Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 27 no total

Felipe Becari

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 2421/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025.	Pronta para Pauta desde 28/04/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1239/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.	Pronta para Pauta desde 03/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.	Pronta para Pauta desde 03/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 741/2026 Câmara dos Deputados	12/02/2026	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 4.069 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 12/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 740/2026 Câmara dos Deputados	12/02/2026	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.	Tramitação Finalizada desde 25/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 220/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.	Pronta para Pauta desde 04/02/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 23
REQ 54/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas”	Pronta para Pauta desde 12/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4628/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”.	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4324/2023 Câmara dos Deputados	18/12/2023	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 18/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3911/2023 Câmara dos Deputados	08/11/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023.	Pronta para Pauta desde 08/11/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 3910/2023 Câmara dos Deputados	08/11/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 28/02/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados	18/10/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca.	Tramitação Finalizada desde 18/10/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 2961/2023 Câmara dos Deputados	11/09/2023	Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição.	Pronta para Pauta desde 11/09/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2345/2023 Câmara dos Deputados	02/08/2023	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021.	Tramitação Finalizada desde 19/09/2023	Coautoria — 24ª assinatura de 53
REQ 1915/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Requer regime de urgência na apreciação do PL 1580/2019, que altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental.	Tramitação Finalizada desde 10/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1453/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 792/2023 que institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 1452/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1040/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1396/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1308/2021	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 1383/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2370/2019, que altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.	Pronta para Pauta desde 15/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados	13/04/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”.	Tramitação Finalizada desde 19/04/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.	Pronta para Pauta desde 12/04/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 11

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.