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Projeto de Lei (PL) · 182 no total

Carlos Sampaio

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5456/2026 Câmara dos Deputados 24/09/2026 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1260/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1259/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina. Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 Autoria única
PL 6186/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas. Aguardando Parecer desde 02/07/2026 Autoria única
PL 6179/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 Autoria única
PL 1905/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. Pronta para Pauta desde 15/04/2026 Autoria única
PL 118/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4060/2024 Câmara dos Deputados 23/10/2024 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Autoria única
PL 3405/2024 Câmara dos Deputados 02/09/2024 Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 Autoria única
PL 3228/2024 Câmara dos Deputados 19/08/2024 Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 Autoria única
PL 5519/2023 Câmara dos Deputados 16/11/2023 Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral. Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 Autoria única
PL 5477/2023 Câmara dos Deputados 13/11/2023 Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira. Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 5052/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 1467/2023 Câmara dos Deputados 28/03/2023 Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada. Tramitando em Conjunto desde 09/10/2024 Autoria única
PL 1298/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 Autoria única
PL 1224/2023 Câmara dos Deputados 18/03/2023 Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 Autoria única
PL 3035/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2023 Autoria única
PL 2576/2022 Câmara dos Deputados 10/10/2022 Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais. Tramitando em Conjunto desde 13/10/2022 Autoria única
PL 2092/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa. Tramitando em Conjunto desde 08/08/2022 Autoria única
PL 2079/2022 Câmara dos Deputados 18/07/2022 Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência. Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 Autoria única
PL 1963/2022 Câmara dos Deputados 11/07/2022 Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2022 Autoria única
PL 1654/2022 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos. Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1603/2022 Câmara dos Deputados 13/06/2022 Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 Autoria única
PL 1593/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas. Arquivada desde 10/12/2024 Autoria única
PL 1467/2022 Câmara dos Deputados 01/06/2022 Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros. Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 Autoria única
PL 1431/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1325/2022 Câmara dos Deputados 20/05/2022 Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/06/2022 Autoria única
PL 1161/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica. Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Autoria única
PL 401/2022 Câmara dos Deputados 24/02/2022 Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2025 Autoria única
PL 4580/2021 Câmara dos Deputados 21/12/2021 Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Autoria única
PL 4200/2021 Câmara dos Deputados 29/11/2021 Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3829/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 1198/2021 Câmara dos Deputados 05/04/2021 Esta Lei autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem as medidas complementares nela previstas, para a ampliação da mão de obra e dos serviços de saúde empregados no combate à pandemia internacional pelo Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Autoria única
PL 915/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 49
PL 845/2021 Câmara dos Deputados 11/03/2021 Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação. Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 Autoria única
PL 620/2021 Câmara dos Deputados 26/02/2021 Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2024 Autoria única
PL 43/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 Autoria única
PL 42/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Autoria única
PL 5503/2020 Câmara dos Deputados 14/12/2020 Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º Arquivada desde 25/06/2024 Primeira assinatura de 2
PL 5437/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população." Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 4907/2020 Câmara dos Deputados 13/10/2020 Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados. Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 Autoria única
PL 4448/2020 Câmara dos Deputados 02/09/2020 Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 Autoria única
PL 4146/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 13
PL 3185/2020 Câmara dos Deputados 08/06/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 3026/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado. Arquivada desde 19/09/2024 Autoria única
PL 1960/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). Arquivada desde 01/12/2022 Primeira assinatura de 2
PL 1876/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19. Arquivada desde 13/05/2025 Autoria única
PL 1608/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 28/04/2020 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1535/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 1313/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). Arquivada desde 01/06/2023 Autoria única
PL 1312/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses. Arquivada desde 18/05/2021 Autoria única
PL 1161/2020 Câmara dos Deputados 28/03/2020 Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. Arquivada desde 29/10/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 14
PL 1144/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 Autoria única
PL 1072/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Permite a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses durante o período de calamidade pública, dispondo que o trabalhador que se encontre nessa situação será incluído, por igual período, no Programa do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma que ele continue a perceber sua remuneração mensal, limitada a dois salários mínimos, durante o período em que seu contrato de trabalho estiver suspenso. Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 Autoria única
PL 711/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 Autoria única
PL 519/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. Aguardando Parecer desde 19/04/2023 Autoria única
PL 6461/2019 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 25
PL 6183/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui o Dia Nacional da Democracia. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 25
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2022 Coautoria — 12ª assinatura de 58
PL 5676/2019 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/12/2019 Autoria única
PL 5478/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 29/10/2019
Lei Ordinária 13885/2019		 Primeira assinatura de 10
PL 4143/2019 Câmara dos Deputados 17/07/2019 Institui o Programa de Inclusão e Difusão da Cultura Digital - PIDCD, a ser implementado em todas as etapas da educação básica. Arquivada desde 09/12/2019 Autoria única
PL 4065/2019 Câmara dos Deputados 11/07/2019 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 Autoria única
PL 2778/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito. Arquivada desde 26/03/2026 Autoria única
PL 2598/2019 Câmara dos Deputados 30/04/2019 Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação. Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 Autoria única
PL 2541/2019 Câmara dos Deputados 25/04/2019 Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Tramitando em Conjunto desde 03/12/2020 Autoria única
PL 563/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma. Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 Autoria única
PL 10835/2018 Câmara dos Deputados 13/09/2018 Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para incentivar a proteção e a preservação do patrimônio histórico brasileiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2021 Autoria única
PL 10785/2018 Câmara dos Deputados 04/09/2018 Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 10636/2018 Câmara dos Deputados 17/07/2018 Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2018 Autoria única
PL 10504/2018 Câmara dos Deputados 03/07/2018 Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 10503/2018 Câmara dos Deputados 03/07/2018 Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018. Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 Autoria única
PL 10236/2018 Câmara dos Deputados 15/05/2018 Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. Arquivada desde 09/01/2020 Autoria única
PL 10151/2018 Câmara dos Deputados 02/05/2018 Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9807/2018 Câmara dos Deputados 20/03/2018 Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 Autoria única
PL 9626/2018 Câmara dos Deputados 27/02/2018 Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2019 Autoria única
PL 9560/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Estabelece a obrigatoriedade do treinamento dos docentes da educação básica e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros. Arquivada desde 20/03/2018 Autoria única
PL 9559/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 9108/2017 Câmara dos Deputados 21/11/2017 Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. Aguardando Parecer desde 07/04/2026 Autoria única
PL 7962/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Autoria única
PL 7961/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública. Arquivada desde 02/08/2022 Autoria única
PL 6197/2016 Câmara dos Deputados 03/10/2016 Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 6196/2016 Câmara dos Deputados 03/10/2016 Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 2815/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. Tramitando em Conjunto desde 30/09/2019 Autoria única
PL 2814/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. Arquivada desde 11/09/2017 Autoria única
PL 2813/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2017 Autoria única
PL 2812/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 2811/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Tramitando em Conjunto desde 09/09/2015 Autoria única
PL 2810/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024 Autoria única
PL 2809/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 2808/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2807/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Autoria única
PL 2806/2015 Câmara dos Deputados 27/08/2015 Altera o art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/09/2015 Autoria única
PL 1825/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1428/2015 Câmara dos Deputados 07/05/2015 Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências Aguardando Parecer desde 27/04/2026 Autoria única
PL 1427/2015 Câmara dos Deputados 07/05/2015 Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 Autoria única
PL 1043/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Arquivada desde 07/11/2017 Autoria única
PL 851/2015 Câmara dos Deputados 19/03/2015 Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo. Arquivada desde 31/03/2015 Primeira assinatura de 2
PL 850/2015 Câmara dos Deputados 19/03/2015 Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 31/03/2015 Primeira assinatura de 2
PL 795/2015 Câmara dos Deputados 18/03/2015 Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 Autoria única
PL 6911/2013 Câmara dos Deputados 10/12/2013 Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2013 Autoria única
PL 6664/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 12/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 6622/2013 Câmara dos Deputados 23/10/2013 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. Aguardando Parecer desde 31/03/2026 Autoria única
PL 6347/2013 Câmara dos Deputados 13/09/2013 Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 6032/2013 Câmara dos Deputados 06/08/2013 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações). Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5820/2013 Câmara dos Deputados 25/06/2013 Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2015 Primeira assinatura de 7
PL 5804/2013 Câmara dos Deputados 19/06/2013 Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2024 Primeira assinatura de 2
PL 5466/2013 Câmara dos Deputados 25/04/2013 Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 5385/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 Autoria única
PL 5380/2013 Câmara dos Deputados 11/04/2013 Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 5359/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5354/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2013 Autoria única
PL 5322/2013 Câmara dos Deputados 04/04/2013 Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 Autoria única
PL 4681/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação. Arquivada desde 03/03/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 5015/2019 Câmara dos Deputados 27/06/2012 Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. Pronta para Pauta desde 22/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 18
PL 3492/2012 Câmara dos Deputados 21/03/2012 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais. Tramitando em Conjunto desde 03/12/2014 Autoria única
PL 3259/2012 Câmara dos Deputados 17/02/2012 Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 17/10/2023 Autoria única
PL 2261/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro. Arquivada desde 24/11/2021 Autoria única
PL 2034/2011 Câmara dos Deputados 16/08/2011 Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019 Autoria única
PL 742/2011 Câmara dos Deputados 17/03/2011 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2017
Lei Ordinária 13420/2017		 Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 7689/2010 Câmara dos Deputados 03/08/2010 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público. Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 Autoria única
PL 7688/2010 Câmara dos Deputados 03/08/2010 Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 Autoria única
PL 7390/2010 Câmara dos Deputados 25/05/2010 Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2019 Autoria única
PL 7122/2010 Câmara dos Deputados 13/04/2010 Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências. Arquivada desde 01/12/2011 Autoria única
PL 6839/2010 Câmara dos Deputados 23/02/2010 Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas. Tramitando em Conjunto desde 26/09/2019 Autoria única
PL 6838/2010 Câmara dos Deputados 23/02/2010 Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6806/2010 Câmara dos Deputados 10/02/2010 Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências. Arquivada desde 09/09/2011 Autoria única
PL 6184/2009 Câmara dos Deputados 07/10/2009 Denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025
Lei Ordinária 15091/2025		 Autoria única
PL 5992/2009 Câmara dos Deputados 08/09/2009 Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança. Pronta para Pauta desde 15/04/2026 Autoria única
PL 5855/2009 Câmara dos Deputados 25/08/2009 Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 30/10/2024
Lei Ordinária 15006/2024		 Autoria única
PL 5854/2009 Câmara dos Deputados 25/08/2009 Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2010 Autoria única
PL 5471/2009 Câmara dos Deputados 24/06/2009 Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2019 Autoria única
PL 5470/2009 Câmara dos Deputados 24/06/2009 Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/05/2022 Autoria única
PL 4671/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências. Arquivada desde 19/02/2009 Autoria única
PL 1971/2007 Câmara dos Deputados 05/09/2007 Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 1970/2007 Câmara dos Deputados 05/09/2007 Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tramitando em Conjunto desde 24/09/2007 Autoria única
PL 1310/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde. Vetado totalmente desde 25/06/2025 Autoria única
PL 1297/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 6021/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2019 Autoria única
PL 5307/2005 Câmara dos Deputados 24/05/2005 Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/03/2019 Autoria única
PL 5306/2005 Câmara dos Deputados 24/05/2005 Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2019 Autoria única
PL 5305/2005 Câmara dos Deputados 24/05/2005 Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 Autoria única
PL 5113/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 Autoria única
PL 5112/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II". Arquivada desde 31/01/2011 Autoria única
PL 4880/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 Autoria única
PL 4879/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS. Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 Autoria única
PL 4878/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Arquivada desde 26/04/2007 Autoria única
PL 4877/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 4874/2005 Câmara dos Deputados 09/03/2005 Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil. Arquivada desde 07/11/2017 Autoria única
PL 4640/2004 Câmara dos Deputados 14/12/2004 Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências. Arquivada desde 06/07/2005 Coautoria — 11ª assinatura de 21
PL 2876/2025 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/06/2025 Autoria única
PL 4151/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 4150/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 2105/2019 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 Autoria única
PL 3856/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 3855/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física. Arquivada desde 03/12/2015 Autoria única
PL 3854/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 3853/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 Autoria única
PL 3613/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras. Arquivada desde 12/09/2007 Autoria única
PL 2782/2003 Câmara dos Deputados 15/12/2003 Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 2781/2003 Câmara dos Deputados 15/12/2003 Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2780/2003 Câmara dos Deputados 15/12/2003 Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 2192/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. Aguardando Apreciação do Veto desde 26/06/2025 Autoria única
PL 1744/2003 Câmara dos Deputados 19/08/2003 Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2019 Autoria única
PL 2245/2022 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/06/2022 Autoria única
PL 1523/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 Autoria única
PL 1522/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 1521/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1520/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1519/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1518/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1517/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1516/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1515/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1514/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1513/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1511/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1510/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1509/2003 Câmara dos Deputados 22/07/2003 Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Arquivada desde 01/06/2005 Autoria única
PL 1334/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas. Arquivada desde 07/03/2007 Autoria única
PL 855/2003 Câmara dos Deputados 29/04/2003 Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias. Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/2009
Lei Ordinária 11969/2009		 Autoria única
PL 508/2003 Câmara dos Deputados 26/03/2003 Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/05/2021 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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