Rute Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 759/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2026 | Denomina “Praça Lito Sousa” a área pública inominada situada em frente à Praça Hussam Eddine Hariri, na região do Aeroporto de Congonhas, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 758/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2026 | Dispõe sobre a criação do "Memorial Lito Sousa”, em homenagem a Joselito Geraldo de Sousa, na Praça Hussan Eddine Hariri, nas proximidades do Aeroporto de Congonhas, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal, sob a forma de redução parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos contribuintes titulares de unidades autônomas integrantes de condomínios edilícios residenciais e comerciais que comprovem certificação ISO 14001 válida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 725/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Daltonismo, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 6 de setembro, e dispõe sobre a realização de triagem da percepção das cores na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 724/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Dispõe sobre a acessibilidade da sinalização baseada em cores nos equipamentos públicos municipais, para pessoas com daltonismo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 723/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Esporte no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 720/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Acrescenta incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 719/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental no Esporte”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 716/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2026 | Dispõe sobre a disponibilização de meios eletrônicos para pagamento da tarifa do transporte coletivo público municipal por ônibus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Altera a Lei nº 14.139, de 24 de março de 2006, para reforçar os mecanismos de prevenção de acidentes em atividades radicais e de aventura de alto risco, mediante a instituição de protocolos de segurança, controle de autorização, fiscalização e canal de denúncias no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Priorização da Instalação e Adequação de Dispositivos de Contenção Viária em Pontos Críticos de Acidentalidade no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 537/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Jovem Voluntário, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 536/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Institui a Campanha do Agasalho PET, de caráter permanente, no âmbito do Município de São Paulo, voltada à proteção térmica de animais em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 535/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Transporte Coletivo Clandestino de Passageiros no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 439/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Inclusão de Pessoas com Deficiência Auditiva no mercado de trabalho, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 438/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo acerca da proibição da realização de tatuagem e body piercing em menores de 18 (dezoito) anos, inclusive com autorização dos pais ou responsáveis, nos termos da legislação vigente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 437/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Institui a Política Municipal de Divulgação Permanente dos Canais de Apoio Emocional e Prevenção ao Suicídio no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 436/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal do Direito à Mobilidade Ativa e da Acessibilidade Urbana” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 326/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2026 | Dispõe Sobre Normas de Transparência e Livre Concorrência no Transporte Escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 279/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui o “Mês Municipal de Mobilização e Rastreamento Intensivo dos Principais Cânceres que Acometem às Mulheres”, no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 278/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui a Política Municipal de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema, no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lipedema”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Dispõe sobre a instituição de parcerias público-privadas com academias e centros de atividade física para oferta de equipamentos adaptados e aulas específicas destinadas a pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2026 | Denomina “Praça Antonio Tadeu Patote”, o logradouro público inominado existente no Bairro Capão do Embira, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 109/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2026 | Institui o Programa Municipal Permanente de Orientação e Recomendação para a Prevenção e o Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2026 | Dispõe sobre a adoção de diretrizes para a ampliação de jardins de chuva como instrumento de drenagem urbana sustentável no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2026 | Institui a Política Municipal de Atenção e Prevenção à Nomofobia Relacionada ao Uso Excessivo de Telefones Celulares no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 97/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Vagas de Estacionamento Rotativo gratuito de Saúde para embarque e desembarque de pacientes no entorno das unidades de saúde no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2026 | Dispõe sobre a proteção ao livre exercício dos cultos religiosos e à inviolabilidade de entidades religiosas no Município de São Paulo, vedando a concentração e realização de blocos carnavalescos na frente e no entorno de entidades religiosas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2026 | Institui diretrizes para a ampliação descentralizada do acesso à prótese dentária no Município de São Paulo, por meio de equipamentos públicos de educação, assistência social e acolhimento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização da Saúde Bucal Infantil, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 91/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente “Férias sem Abandono”, com o objetivo de prevenir e combater o abandono de animais domésticos durante o período de férias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 90/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2026 | Dispõe sobre a promoção da mentalidade NOLT (Nova Oportunidade de Longevidade Transformadora) no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2026 | Institui a Campanha Municipal Preventiva de Conscientização sobre o Sinal de Frank como possível marcador de risco cardiovascular, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2026 | Dispõe sobre o estabelecimento de critérios e vedações quanto a autorização, realização, divulgação e publicidade de blocos de carnaval de rua que adotem denominações incompatíveis com o interesse público, o decoro e os valores fundamentais da coletividade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1543/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Dispõe sobre a implantação de Unidades Móveis de Vacinação nas proximidades dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1542/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção, Conscientização e Cuidados Relacionados à Síndrome do Cuidador, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1541/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Triagem e Acompanhamento Auditivo Infantil (PMTAAI) nas creches públicas e conveniadas do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1540/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Dispõe sobre o estabelecimento de Parceria Público-Privada com instituições especializadas em alfabetização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para oferta de atividades educacionais de extensão e reforço escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1534/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Institui o Selo “Feira Amiga do Bairro” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1533/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia e à Adoção de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Doenças Crônicas ou Demandas Específicas de Cuidado, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/09/2026 | Autoria única |
| PL 1532/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1531/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Denomina "Praça João Gomes Fonseca" o logradouro público inominado, localizado no distrito da Penha, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1512/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana Municipal da Cantata de Natal”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1391/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1308/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de São Paulo, do Programa Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Crianças e Adolescentes com Diabetes, tendo como objetivo a detecção precoce do pé de risco e outras complicações associadas a diabetes em alunos matriculados na unidades escolares, creches, centros de convivência e demais equipamentos públicos municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1307/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Dispõe sobre a disponibilização, no âmbito do Município de São Paulo, do Teste de Olfatometria na rede pública de saúde e institui o Programa Municipal de Reabilitação do Olfato para diagnóstico, tratamento e reabilitação das alterações decorrentes da perda total (anosmia) ou parcial (hiposmia) do olfato, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1306/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que disciplina a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, para acrescentar novas hipóteses de vedação referentes a pessoas condenadas por atos de preconceito, discriminação ou intolerância contra a fé cristã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1305/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização e Sensibilização para com as Pessoas Ostomizadas”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1304/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Dispõe ao poder público sobre a criação do “Parque Municipal Linear Caguaçu”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1303/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Dispõe ao poder público sobre a criação do “Parque Municipal Linear Itaqueruna”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1249/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo”, o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1248/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Denomina “Praça Guido Amaral”, o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1138/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo a implementar e utilizar sistemas de inteligência artificial nos processos de licenciamento no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 1135/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível dos motoristas em veículos de transporte por aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1133/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Dispõe sobre o direito de prioridade na matrícula de dependentes legais dos servidores públicos da educação básica municipal na unidade escolar onde estejam lotados ou exerçam suas atividades funcionais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1132/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1001/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “Dia Municipal de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade (TEH), no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 973/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2025 | Dispõe ao Poder Público sobre a criação do Parque Municipal Profeta Elias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 905/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2025 | Fica proibida a participação de crianças em eventos, sejam eles voltados ao público infantil ou adulto, quando estes apresentarem conteúdos, práticas ou influências que possam contribuir para a adultização precoce da infância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 903/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2025 | Institui o Programa Municipal “Infância Plena”, de Orientação, Conscientização e Combate à Adultização Infantil, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 865/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do Município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa para prevenção de crimes bem como outras finalidades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 861/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização, no Município de São Paulo, de brinquedos infantis com tecnologias de inteligência artificial que permitam interação contínua com crianças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 860/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2025 | Dispõe sobre a criação do Serviço Itinerante Prioritário do CRAS para atendimento domiciliar específico de pessoas com deficiência e dificuldades severas de locomoção, no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 859/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2025 | Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Combate ao Capacitismo no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 858/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2025 | Institui o Programa Municipal de Prevenção e Detecção Precoce de Síndromes Raras no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 857/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “O Dia do Perito Judicial”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 818/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/07/2025 | Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 789/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/07/2025 | Altera a lei municipal 14.485/2007 para incluir a “Parada da Longevidade”, no calendário oficial do município de São Paulo, a ser comemorada anualmente no domingo localizado entre os dias 25 de setembro e 01º de outubro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/12/2025 Lei nº 18340 de 27/11/2025 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 749/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Denomina “Praça Sebastião Martins da Silva”, o logradouro público inominado, localizado na Avenida Doutor Torres Neto, com a Rua Ada, existente no bairro Cidade Júlia, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 748/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de São Paulo, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 747/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre a criação de espaços de descanso em área externa para os trabalhadores nas unidades de saúde do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 746/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da priorização da utilização de imóveis próprios da administração pública municipal para a instalação de equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir despesas com aluguéis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 745/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização da Importância do “Retrato Falado” como Auxílio Fundamental nas Investigações Criminais, principalmente em casos relacionados ao abuso infantil, estupro, sequestro e outros crimes violentos, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18477 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 557/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a implantação de unidades de Descomplica dentro de cada estrutura das Subprefeituras da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 556/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a implementação de filtros de internet nas redes wi-fi públicas das escolas e espaços públicos municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 554/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, em local visível, da legislação que garante o direito à visita religiosa nos hospitais públicos e privados no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 528/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, principalmente EAD, para mães atípicas, no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 477/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18476 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 444/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia da Hinologia Cristã”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 425/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2025 | Dispõe sobre a criação de uma ferramenta de cadastro e banco de dados para inclusão de pessoas com Alzheimer ou outras doenças mentais que cause a perda de memória, no programa Smart Sampa, com o objetivo de facilitar a localização de pessoas perdidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 421/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Cristã. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18308 de 01/10/2025 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 408/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2025 | Institui “o Dia de Solidariedade às Mães Atípicas”, determinando aos comércios do município de São Paulo, a suspensão da emissão de som, uma vez por semana, para que as mães atípicas possam realizar suas compras juntamente aos seus filhos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo um ambiente mais acessível e inclusivo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 400/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Semana Municipal da Maternidade Atípica – Semana dedicada ao Reconhecimento e Conscientização sobre as Condições Peculiares da Maternidade Atípica”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18358 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 345/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2025 | Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos, sobre os riscos do uso de cigarros eletrônicos, nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 344/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização e entrega de cigarros eletrônicos conhecidos como “vape”, “pod” e similares pelas plataformas digitais de delivery e aplicativos de entrega, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Dispõe sobre a criação do plano municipal de atenção à doença viral MPOX, causada pelo vírus MPXV, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 285/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18267 de 02/06/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 252/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2025 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Paulo a saudação cristã “A Paz do Senhor”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 243/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2025 | Denomina “Praça Pastor Antoniêto Grangeiro Sobrinho”, o logradouro público inominado, localizado na Rua Francisco Manuel Beranger, existente no Bairro de Vila Formosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2025 | Dispõe ao poder público, do estabelecimento para que as salas utilizadas para sessões de terapias e fisioterapias no tratamento de pessoas com o transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e múltipla sejam fechadas com vidro ou algum meio que facilite o acompanhamento, sem atrapalhar as sessões, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 204/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18300 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 203/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe ao Poder Público a garantia de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares para as mulheres doadoras de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 202/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe ao Poder Público a criação de um canal de comunicação exclusivo para atendimento aos munícipes cadastrados no Serviço “ATENDE+” contendo as ferramentas SMS e Whatsapp e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 157/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Autoriza o Poder Público a implantar e distribuir material informativo de Civismo a todos os alunos das Instituições Públicas de Ensino no primeiro dia de aula de cada ano letivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Combate à “Ludopatia”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/04/2026 Lei nº 18352 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 133/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Autoriza o poder executivo a criar o “disque Pró-Vida” no município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 111/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe ao Poder Público sobre a criação do Parque Linear Riacho do Ipiranga da Avenida Teresa Cristina, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe ao Poder Público sobre a ampliação do Parque Linear Ipiranguinha e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 109/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe ao Poder Público sobre a autorização e garantia de manifestação religiosa voluntária pelos alunos nas instituições de ensino públicas e privadas na Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate à prática do “grau” por motociclistas, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18473 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 107/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe ao Poder Público, da proibição de qualquer tipo de emissão de autorização e realização de eventos em ruas e espaços públicos na cidade de São Paulo que contenha a prática do “grau” por motocicletas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18459 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 50/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 26/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 899/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da possibilidade de fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 898/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da inserção e disponibilização do medicamento “Utrogestan” para todas as mulheres gestantes com risco de parto prematuro como as com diagnósticos colo curto, insuficiência cervical na gestação atual ou história prévia e as de gestações gemelares, por ser um medicamento que para esse grupo evita o parto prematuro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 897/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres gestantes, do direito de realização do exame de ultrassonografia morfológica de 2º trimestre, com medida de colo uterino, como rotina em todos os pré-natais | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 893/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres, com ou sem gestação anterior, do direito de escolha pelo método contraceptivo “Mirena”, independentemente de requisitos, por ser um procedimento que além de prevenir a gestação não planejada, traz benefícios para a saúde da mulher | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 760/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Denomina “Praça Pastor Davi de Araujo”, o logradouro público inominado existente no bairro de Vila Formosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 758/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Denomina “Praça Pastor Francisco Tiburcio de Melo”, o logradouro público inominado existente no bairro de Vila Rica, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/04/2026 Lei nº 18447 de 23/04/2026 |
Autoria única |
| PL 744/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todas as escolas do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 743/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2024 | Dispõe sobre a formação de professores bilíngues (libras e português) dos professores nas Escolas da Rede Pública do Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 588/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2024 | Dispõe sobre a celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com clínicas especializadas em cirurgia para correção em mulheres que sofram de exoftalmia ou proptose ocular (olhos salientes, ressaltados) em virtude da doença ocular da tireóide, conhecida como síndrome de Graves que provoca o hipertiroidismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 587/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de curso de capacitação aos profissionais brinquedistas, atuantes nas brinquedotecas de todos os equipamentos de ensino e de saúde no âmbito do município de São Paulo para atendimento e inclusão das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 586/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2024 | Denomina “Praça Jogli Fontoura Goulart”, o logradouro público inominado existente no bairro de Vila Formosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2024 | Denomina “Praça Antonio Tadeu Patote”, o logradouro público inominado existente no bairro Capão do Embira, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 506/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/07/2024 | Denomina praça Robson de Jesus Montagna, o logradouro público inominado existente no bairro de Vila Formosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 446/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2024 | Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, com foco na endometriose, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/06/2026 Lei nº 18508 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 388/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Denomina Praça Inominada localizada na Rua Rufino Fernandes Inivarri, Altura do número 1135, Conj. Hab. Barreira Grande, CEP 03907-020 como “Praça Pastor João Ferreira dos Santos” e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/04/2026 Lei nº 18455 de 29/04/2026 |
Autoria única |
| PL 387/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamaria, na forma que especifica, e da outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/12/2025 Lei nº 18346 de 04/12/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 385/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/07/2025 Lei nº 18279 de 01/07/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 277/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Denomina "Passarela Benedito da Silva" o logradouro público inominado situado na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 290, Pq Santo Eduardo, CEP:03384-050, no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Denomina praça inominada localizada na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 1152, Pq. Santo Eduardo, CEP 03384-050, como "Praça Maria Xista Antão", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2024 | Institui a obrigatoriedade de o município substituir os sinais de sirenes nas escolas por melodias que não agridam aos alunos com espectro autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18170 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 60/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2024 | Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DA TORCEDORA CORINTHIANA E DO FUTEBOL FEMININO DO CORINTHIANS, a ser realizado no dia 08 de novembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/08/2024 Lei nº 18158 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 764/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de são Paulo o mês "Abril Azul Claro - mês de conscientização sobre o Câncer de esôfago" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18169 de 24/07/2024 |
Autoria única |
| PL 763/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2023 | Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 760/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2023 | Institui o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 732/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2023 | Fica denominada como Viela/Travessa Antônio Bruno Preato, a viela/travessa inominada delimitada pela Rua Miguel Mota, altura do número 823, entre as Praças Sílvio Leme e Domingos Barbosa, CEP 03191- 100, situada na Vila Canero, Subprefeitura da Mooca. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/06/2025 Lei nº 18258 de 29/05/2025 |
Autoria única |
| PL 699/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2023 | Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 632/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2023 | Institui a campanha “oftalmologista na escola”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos da rede pública de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 612/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Dia do combate ao Antissemitismo e Fascismo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2023 Lei nº 18020 de 06/11/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 598/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/10/2023 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês “agosto verde”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 548/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Mês Novembro Dourado”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/05/2025 Lei nº 18247 de 15/05/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 536/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18303 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 533/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias com as instituições de ensino público e privado, para a realização de atividades físicas nas praças, e espaços públicos para crianças, jovens, adultos e idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 526/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 525/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização sobre Esclerodermia. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18353 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 519/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 512/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Dispõe sobre a concessão à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 509/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-pé-boca, a ser realizada na primeira semana de agosto. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/05/2025 Lei nº 18253 de 22/05/2025 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 353/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2023 | Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 329/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e cidadania na rede pública e privada de ensino do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 309/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Linear Pastor Cícero Canuto de Lima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2023 | Denomina “Unidade Básica de Saúde Antônio José Mendes Teixeira (Toninho do Jornal)”, a UBS Jardim Lapenna, localizada na Rua Serra da Juruoca, 367 - São Miguel Paulista - CEP 08071180 - São Paulo - SP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 257/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2023 | Fica denominada como Viela/Travessa Maria Mirtes Ferreira Ramos a Viela/Travessa inominada delimitada pela Rua Presidente Horácio Vasquez, entre os números 73 e 87, CEP 03808-150, e pela Rua Antonio José Henriques, entre os números 210 e 220, CEP 03808-040, situada na Vila Paranaguá, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18044 de 13/12/2023 |
Autoria única |
| PL 249/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2023 | Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de São Paulo, a fim de não gerar incômodos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Tramitação encerrada — Apensado desde 05/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 247/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2023 | Dispõe sobre normas e procedimentos para inclusão de criança com deficiência auditiva nas escolas da Rede Pública do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2023 | Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18314 de 02/10/2025 |
Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 137/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2023 | Dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre o acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 135/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2023 | Autoriza o Executivo a conceder incentivo fiscal para as empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do município de São Paulo, que doarem um kit de instrumentos para a secretaria de cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2023 | Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Cadastro para doação de sobras de fresa de asfalto dos programas de recapeamento e asfaltamento do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 132/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2023 | Institui, no Município de São Paulo, a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 114/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, celíacos e que tenham intolerância à lactose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 113/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2023 | Dispõe sobre o programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de educação do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 79/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 67/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a destinar autorizações temporárias para o comércio nas vias públicas a pessoas portadores de deficiência e mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 701/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e contribuição de melhorias às pessoas acima de 70 (setenta) anos e de baixa renda e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 700/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2022 | Dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação municipal da neutralidade política, ideológica e religiosa do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 672/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2022 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de São Paulo, aos munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 671/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da Rede Pública Municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 648/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2022 | Denomina praça inominada, localizada na Rua José Leão dos Santos, altura do nº 239, Jardim Santo Antonio, cep 08032-280, como “Praça Edson da Silva Costa”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/12/2024 Lei nº 18199 de 11/12/2024 |
Autoria única |
| PL 614/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2022 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Linear Abel Ferreira e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 610/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Digeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/07/2024 Lei nº 18130 de 07/06/2024 |
Autoria única |
| PL 564/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2022 | Altera a Lei nº 17.095, de 23 de maio de 2019, para incluir a colocação de argolas ou barras de aço fixadas ao solo, nos bolsões de estacionamento para motocicletas. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/06/2023 Lei nº 17967 de 19/06/2023 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 558/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2022 | Dispõe sobre a criação do Prêmio “Aluno Nota Dez”, para estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 550/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2022 | Denomina praça inominada, localizada no alto da Mooca, entre as Ruas Rerenas, cep 03128-010 e Cristianópolis, cep 03128-030, como “Praça Luiz Antonio Pereira Martinho”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/04/2026 Lei nº 18446 de 23/04/2026 |
Autoria única |
| PL 549/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria “adaptada” para deficientes físicos em competições esportivas oficiais públicos e/ou particulares realizadas no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês MAIO FURTA-COR, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 16/09/2025 Lei nº 18296 de 10/09/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 528/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/08/2022 | Dispõe sobre a criação de comissões que tenham como objetivo a conscientização, prevenção e enfrentamento a qualquer tipo de violência, e promove os direitos da criança e do adolescente nas escolas municipais de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 527/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2022 | Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18531 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 526/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2022 | Autoriza o poder executivo a criar o Parque Linear Conjunto Habitacional Instituto Adventista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 502/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de instituições hospitalares do município de São Paulo, de recém-nascidos com fissura labiopalatal às instituições que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2022 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 495/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2022 | Institui, no município de São Paulo, o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 466/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, casas noturnas, do Município de São Paulo, a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PL 442/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2022 | Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 400/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2022 | Declara a Cultura Evangélica como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 387/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2022 | Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17878 de 29/12/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 375/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Bíblia | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17889 de 04/01/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 368/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2022 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/11/2025 Lei nº 18317 de 14/10/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 355/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2022 | Institui a semana de combate à importunação sexual, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18053 de 19/12/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 353/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2022 | Denomina praça Sidney Pereira da Silva o logradouro público inominado localizado na rua Dr. Caetano Estellita, próximo ao nº 250, no jardim Haia do Carrão, CEP 03472-040, situada na subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17882 de 02/01/2023 |
Autoria única |
| PL 341/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2022 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 314/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia dos Avós, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17836 de 12/07/2022 |
Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 299/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2022 | Institui no Município de São Paulo o programa "Pequenos Atletas". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 286/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2022 | Dispõe sobre a criação do programa observatório da violência contra a mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Paulo, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 203/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, no município de São Paulo, prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e crianças, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PL 197/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2022 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas infantis, creches e berçários, no âmbito público e privado do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 29/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 189/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de luta das Mães de Deficientes, no Calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17865 de 27/12/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 122/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2022 | Dispõe sobre a requalificação, operação, manutenção e conservação dos reservatórios de detenção de águas pluviais da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2022 | Institui a "Semana da Cidadania" na rede municipal de ensino no município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 95/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2022 | “Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de são Paulo, o dia da Policial Civil Feminina, e dá outras providências” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18041 de 13/12/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 46/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2022 | Institui no Município de São Paulo o combate ao preconceito à crença do Cristianismo, sendo respeitada a liberdade religiosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2022 | Denomina praça inominada, localizada no Alto da Mooca, entre as Ruas Terenas, CEP 03128-010 e Cristianópolis, CEP 03128-030, como “Praça São Cristóvão”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 33/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2022 | Denomina CER III VILA CARRÃO - IVES OTA as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luis Pinto 688/696/706 e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/06/2022 Lei nº 17817 de 22/06/2022 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 23/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17786 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 21/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2022 | Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 8/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2022 | Altera a lei nº 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia do conselheiro cristão. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/09/2023 Lei nº 17983 de 04/09/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 834/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2021 | Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental, nas entidades religiosas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 810/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2021 | Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 807/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2021 | Altera a Lei nº 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o “mês maio laranja”, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/07/2023 Lei nº 17971 de 26/06/2023 |
Autoria única |
| PL 740/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Direito Desportivo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17783 de 19/04/2022 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 731/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui o “PROGRAMA MORAR MELHOR” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17906 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 656/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2021 | Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 655/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2021 | Cria a Cédula de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 626/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei nº 17833 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 617/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários e congêneres, que possuam máquinas de autoatendimento que contam com o uso de identificação biométrica, fornecerem meios de higienização das mãos, bem como outros estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2021 | Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato, na Cidade de São Paulo, os benefícios da cota gratuita e meia tarifa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Altera a Lei 14.485 de junho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o dia do Centro Universitário Adventista de São Paulo – Campus São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17792 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 538/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Altera a lei 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o “mês junho vermelho” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 510/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil, da rede pública direta e parceira, do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 472/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/07/2021 | Cria, em parceria com empresas privadas, uma plataforma de banco de dados para classificados de empregos no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 462/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Cotonifício Guilherme Giorgi e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17788 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 456/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17803 de 09/05/2022 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 438/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2021 | Dispõe sobre a comunicação, por parte dos conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 433/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2021 | Dispõe sobre os funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de São Paulo, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 431/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2021 | “Dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes que estão desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no Município de São Paulo e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 430/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2021 | Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 344/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2021 | Altera a denominação da “Rua Sete de Abril”, situado no distrito da Sé, para “ Rua Sete de Abril – Prefeito Bruno Covas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 306/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão do nome “PREFEITO BRUNO COVAS”, na denominação da Avenida dos Bandeirantes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 281/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | Altera a redação da Lei nº 14.072 (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.), de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 262/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/01/2023 Lei nº 17872 de 28/12/2022 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 154/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue e (ou) Medula Óssea na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/02/2022 Lei nº 17751 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 97/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2021 | “Institui no âmbito do Município de São Paulo, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 96/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2021 | “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e da outras providencias.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 95/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2021 | “Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 40/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2021 | Institui a “Virada Odontológica Permanente” no Município de São Paulo, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro - Dia do Dentista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17709 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 34/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2021 | Reconhece a pratica de atividades físicas e do exercício físico como essenciais e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 670/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2020 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 668/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2020 | Dispõe sobre a isenção do sistema de rodízio municipal aos profissionais de Odontologia, que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 610/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2020 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA YHAKIO OGINO LOCALIZADA NA RUA ARUMANZAL COM RUA THOMAZ CYRO POZZI | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2026 Lei nº 18520 de 14/07/2026 |
Autoria única |
| PL 599/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR CONJUNTO HABITACIONAL INSTITUTO ADVENTISTA DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 545/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2020 | DENOMINA-SE QUADRA DE ESPORTES 'FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS' A QUADRA LOCALIZADA AO FINAL DA RUA BRÁS DE MELO MUNIZ. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/12/2024 Lei nº 18206 de 18/12/2024 |
Autoria única |
| PL 543/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 537/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ÀS MULHERES INTEGRANTES DO PROGRAMA TEM SAÍDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 523/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2020 | “INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE Á ESCLEROSE MÚLTIPLA, DENOMINADO COMO AGOSTO LARANJA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2022 Lei nº 17822 de 04/07/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 455/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR SANTA CLARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 426/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2020 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA “RENASCE BRÁS” LOCALIZADA NA RUA CEL. MURSA COM A RUA ARISTÍDES LÔBO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17489 de 14/10/2020 |
Autoria única |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 365/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM SÃO PAULO PARA CONTER A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17340 de 30/04/2020 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 235/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/09/2021 Lei nº 17338 de 14/04/2020 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 141/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2020 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA "DONA DEUSA" LOCALIZADA NA RUA PALMAS DE SÃO MOISÉS COM A RUA FORTES DE SÃO CAETANO | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 28/10/2021 Lei nº 17693 de 22/10/2021 |
Autoria única |
| PL 83/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DA PUBLICIDADE PÚBLICA AO AR LIVRE, PELA PUBLICIDADE ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS, COMO ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DA PREFEITURA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | DEFINE REGRAS PARA CONFECÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS PERSONALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 80/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÉDICO HEBIATRA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 79/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS GASTOS COM PAGAMENTO DE ZONA AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 855/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17811 de 03/06/2022 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 845/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2019 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA "ROSA RAMANOSKI", LOCALIZADA NA RUA DR. AUGUSTO GALVÃO VAZ CERQUINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ÁGUA RASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 787/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2019 | DENOMINA ANTÔNIO AUGUSTO MORAES LIBERATO - GUGU LIBERATO, A LIGAÇÃO VIÁRIA PIRITUBA LAPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/10/2020 Lei nº 17402 de 15/07/2020 |
Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 648/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER LANCHE E REFEIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA A MODALIDADE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 641/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2019 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 640/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE DESCARTEM LIXO DE FORMA IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 639/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2019 | DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 612/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ERUNDINA SOUZA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 582/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2019 | DENOMINA A PRAÇA INOMINADA "WANDA FREIRE DA COSTA" LOCALIZADA NA RUA PIRES DO RIO S/N, NO BAIRRO DO BELÉM | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/02/2020 Lei nº 17305 de 24/01/2020 |
Autoria única |
| PL 532/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO OU EFETIVO, BEM COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA. | Tramitação encerrada — Apensado desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 531/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOTEM DE IDENTIFICAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU ATRAVÉS DO CRÉDITO ADQUIRIDO PELO MUNÍCIPE NA TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 500/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2019 | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PROGRAMA SERVIÇO ATENDE ÀS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM CEGUEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 497/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2019 | DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/03/2020 Lei nº 17303 de 24/01/2020 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 441/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E RECONHECIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) ORIGINÁRIOS DE CURSOS OFERTADOS DE FORMA INTEGRAL PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL E EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/05/2022 | Autoria única |
| PL 440/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 439/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 387/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2019 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO REALIZADOS SOB O REGIME DE MUTIRÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 374/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 373/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2019 | ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 372/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE COM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 343/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2019 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA, “PRAÇA JAIR”, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS VIRGÍNIA FEMI, JUCURUÇU E ANTONIO FONTANA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17643 de 24/09/2021 |
Autoria única |
| PL 308/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 307/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 306/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NOS LOCAIS DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 305/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | CRIA A GUARDA CIVIL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 224/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2019 | FICA PERMITIDO O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 218/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2019 | PROÍBE A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 217/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2019 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELOS USUÁRIOS DO CARTÃO-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2019 | ‘"DENOMINA PRAÇA INOMINADA "‘UNIDOS DO SETOR G” LOCALIZADA NA RUA MOISÉS DE CORENA COM RUA VÁRZEA NOVA"’. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 121/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 120/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO PAULO COM A CARTEIRINHA ESCOLAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 84/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2019 | AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 45/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2019 | RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 672/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/12/2018 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA MUNICIPAL DO PASTOR JUBILADO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17605 de 13/08/2021 |
Autoria única |
| PL 671/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/12/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007, PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ‘'DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17604 de 13/08/2021 |
Autoria única |
| PL 670/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/12/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO A MÚSICA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17479 de 30/09/2020 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 633/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CRIAÇÃO DE "AÇÃO SOCIAL E SOLIDARIEDADE” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 636/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2018 | DENOMINA PRAÇA INOMINADA, "MIGUEL PEDROSO”, LOCALIZADA NA ALTURA DA RUA DR. JOSÉ BENTO FERREIRA, N° 114. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17601 de 13/08/2021 |
Autoria única |
| PL 635/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2018 | INSTITUI O REPASSE DAS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS MUNICIPAL PARA ARMAZENAMENTO DE "REGISTROS DE VACINAÇÃO” NA CARTEIRINHA DO SUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 634/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE LÍNGUA PORTUGUESA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ADULTOS ESTRANGEIROS DE BAIXA RENDA, PRINCIPALMENTE OS ORIUNDOS DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO ORIENTE MÉDIO ASIÁTICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 602/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2018 | DENOMINA UBS VILA EMA – DR. FUAD KASSAB A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 597/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/11/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA “LIVRARIA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 589/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/12/2020 Lei nº 17536 de 24/11/2020 |
Autoria única |
| PL 588/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO DE “PLACAS INDICATIVAS DE TEMPLOS RELIGIOSOS”, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 556/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007 PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO. | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 29/07/2026 Lei nº 17742 de 12/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 555/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "SABER DIREITO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE : CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17661 de 05/10/2021 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 554/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17294 de 15/01/2020 |
Autoria única |
| PL 553/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | DISPÕE SOBRE A PONTUAÇÃO DAS HONRARIAS PARA PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DO QUADRO TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 469/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 467/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2018 | DENOMINA-SE PRAÇA PASTOR JAIRO BARTOLOMEU DA ROCHA, A ATUAL PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO PUCCI. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 19/02/2021 | Autoria única |
| PL 382/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS PRÁTICOS E TEÓRICOS SOBRE MATERNIDADE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO CORRETA DE LIXO NOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 380/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 349/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 348/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2018 | DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO FACULTATIVO DE ACIDENTADOS OU PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (SAMU) A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 347/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CURSOS PRÉ-VESTIBULAR, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS-VESTIBULAR, JUNTO A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 342/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2018 | DENOMINA-SE PRAÇA ESPERANÇA, A ATUAL PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA RUA TUTANKAMON. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, PARA DECLARAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, COMO CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 277/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2018 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS, INDÚSTRIAS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DOAREM KIT-BANDA PARA SECRETARIA DE CULTURA. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PL 276/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE-Á-TODOS, JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 206/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2018 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 205/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2018 | CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE E/OU A TRAMITAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 18/09/2018 | Autoria única |
| PL 155/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR DE ESTIMULAÇÃO ESSENCIAL, REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA VISUAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA VISUAL COM VISTAS À SUA OPERACIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 137/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2018 | AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS E COOPERATIVAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 15/10/2019 | Autoria única |
| PL 134/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2018 | INSTITUI MEDIDAS PARA A MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL PÚBLICO E PRIVADO, COM A PROGRAMAÇÃO DE INSTITUÍREM EM SUA GRADE CURRICULAR AULAS DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 133/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EVENTOS QUE DESVALORIZEM, DESRESPEITEM OU DISCRIMINE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, HOMOSSEXUAIS, AFRODESCENDENTES, SÍMBOLOS, ATOS E PESSOAS LIGADAS A QUAISQUER RELIGIÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 99/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/06/2019 Lei nº 17123 de 25/06/2019 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 82/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO, POR LOTAÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 18/05/2018 | Autoria única |
| PL 78/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2018 | DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 77/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2018 | INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 33/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/06/2018 Lei nº 16920 de 08/06/2018 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 873/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 872/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 871/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 870/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 826/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 825/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 21/09/2018 | Autoria única |
| PL 824/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17300 de 15/01/2020 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 750/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA POLUIÇÃO SONORA DE ALARMES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 749/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CURSO EXTRACURRICULAR DE EMPREENDEDORISMO JUNTOS AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 748/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2017 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES D SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 747/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2017 | INCLUI O DIA DOS JOVENS CRISTÃOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/07/2018 Lei nº 16970 de 24/07/2018 |
Autoria única |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 684/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | CRIA O CERTIFICADO EMPRESA CIDADÃ E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO QUE UTILIZEM MÃO DE OBRA DE EX DETENTOS DO REGIME ABERTO E SEMIABERTO ATRAVÉS DO "PROGRAMA BOM SAMARITANO" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 683/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 12/06/2018 | Autoria única |
| PL 592/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2017 | INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 590/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 172/2013 DE 3 DE ABRIL DE 2013 (VIRADA CULTURAL) , COM A INCLUSÃO DO INCISO XX NO ARTIGO 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 589/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2017 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 18/09/2018 | Autoria única |
| PL 543/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2018 Lei nº 16957 de 13/07/2018 |
Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 538/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DA LEI 13.689/2003, PARA AMPLIAR O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 500/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2017 | VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2019 Lei nº 17201 de 14/10/2019 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 484/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2017 | AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 483/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 07/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 482/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AOS IDOSOS E APOSENTADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 481/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR SINOPSE NAS PLACAS COM LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/01/2020 Lei nº 17302 de 24/01/2020 |
Autoria única |
| PL 431/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2021 Lei nº 17713 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 430/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DEFICIENTE E GESTANTE EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 429/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, PARA PARTURIENTES NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 428/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS MUNÍCIPES COM EXAME OU CONSULTA MÉDICA FIXADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 426/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 409/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2017 | DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 354/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2017 | OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE POSSUIR EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO AOS OBESOS MÓRBIDOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2023 Lei nº 17985 de 14/09/2023 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 339/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EMPRESA NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 16/08/2018 | Autoria única |
| PL 338/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2017 | AUTORIZAÇÃO DE RECARGA DOS CARTÕES BILHETE ÚNICO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCAS DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/11/2017 Lei nº 16734 de 01/11/2017 |
Autoria única |
| PL 337/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Apensado desde 20/03/2018 | Autoria única |
| PL 336/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2017 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.278 DE 2002, COM INSERÇÃO DE ARTIGO QUE DETERMINA PRAZO PARA OBSERVAÇÃO DO TERMO DE CONTATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATO SUCESSIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 327/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2017 | DENOMINA-SE PRAÇA DONA FIHICA SALES, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DA VILA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/02/2018 Lei nº 16849 de 09/02/2018 |
Autoria única |
| PL 316/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 308/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2017 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NO PRIMEIRO ANO SUBSEQUENTE NA AQUISIÇÃO DO RUDIMENTAR IMÓVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 306/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 246/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO OU EM QUALQUER HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA POR MEIO DE AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 176/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2017 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO INVESTIMENTO EM ENSINO NAS ÁREAS PERIFÉRICAS COM DEMONSTRADO DÉFICIT DE ATENDIMENTO PÚBLICO NO SETOR DO ENSINO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 175/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILES DE CARNAVAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 167/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2017 | DENOMINA A RUA PR. DOMINGUES RODRIGUES DOS SANTOS O LOGRADOURO, DELIMITADO PELA AVENIDA CARLOS CALDEIRA FILHO E ESTRADA DO CAMPO LIMPO, DISTRITO DO CAMPO LIMPO, PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 134/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/12/2020 Lei nº 17519 de 19/11/2020 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 133/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 112/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (PLANO MUNICIPAL DE ENSINO), COM A INCLUSÃO DE INCISOS NO ART. 2º, E ALTERAÇÃO DO ART. 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2017 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 80/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2017 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL AOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 27/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2017 Lei nº 16710 de 11/10/2017 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 1/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2017 | ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 28/05/2025 Lei nº 17273 de 14/01/2020 |
Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 553/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/02/2018 Lei nº 16823 de 06/02/2018 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 403/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE SISTEMA DE INTERNET SEM FIO "WI-FI" EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 325/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2014 | CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 820/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DAS IGREJAS OU TEMPLOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 101/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2013 | INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA IGREJAS, TEMPLOS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 617/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2011 | INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16673 de 13/06/2017 |
Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 566/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2005 | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DOS ÔNIBUS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 56/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2005 | CRIA, O "DISQUE PICHAÇÃO", LINHA TELEFONICA QUE RECEBE DENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS POR TAL ATO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 06/06/2019 Lei nº 16612 de 20/02/2017 |
Autoria conjunta — 25 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.