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Projeto de lei (PL) · 229 no total

Márcio Nakashima

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 270/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2026 Determina a implantação de dispositivos de segurança para a fixação de placas de identificação e ou matrículas de veículos, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 269/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2026 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para assegurar isenção aos veículos empregados como carros funerários ou mortuários. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 268/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2026 Garante a continuidade de isenção do IPVA para veículos utilizados como táxi em processo de transferência de titularidade entre profissionais da categoria. Publicado o Requerimento nº 1789, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 13/05/2026 Autoria única
PL 267/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2026 Determina a inclusão de animais domésticos e de estimação nas medidas protetivas de urgência aplicadas em casos de violência doméstica e familiar, no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 30/04/2026 Autoria única
PL 205/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2026 Destina vagões para a uso exclusivo de mulheres no sistema de transporte metroferroviário do Estado. Publicado o Requerimento nº 1790, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 170/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2026 Autoriza a contratação temporária de policiais militares e civis inativos para atuação velada em eventos de grande porte e em datas especiais, no Estado. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 07/04/2026 Autoria única
PL 169/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2026 Institui o Benefício Bolsa Cuidador Familiar. Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 07/04/2026 Autoria única
PL 1350/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2025 Torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado. Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1350, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1111, de 2025, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 26) desde 09/06/2026 Autoria única
PL 1226/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2025 Regulamenta o uso de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado e estabelece condições para a venda e fornecimento desse produto. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 Autoria única
PL 1195/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/11/2025 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para dispor sobre a não incidência do ICMS nas operações envolvendo gorjetas e valores pagos a título de taxa de serviço. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 19/05/2026 Autoria única
PL 1157/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2025 Determina a exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as operações com fornecimento de energia elétrica no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 16/12/2025 Autoria única
PL 1120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2025 Institui o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor de Embalagem de Papel e Papelão. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 978/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2025 Torna obrigatória nos contratos de concessão de rodovias estaduais paulistas a inclusão de cláusula que assegure o benefício da tarifa diferenciada para veículos de moradores do município em que esteja localizado o sistema de pedagiamento, seja automático ("free flow") ou por praça, em trecho urbano. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 958/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2025 Institui o Programa Estadual de Defesa da Vítima (REDE-VÍTIMA) e cria o Conselho Estadual de Defesa da Vítima. Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 09/04/2026 Autoria única
PL 929/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/09/2025 Institui o Programa Rota Segura de Aparecida. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 888/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2025 Institui políticas públicas voltadas à promoção de buscas por pessoas desaparecidas e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria única
PL 886/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2025 Institui o Programa Renda Mãe Solo Paulista. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 841/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2025 Declara o Município de Álvares Machado "Capital Estadual da Batata Doce". Publicado o Requerimento nº 2430, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22) desde 09/06/2026 Autoria única
PL 837/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/08/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. Publicado o Parecer nº 429, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13) desde 17/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 836/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/08/2025 Estabelece diretrizes de conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças, que deverão ser observadas pelas instituições de ensino público do Estado em seus projetos pedagógicos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 829/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 27/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 744/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivos, arenas multiuso, teatros, cinemas e casas de show em geral. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/10/2025 Autoria única
PL 586/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2025 Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 Autoria única
PL 762/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2024 Determina a implantação de rastreamento e teste genético aos cidadãos paulistas com idade superior a 35 anos, ratificando a Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 760/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2024 Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 07/04/2026 Autoria única
PL 589/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2024 Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Romaria à Nossa Senhora Aparecida, incluindo este evento no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 508/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2024 Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 18/06/2026 Autoria única
PL 415/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2024 Estabelece regulamentação sobre a cobrança de taxa na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras deste serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2024 Declara de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração da Comunidade Guarulhos - AVIC, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 178/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2024 Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 171/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2024 Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira de Artes, Gastronomia e Antiguidades do Ipiranga - FEART Ipiranga", realizada na Capital. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 130/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2024 Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1599/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2023 Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1431/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2023 Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1417/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2023 Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1377/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/09/2023 Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1309/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2023 Institui o "Dia da Imigração Libanesa". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1291/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2023 Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Busca por Desaparecidos - AABD, com sede em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1263/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2023 Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1249/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2023 Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1154/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Denomina "Estação Tiradentes - Coreia" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 1146/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 932/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2023 Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 927/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2023 Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 909/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 908/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 907/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não Governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Estado. Publicado o Requerimento nº 1286, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5) desde 10/04/2026 Autoria única
PL 906/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 905/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 21/05/2026 Autoria única
PL 904/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis, militares e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 903/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 902/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 902, de 2023. (D.A., pág. 10) desde 08/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 901/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 900/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2023 Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 813/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 808/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2023 Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Ação Comunitária, com sede em Guarujá. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 773/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2023 Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 693/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2023 Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados. Devolvido sem voto desde 12/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 676/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2023 Inclui no Calendário de Eventos do Estado o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS, naquele Município. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 674/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2023 Institui programa de parcelamento de débitos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 530/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2023 Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 233/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Papeleira e do Papelão". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 73/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2023 Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 71/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2023 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Relativos ao Consumo de Serviços Essenciais e veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte dos concessionários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 70/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2023 Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 69/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2023 Inclui no Calendário de Eventos do Estado o evento "Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS", realizado anualmente no último final de semana do mês de maio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 52/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2023 Denomina "Professor Dirceu Vitor Barbin" a passarela localizada no km 272,600 da Rodovia Padre Donizeti - SP 332, em Tambaú. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 49/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2023 Assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 43/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2023 Institui o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 37/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2023 Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 617/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2022 Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Coletivo Baluarte, com sede em São João da Boa Vista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2022 Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 451/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2022 Declara o Município de Bananal "Capital do Crochê de Barbante". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 371/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2022 Caracteriza como prática de maus-tratos as ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 359/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2022 Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 339/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2022 Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais de estacionamento. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 292/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2022 Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Apoio Sócio Educativo no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 263/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a energia renovável gerada em pequena escala, por particular. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 254/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2022 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 248/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2022 Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 199/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado. Devolvido sem voto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 191/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2022 Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 177/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2022 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 6 autores
PL 145/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2022 Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 6 autores
PL 115/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2022 Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 108/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2022 Institui o "Selo Empresa Sem Assédio". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 82/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 28/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/02/2022 Estabelece o direito de receber, gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração às mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas na rede pública de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 893/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/12/2021 Denomina "Trevo Waldemar Mazocco" a interseção localizada no km 24 da Rodovia Roberto Mário Perosa - SP 379/SPA 024, em Urupês. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 844/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2021 Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 837/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Institui a "Semana da Gastronomia Japonesa". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 815/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2021 Altera o artigo 4º da Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 813/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2021 Declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado. Publicado o Requerimento nº 2378, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31) desde 03/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 773/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2021 Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 724/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2021 Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, devendo obedecer ao limite do teto aplicado na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 666/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2021 Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 641/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2021 Institui o Programa Praia para Todos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 615/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2021 Institui o Programa Praia para Todos, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e artificiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 537/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/08/2021 Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 530/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2021 Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 521/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - B.E.M. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 516/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/08/2021 Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar a Polícia Civil caso haja constatação de maus tratos aos animais atendidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 498/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2021 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Hip Hop. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 480/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2021 Institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 263/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 255/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2021 Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 101/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/02/2021 Acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, visando instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 3/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2021 Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 748/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/12/2020 Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária Especial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 711/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos através do Programa Banco do Povo aos proprietários de veículos destinados ao transporte escolar e seus auxiliares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 710/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 706/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2020 Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 582/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2020 Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 550/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2020 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 520/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2020 Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 519/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2020 Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 499/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 496/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/08/2020 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guarulhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 488/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 442/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2020 Suspende os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pelo Poder Executivo até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2020 Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 413/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2020 Institui a Campanha Março Vermelho, para conscientizar a população paulista acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas, e homenageia todos os cidadãos brasileiros que perderam a vida na luta contra a pandemia provocada pela Covid-19 e saúda todos os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate e no atendimento à pandemia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 412/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 286/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2020 Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 79/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2020 Determina a implantação de cotas para programas habitacionais do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica. Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 79, de 2020. (D.A., pág. 9) desde 23/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 41/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2020 Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e "pet shops"), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores em áreas rurais e urbanas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1171/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2019 Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1170/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2019 Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 998/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2019 Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 979/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2019 Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 931/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2019 Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 927/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2019 Institui o "Dia do Idoso Amigo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 874/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2019 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 830/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2019 Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 776/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2019 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo isenções proporcionais para veículos cujos proprietários procedam na adoção de crianças, concedendo benefícios de pagamento de meia-entrada aos adotantes e adotados em cinemas, espetáculos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado, e determinando a matrícula do adotado preferencialmente em escola pública mais próxima de sua residência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 769/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2019 Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 768/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2019 Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 767/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2019 Estabelece compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 725/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2019 Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 577/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/05/2019 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 538/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2019 Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 493/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2019 Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 484/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2019 Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 472/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2019 Dispõe sobre o uso de vagas de garagem em condomínios habitacionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 326/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 325/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 324/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Institui o "Dia da Distonia". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 251/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2019 Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 202/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 200/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 539/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2018 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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