Felipe Becari
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4844/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 3335/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 3216/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 2500/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 1980/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 767/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 710/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 45/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 27/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 14/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5296/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4345/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2772/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2475/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2399/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2398/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais. | Aguardando Parecer desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2397/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 968/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 679/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos) | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 571/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Institui o “Junho Roxo”, dedicado à conscientização do Lipedema, a ser comemorado, anualmente, no mês de Junho. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 438/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 436/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 264/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco. | Pronta para Pauta desde 23/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 257/2024 Câmara dos Deputados | 15/02/2024 | Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais. | Arquivada desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 236/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via. | Arquivada desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5729/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 5713/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5636/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5399/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5092/2023 Câmara dos Deputados | 20/10/2023 | Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4823/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem e Deficiência Intelectual, de altas habilidades ou superdotação matriculados nas unidades escolares e instituições educacionais de todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 4454/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Institui o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, em 26 de Julho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4444/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4262/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4096/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3917/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3446/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 2834/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas, em caso de desastres; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010. | Arquivada desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 2380/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1897/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 1529/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1495/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1494/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1027/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 986/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 778/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 777/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2023 | Autoria única |
| PL 753/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências. | Arquivada desde 12/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 752/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 751/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 564/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 507/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 402/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.