Mauro Bragato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PEC 5/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2025 | Confere nova redação aos incisos XII e XX do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/05/2026 | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2025 | Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos. | Publicado o Parecer nº 492, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12) desde 15/05/2026 | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 2/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/04/2025 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 36 autores |
| PEC 5/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/09/2024 | Altera o § 2º do artigo 11 da Constituição do Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 52 autores |
| PEC 3/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2024 | Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 2/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/03/2024 | Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 8/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2023 | Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 7/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2023 | Acrescenta os artigos 1°A e 1°B à Constituição do Estado, os quais incluem princípios e objetivos fundamentais do Estado de São Paulo. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 6/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2023 | Modifica os incisos XII e XIV do artigo 115, e altera o artigo 124, da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 4/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2023 | Acrescenta o §7º ao artigo 138 da Constituição do Estado, para estender aos Integrantes da Polícia Militar o direito à acumulação de cargos públicos. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 1/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 4/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2022 | Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PEC 3/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/10/2022 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 4/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/02/2021 | Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 3/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2021 | Inclui o artigo 137-A à Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 2/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2021 | Acrescenta o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 6/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2020 | Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 5/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/11/2020 | Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PEC 4/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2020 | Dá nova redação ao "caput" do artigo 250. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 36 autores |
| PEC 2/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2020 | Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 20/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2019 | Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 19/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 36 autores |
| PEC 10/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2019 | Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 7/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2019 | Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 36 autores |
| PEC 3/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2016 | Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 2/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2016 | Acrescenta artigos à Seção II do Capítulo II do Título VII da Constituição do Estado para garantir ao paciente com câncer atendimento integral no Sistema Único de Saúde em locais próximos à sua residência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 15/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2015 | Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PEC 12/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2015 | Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 9/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2015 | Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 66 autores |
| PEC 4/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2015 | Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 3/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2015 | Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 9/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/12/2014 | Dá nova redação aos artigos 20, 94 e 254 da Constituição do Estado, objetivando submeter à arguição da Assembleia Legislativa os candidatos a Procurador Geral da Justiça, Defensor Público Geral e Reitor da Universidade Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 54 autores |
| PEC 8/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2014 | Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que especifica as funções públicas que o Deputado pode exercer sem perder o mandato. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 3/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2014 | Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 141, que trata das funções da Polícia Militar, com o objetivo de estabelecer requisitos para ingresso no curso de formação de Oficiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 55 autores |
| PEC 1/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2014 | Altera os §§ 1º e 2º do artigo 140, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2012, que dispõe sobre a Polícia Cívil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 7/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2013 | Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual Social com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2013 | Acresce artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 5/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2012 | Acresce o § 4º ao artigo 52-A, dispondo sobre comparecimento dos Reitores das universidades públicas estaduais, do Presidente da FAPESP e do Diretor Superintendente do Centro Paula Souza, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa. Parecer nº 1630, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 64 autores |
| PEC 3/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2012 | Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 8/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2011 | Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 9/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/12/2010 | Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PEC 8/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2010 | Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PEC 7/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2010 | Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 6/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2010 | Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 5/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2010 | Altera a Constituição do Estado de São Paulo vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2010 | Inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 280, dispondo sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, metropolitano e metroviário para pessoas com idade a partir dos 60 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 9/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2009 | Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PEC 7/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2009 | Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2009 | Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 3/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/10/2008 | Dá nova redação ao "caput" do artigo 250, que dispõe sobre o ensino médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 2/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2008 | Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 57 autores |
| PEC 1/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2008 | Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 12/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2007 | Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 10/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2007 | Altera a redação do inciso VI do artigo 74, da seção XI do capítulo IV do título II e do artigo 90 e seu § 1º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 8/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/07/2007 | Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 279, que assegura a implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 7/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 6/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 5/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2007 | Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 2/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/05/2007 | Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 1/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2007 | Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 2/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2006 | Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 15/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/12/2005 | Altera a redação do artigo 29 dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT, que assegura a promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 13/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/10/2005 | Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 5/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2005 | Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.