Gilmaci Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 406/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2026 | Declara de utilidade pública a ONG SOS Rio Dourado, com sede em Guaiçara. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 393/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2026 | Denomina "Professora Sandra Aparecida Brasil Simão" a Escola Estadual Terra Brasilis, em Itupeva. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes. desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 311/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2026 | Institui o "Dia Família ao Pé da Cruz". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 295/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Capacitação de Pais e Cuidadores de Crianças com Transtornos do Neurodesenvolvimento, baseado no modelo "Caregiver Skills Training - CST", no Estado. | Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1404/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2025 | Estabelece diretrizes para a troca de produtos adquiridos em lojas físicas, no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1279/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2025 | Declara de utilidade pública a Liga de Karatê de Osasco, com sede naquele Município. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1065/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 9.055, de 29 de dezembro de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 998/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2025 | Declara o Município de Rinópolis "Capital Industrial Avícola" no Estado. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 997/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2025 | Revoga a Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 997/2025. (D.A., pág. 24) desde 26/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 714/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, com sede em Mairiporã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 143/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Declara o Município de Itatinga "Capital do Mel" no Estado. | Distribuído a Deputada Carla Morando desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 62/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2025 | Assegura o direito à realização gratuita do teste de triagem neonatal - Teste do Pezinho, em sua modalidade ampliada, a todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Distribuído ao Deputado Dr. Elton desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 596/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2024 | Denomina "Rodovia Anhanguera - Silvio Santos" a Rodovia SP 330, em toda sua extensão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 593/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2024 | Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário situado no km 18,200 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Osasco. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 504/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2024 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 998/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2023 | Denomina "Professora Magali Zacarias de Souza" a Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 986/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2023 | Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 615/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 592/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2022 | Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 571/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2022 | Denomina "Rodovia dos Tamoios - Joseph Safra" a Rodovia SP 099, que interliga São José dos Campos a Caraguatatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 76/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/02/2022 | Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 681/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de cofinanciamento do tratamento de doença renal no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 652/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/09/2021 | Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 242/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2021 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 37/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2021 | Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 299/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2020 | Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 177/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - SARS-CoV-2 e de reestruturação econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1022/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2019 | Institui a "Semana da Páscoa do Cordeiro". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 245/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2019 | Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2018 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2017 | Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 390/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2017 | Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 589/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2016 | Altera a redação da Lei nº 15.868, de 2015, que dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 555/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2016 | Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 131/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2016 | Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1228/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/09/2015 | Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2015 | Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 1199/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2015 | Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1198/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2015 | Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1149/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2015 | Isntitui o "Dia Estadual do Obreiro Universal". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 987/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/06/2015 | Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 971/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2015 | Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1296/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2014 | Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 784/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2014 | Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 245/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2014 | Institui o "Setembro Verde", mês da Doação de Órgãos no Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 50/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2014 | Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Parecer nº 1062, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 7/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2014 | Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 797/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2013 | Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 22 autores |
| PL 228/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2013 | Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2013 | Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 725/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2012 | Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/02/2012 | Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 576/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2011 | Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 536/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2011 | Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 496/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2011 | Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 390/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2011 | Altera a Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2011 | Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2011 | Proíbe a comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo, nas dependências dos postos de gasolina no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2011 | Dá a denominação de "José Alencar Gomes da Silva" ao Trecho Sul do Complexo Viário Jacu-Pêssego compreendido entre as Avenidas Ragueb Chohfi e Papa João XXIII, que interligam os municípios de São Paulo e Mauá. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 808/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2010 | Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2010 | Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 295/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/04/2010 | Proíbe a comercialização de pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", "pulseiras da malhação" ou "shag bands" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2010 | Estabelece que os jogos de futebol nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão ser encerrados, no máximo, até as 23 horas e 15 minutos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2010 | Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 911, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2010 | Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Fernandes dos Santos", em Osasco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1520/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2009 | Altera a redação do item 14 do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 6374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1456/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2009 | Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1287/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2009 | Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1989, determinando a não incidência de ICMS nas operações em que os Municípios figurem como consumidor final. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1239/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2009 | Institui o "Programa de Combate ao 'Bullying'" nas escolas públicas e privadas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 641/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2009 | Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 567/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2009 | Proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2009 | Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2009 | Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 77/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/02/2009 | Veda a realização do trote estudantil aos alunos "calouros" de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2009 | Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 43/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2009 | Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 790/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2008 | Institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 671/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/10/2008 | Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/10/2008 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 631/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2008 | Cria a "Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva" na rede pública estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 551/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2008 | Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 550/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2008 | Institui a "Semana de Conscientização do Autismo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 549/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2008 | Assegura o atendimento integrado de Saúde e Educação à pessoa portadora do Autismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2008 | Inclui na assistência pré-natal o acompanhamento clínico psicológico às gestantes durante a gravidez, parto e puerpério nos hospitais da rede pública no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 287/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2008 | Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 210/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2008 | Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2008 | Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 1346/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2007 | Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1312/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2007 | Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1121/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a OUSP - Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 915/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2007 | Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 907/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2007 | Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou nos boletos mensais de cobrança seus endereços completos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 860/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 859/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santana do Parnaíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 858/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Presidente Prudente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 857/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirapora do Bom Jesus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 856/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Aliança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 855/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mirassol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 854/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 853/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 852/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 851/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 850/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 849/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 848/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 847/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 846/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franco da Rocha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 845/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Francisco Morato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 844/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cotia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 843/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 842/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capão Bonito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 841/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçariguama. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 814/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2007 | Institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 698/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/07/2007 | Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de Cotia", naquele Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 637/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2007 | Declara de utilidade pública a "Missão Evangélica Filho Pródigo", em Embu. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 602/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 574/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2007 | Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 573/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2007 | Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 505/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2007 | Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2007 | Obriga a identificação do intermediário na negociação de imóveis, que figura nos denominados "contratos de gaveta". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.