar, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 3005/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os conteúdos obrigatórios a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica, a inteligência emocional. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 3004/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 3002/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 3000/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para que a parte regularize a representação processual. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 2998/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever, também, como qualificado, o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municiais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de Trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2997/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2996/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 2049/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2048/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 2047/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2046/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para possibilitar que a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica possa ser utilizada não só pela que é tributada com base no lucro real. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 2045/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2044/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 2043/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2042/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 19 |
| PL 1732/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 751/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 146/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2020 | Autoria única |
| PL 145/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. | Aguardando Parecer desde 05/04/2023 | Autoria única |
| PL 144/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 143/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 142/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 141/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 140/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 139/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 138/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 137/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 134/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 133/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 132/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 131/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 130/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/11/2023 Lei Ordinária 14721/2023 |
Autoria única |
| PL 129/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 128/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 127/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15514/2026 |
Autoria única |
| PL 126/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2019 | Autoria única |
| PL 125/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 124/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. | Arquivada desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 123/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2022 Lei Ordinária 14316/2022 |
Autoria única |
| PL 122/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE. | Pronta para Pauta desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 121/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 120/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 119/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15126/2025 |
Autoria única |
| PL 118/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 117/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | "Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 116/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 115/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 114/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2019 | Autoria única |
| PL 113/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 112/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 111/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 10946/2018 Câmara dos Deputados | 06/11/2018 | Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que, no atendimento pré-natal das gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde, seja realizado o exame de ecocardiograma ou ecocardiografia fetal. | Arquivada desde 04/12/2018 | Autoria única |
| PL 10945/2018 Câmara dos Deputados | 06/11/2018 | Modifica o Código Penal para tornar efeito da condenação a frequência em programa de recuperação e reeducação nos crimes relacionados à violência doméstica ou familiar. | Arquivada desde 28/11/2018 | Autoria única |
| PL 10944/2018 Câmara dos Deputados | 06/11/2018 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. | Aguardando Parecer desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 10943/2018 Câmara dos Deputados | 06/11/2018 | Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 10942/2018 Câmara dos Deputados | 06/11/2018 | Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. | Aguardando Parecer desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 10049/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática de yoga nas aulas de educação física como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 9971/2018 Câmara dos Deputados | 05/04/2018 | Dispõe sobre a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro líquido, de gastos com educação de empregados. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2018 | Autoria única |
| PL 9970/2018 Câmara dos Deputados | 05/04/2018 | Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. | Pronta para Pauta desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 9596/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006, para tipificar o descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência. | Arquivada desde 14/08/2018 | Autoria única |
| PL 9595/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 9594/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2018 | Autoria única |
| PL 4538/2021 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15109/2025 |
Autoria única |
| PL 8768/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1852/2019 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 8561/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8476/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8310/2017 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 8309/2017 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7948/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns. | Arquivada desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 7947/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 7625/2017 Câmara dos Deputados | 11/05/2017 | Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 6938/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2017 | Autoria única |
| PL 6937/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 6936/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2017 | Autoria única |
| PL 6935/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 06/03/2017 | Autoria única |
| PL 6763/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 6762/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/11/2019 | Autoria única |
| PL 6462/2016 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6236/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. | Aguardando Parecer desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 6235/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o débito de pontuação no prontuário do condutor, por doação de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 6234/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 6149/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6018/2016 Câmara dos Deputados | 23/08/2016 | Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5893/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de nascimento de neto. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 5630/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a possibilidade de colocação de bandeira, faixa, adesivo, papel e placas em material leve em bens particulares, desde que não exceda a um metro quadrado. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2016 | Autoria única |
| PL 5366/2016 Câmara dos Deputados | 23/05/2016 | Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5190/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| PL 4186/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde." | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 4185/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | "vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica." | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 4184/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | "Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia" | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 4183/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | "dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na forma que especifica" | Arquivada desde 29/03/2016 | Autoria única |
| PL 2538/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2015 | Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/12/2019 Lei Ordinária 13931/2019 |
Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 37 |
| PL 2839/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera o art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como uma personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2665/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 2088/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1737/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1667/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Dispõe sobre a vedação da prestação de transporte público individual remunerado nos casos que se especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/12/2016 | Autoria única |
| PL 1614/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Dispõe sobre adiantamento de custas, emolumentos e outras despesas, relacionado à ação civil pública | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 1471/2015 Câmara dos Deputados | 08/05/2015 | Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 1470/2015 Câmara dos Deputados | 08/05/2015 | Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1108/2015 Câmara dos Deputados | 10/04/2015 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2026 Lei Ordinária 15468/2026 |
Autoria única |
| PL 1107/2015 Câmara dos Deputados | 10/04/2015 | Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando a obrigatoriedade da notificação da emissora de radiodifusão sobre o término de vigência da outorga, no prazo que estipula. | Arquivada desde 04/11/2016 | Autoria única |
| PL 916/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 623/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política, Noções básicas de direito, Educação ambiental e Primeiros Socorros como componentes obrigatórios nos diversos níveis da educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2015 | Autoria única |
| PL 94/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.