Guilherme Derrite
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2366/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 2301/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. | Aguardando Parecer desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 855/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 854/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, durante a audiência de custódia ou em qualquer outro ato processual em que esteja presente o acusado, constatada a pendência de citação em outros processos criminais, deverá a autoridade judicial proceder a citação pessoal, comunicando de imediato o juízo competente. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2310/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aguardando Análise de Parecer desde 08/10/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1623/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1622/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 69 |
| PL 259/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. | Pronta para Pauta desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 4498/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4184/2021 Câmara dos Deputados | 26/11/2021 | Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/12/2022 | Autoria única |
| PL 4061/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 3851/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, o empreendedorismo e a educação financeira. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2434/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1696/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita. | Arquivada desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 1670/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2021 | Autoria única |
| PL 1148/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para determinar que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas seja estendida àqueles que tenham dependente sem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, além de proventos de aposentadoria ou reforma, sobre salários, remunerações e verbas indenizatórias de qualquer natureza, nos termos estipulados. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 1119/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, até o valor do teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 49 |
| PL 222/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação. | Arquivada desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 5390/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando qualificadora ao crime previsto no art. 16, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 5389/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PL 5248/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Estabelece o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 5247/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para permitir a participação do atleta profissional autônomo no desporto coletivo. | Arquivada desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 5246/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 4994/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento. | Arquivada desde 02/12/2021 | Autoria única |
| PL 4752/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 4564/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 4563/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 4038/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 4037/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo, detectadas por exames clínicos admissionais, como requisito para a investidura em cargo público. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 3731/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, define crimes e também dá outras providências, para modificar as regras quanto ao porte de armas de fogo, em todo o território nacional, para os produtores e trabalhadores rurais formais. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 3113/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2917/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2916/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2915/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2684/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória do Estado. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2683/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2682/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2681/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2680/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 | Autoria única |
| PL 1735/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso). | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PL 1469/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. | Aguardando Apreciação do Veto desde 06/01/2026 | Autoria única |
| PL 1468/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 422/2020 Câmara dos Deputados | 27/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2020 | Autoria única |
| PL 421/2020 Câmara dos Deputados | 27/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 88/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 87/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais... | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/11/2021 | Autoria única |
| PL 86/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para adaptar as regras quanto ao provimento do cargo de Delegado-Geral das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/03/2020 | Autoria única |
| PL 85/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal. | Pronta para Pauta desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 84/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 83/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 82/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública... | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 12/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias".. | Tramitando em Conjunto desde 16/02/2022 | Autoria única |
| PL 6601/2019 Câmara dos Deputados | 19/12/2019 | Inscreve o nome do Primeiro-Sargento PM Ronaldo Ruas Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 6430/2019 Câmara dos Deputados | 12/12/2019 | Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2021 | Autoria única |
| PL 6381/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 6257/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 5677/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 5483/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito. | Tramitando em Conjunto desde 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 4930/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima. | Arquivada desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 4929/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 4745/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4464/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 4086/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/08/2022 | Autoria única |
| PL 4085/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3702/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3510/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 2909/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2882/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2019 | Autoria única |
| PL 2593/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 2582/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2218/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispõe sobre a licença-paternidade, no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros militares | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 2217/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 1137/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1090/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 889/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para garantir a aplicação dos institutos da composição civil dos danos (art. 74), da transação penal (art. 76) e da suspensão condicional do processo (art. 89) no âmbito da Justiça Militar aos crimes militares impróprios e/ou por extensão. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.