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Projeto de lei (PL) · 219 no total

Carla Morando

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 736/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/07/2026 Proíbe a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa e demais modalidades de apostas, no Estado. Pauta de 3ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 735/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/07/2026 Restringe a publicidade de apostas de quota fixa e demais modalidades de apostas em bens públicos estaduais, estabelecimentos sujeitos ao poder de polícia do Estado e eventos apoiados pelo Poder Público Estadual. Pauta de 3ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 655/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2026 Inclui no Calendário Esportivo do Estado a Meia Maratona Encontro dos Rios, em Rosana. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 13/07/2026 Autoria única
PL 654/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2026 Declara de utilidade pública a Associação Criança de Ouro, com sede em Catanduva. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 13/07/2026 Autoria única
PL 653/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2026 Denomina "Soldado PM Rodoviário Wander Bernaque" o viaduto localizado no km 647,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 13/07/2026 Autoria única
PL 442/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2026 Estabelece medidas de responsabilização administrativa por danos ao patrimônio público no âmbito das universidades estaduais. Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 26/05/2026 Autoria única
PL 246/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2026 Consolida as Leis relativas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 07/04/2026 Autoria única
PL 222/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2026 Proíbe a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do "Peixe Dourado" (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus), no Estado. Publicado o Despacho: Fica indeferido, por inobservância das normas do artigo 70 do Regimento Interno, o pedido formulado por meio do Requerimento nº 2093/2026, de inclusão da Comissão de Atividades Econômicas na distribuição do Projeto de Lei nº 222/2026. (D.A., pág. 26) desde 09/06/2026 Autoria única
PL 203/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/03/2026 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 178/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2026 Declara o Município de Cardoso "Cidade do Tucunaré" no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 29/05/2026 Autoria única
PL 168/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2026 Institui o "Dia da Consultora e do Consultor de Beleza". Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 23/04/2026 Autoria única
PL 146/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor desde 27/05/2026 Autoria única
PL 143/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2026 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 05/03/2026 Autoria única
PL 127/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2026 Estabelece diretrizes para o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no Estado. Publicado o Requerimento nº 1283, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4) desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 126/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/02/2026 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo no período de transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 2025. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 16/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 58/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2026 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Evento da Federação de Triathlon na Rodovia Caminho do Mar - SP 148. Entrada na Comissão de Turismo desde 14/04/2026 Autoria única
PL 25/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 25/2026, mais recente, ao PL nº 1/2026, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1263/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2025 Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 12/12/2025 Autoria única
PL 1139/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/10/2025 Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências. Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 27/04/2026 Autoria única
PL 1119/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/10/2025 Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 20) desde 21/07/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 977/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/03/2026 Autoria única
PL 973/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2025 Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo em razão da atuação no combate ao crime organizado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/05/2026 Autoria única
PL 967/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2025 Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/02/2026 Autoria única
PL 940/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2025 Institui a cobrança, total ou parcial, dos custos de manutenção de detentos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 Autoria única
PL 939/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2025 Institui o Programa Medida Protetiva Digital. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/05/2026 Autoria única
PL 847/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2025 Institui o Programa Habitacional para Guardas Civis Municipais. Distribuído ao Deputado Paulo Mansur desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 831/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Torna obrigatória aos estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixação da relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe. Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 736/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2025 Veda o uso de Bags e similares e torna obrigatório o uso de baús fixos em motocicletas e congêneres para a prestação de serviços de entregas por empresas, plataformas digitais ou serviços autônomos, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/03/2026 Autoria única
PL 692/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Declara o Município de Pirapozinho "Capital Estadual da Fogueira". Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 29/05/2026 Autoria única
PL 636/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2025 Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 622/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2025 Inclui no Calendário Turístico do Estado a FEICORTE - Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne, em Presidente Prudente. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 596/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2025 Autoriza a regularização da Taxa de Licenciamento e do IPVA em atraso durante operações de fiscalização de trânsito. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 558/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Autoriza a participação da Guarda Civil Municipal como membro nato dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 Autoria única
PL 532/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2025 Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 473/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2025 Autoriza a presença de fisioterapeuta em tempo integral nas Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais Públicos do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 472/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Institui o "Dia do Doador Automático às Entidades Assistenciais". Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio desde 14/11/2025 Autoria única
PL 352/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2025 Institui o Cadastro Estadual de Entregadores por aplicativos e congêneres com a utilização de motocicletas e similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 312/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2025 Estabelece diretrizes para o transporte de carga de armas e munições, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/11/2025 Autoria única
PL 291/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2025 Veda o transporte de garupa em motocicletas e congêneres durante o período da prestação de serviços de entregas nas vias públicas do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/05/2026 Autoria única
PL 169/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2025 Veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres nas vias públicas, estradas e rodovias de jurisdição estadual. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 145/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/02/2025 Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 144/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/02/2025 Acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº. 17.530, de 11 de abril de 2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 128/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2025 Garante a segurança e condução por viatura policial das mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 123/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2025 Proíbe o uso de viseiras espelhadas ou fumês em capacetes e equipamentos de proteção, em conformidade com as diretrizes de segurança pública e fiscalização viária. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2025 Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 7/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Torna obrigatória a autorização e regulamentação dos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 908/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar, nos Editais de obras do Estado e em obras realizadas com a utilização de recursos estaduais, a obrigatoriedade da disponibilização de dutos subterrâneos para a passagem do cabeamento destinado ao fornecimento de energia elétrica e da fiação destinada às redes de telecomunicações. Distribuído ao Deputado Teonilio Barba desde 04/02/2026 Autoria única
PL 892/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2024 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 678/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2024 Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/03/2026 Autoria única
PL 660/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 654/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/09/2024 Obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor. Distribuído ao Deputado Lucas Bove desde 20/02/2026 Autoria única
PL 639/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2024 Obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 617/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2024 Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 532/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/08/2024 Obriga as concessionárias prestadoras de serviços a informar a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos usuários em tempo real. Publicado o Parecer nº 1711, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15) desde 10/11/2025 Autoria única
PL 495/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 419/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2024 Torna obrigatório o ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 401/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 382/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2024 Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Acolhedora Filhos da Luz, com sede na Capital. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 369/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2024 Estabelece a responsabilidade do condutor participante de racha ou exibição, envolvidos em acidente de trânsito, pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 Autoria única
PL 332/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2024 Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 162/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 143/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2024 Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 136/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2024 Denomina "Área de Lazer e Pista de Caminhada Miguel Alves de Souza" a área localizada no Parque Rio Grande, na esquina da Rua José com a Rua Jaciporã, Bairro Rio Grande, no Distrito do Riacho Grande, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 134/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2024 Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 133/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2024 Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 113/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2024 Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 109/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2024 Torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 108/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2024 Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 86/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/03/2024 Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 81/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/02/2024 Institui a "Semana Estadual do e-Sports", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 61/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2024 Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 56/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2024 Institui o "Dia Estadual das Energias Limpas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 55/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2024 Institui o "Dia Estadual do Setor Têxtil". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 21/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2024 Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1702/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/12/2023 Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 1694/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2023 Obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1678/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2023 Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1586/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2023 Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1548/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2023 Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1497/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2023 Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1474/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/10/2023 Autoriza a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 1464/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/10/2023 Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1328/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2023 Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1273/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2023 Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1239/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2023 Denomina "Victor Hugo Ribeiro Gonçalves" a ponte localizada entre o km 34,700 e o km 35 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1207/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2023 Declara de utilidade pública o Instituto Brasilcor, com sede na Capital. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1133/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado . Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 Autoria única
PL 1114/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2023 Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 17.149, de 13 de setembro 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências (NR). Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 1038/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 973/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Produção e Uso da Energia Solar no Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 04/11/2025 Autoria única
PL 972/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2023 Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital Estadual do Cinema". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 918/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cotia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 616/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2023 Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 580/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 579/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Institui o protocolo de acesso para visitantes nas unidades de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 566/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2023 Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 548/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2023 Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 477/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2023 Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor. Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 477/2023. (D.A., pág. 41) desde 25/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 399/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Euclides da Cunha Paulista. Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 009/2026. (D.A., pág. 17) desde 08/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 389/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Declara o Município de Ouro Verde "Cidade Pioneira do Projeto Guri". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 388/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Proíbe a cobrança de mensalidades ou similares para o uso de dispositivo eletrônico (tag) no pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 387/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 381/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP-563, em Ouro Verde. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 147/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/01/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 37/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2023 Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 24/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/02/2023 Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 15/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2023 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Grande ABC, no ABC Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 13/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2023 Denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP 563, em Ouro Verde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 652/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/12/2022 Institui o "Dia das Mulheres da Várzea". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 621/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2022 Denomina "Victor Hugo Ribeiro Gonçalves" a ponte sobre o Rio Pequeno, localizada entre os kms 34,700 e 35 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 449/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2022 Denomina "Investigador Jair Estrada" a Delegacia de Polícia de Valentim Gentil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 443/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2022 Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 379/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2022 Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 279/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2022 Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Cosmorama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2022 Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 184/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2022 Denomina "Julio Ramos" o dispositivo localizado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 875/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2021 Declara de utilidade pública o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo "Dr. Sebastião de Moraes" - COSEMS/SP, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 869/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2021 Denomina "Escrivão de Polícia Mauricio Chenchi" a Delegacia de Polícia de Cedral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 788/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/11/2021 Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 647/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2021 Obriga os servidores públicos estaduais, integrantes da Administração Direta e Indireta, na forma do inciso III, alínea "d", do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 645/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2021 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 618/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/2021 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais em separado dos demais custodiados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 386/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/06/2021 Institui o "Dia do Celebrante Social". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 311/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2021 Denomina "Bruno Covas" o Parque Estadual Serra do Mar, localizado no km 42 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 309/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2021 Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 255/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2021 Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 173/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2021 Denomina "Emília Battistin Marson" o 3º Distrito Policial, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 703/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 620/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2020 Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 616/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2020 Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2020 Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 1250/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2019 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1232/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/11/2019 Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1173/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2019 Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1167/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2019 Declara de utilidade pública a Comunidade de Amparo Social e Asilar - CASA, com sede em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1081/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2019 Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 741/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'Étape Brasil by Le Tour de France", em Campos de Jordão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 737/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 657/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 536/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2019 Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 535/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2019 Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 521/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2019 Institui a Campanha Quem Ama Vacina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 506/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2019 Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 485/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a destinar dotação orçamentária advinda do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, para contratação de seguranças que atuarão nas portarias das escolas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 437/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2019 Institui a Campanha Janeiro Violeta. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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