Paula da Bancada Feminista
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 716/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Funk. | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 715/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas de Rima. | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 713/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Assegura gratuidade nos serviços de transporte coletivo público de passageiros sobre trilhos aos trabalhadores que atuam direta ou indiretamente nos sistemas metroviário, ferroviário e metroferroviário do Estado. | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 633/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2026 | Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 376/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2026 | Institui o "Dia Estadual 'Sonia Maria de Jesus' de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão em Ambiente Doméstico". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 326/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 297/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/04/2026 | Institui a Campanha Permanente de Combate à Misoginia. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 279/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a reserva obrigatória mínima de 50% (cinquenta por cento) de vagas para mulheres em cargos comissionados e em funções de confiança no âmbito do Executivo estadual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 264/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 217/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2026 | Declara de utilidade pública a ONG Evolução do Ser - Projeto Evoluser, com sede na Capital. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 180/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2026 | Estabelece a tramitação prioritária aos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 164/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2026 | Institui o "Dia Estadual da Mulher do Campo". | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 113/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira Estadual da Reforma Agrária Neusa Paviato. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 46/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Discriminação Racial, à LGBTIfobia e à Violência Contra a Mulher nas plataformas de jogos eletrônicos e competições de eSports. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. | Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 26/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Concede gratuidade do transporte público coletivo estadual nos dias oficiais do pré-carnaval, carnaval e pós-carnaval. | Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 10/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Institui o Programa Estadual Semana de Conscientização Cão Orelha para crianças e adolescentes em idade escolar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1331/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2025 | Concede gratuidade no transporte público às pessoas vivendo com HIV, no Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1249/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1221/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2025 | Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, no Estado. | Publicado o Parecer nº 449, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1212/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, para inclusão do combate ao racismo ambiental em seus objetivos. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2025 | Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. | Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1170/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Rodas de Samba da Barra Funda. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1118/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2025 | Torna facultativo o uso das plataformas digitais disponibilizadas na rede pública de educação pela Secretaria de Educação. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1117/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Correndo Contra o Racismo. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 953/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2025 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância da Vacinação, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 858/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2025 | Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional, da regulação da oferta e da comunicação mercadológica de alimentos e bebidas. | Devolvido sem voto desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 857/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2025 | Institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 837/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. | Publicado o Parecer nº 429, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13) desde 17/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 741/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2025 | Institui o "Mês Contra a Criminalização das Expressões Culturais da Juventude Periférica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 691/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a região da 25 de Março. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 656/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Silos do Moinho Central (torre). | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 652/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2025 | Autoriza o pagamento de auxílio financeiro às pessoas idosas LGBTI+ em condição de vulnerabilidade, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 626/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2025 | Institui o "Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 589/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2025 | Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência de uso proibido, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 587/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2025 | Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência de uso permitido, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 568/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 540/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2025 | Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTI+ em Idosidade. | Publicado o Parecer nº 282, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17) desde 13/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 526/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2025 | Institui o Passe Livre Mãe Paulista, gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às mães ou responsáveis de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 479/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2025 | Institui o Programa Não Se Cale Contra o Racismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 463/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/05/2025 | Institui a Lei Bruna Oliveira da Silva para assegurar medidas de segurança urbana para mulheres nos trajetos entre residências e meios de transporte público. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 452/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Garante o acesso de carrinhos de bebê em ônibus da rede de transporte público estadual. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 451/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Proíbe perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual ou de natureza familiar em formulários, questionários, entrevistas de emprego e demais processos seletivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Garante o acesso à Taxa Social nos serviços de saneamento às mães solo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 449/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Determina a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito de acompanhante para parturientes em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 448/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Institui o Programa de Acolhimento as Pessoas em Puerpério no âmbito da Rede Estadual de Saúde. | Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2025 | Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 413/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2025 | Institui o Programa dos Direitos da Mulher Trabalhadora. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 365/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2025 | Estabelece medidas para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar orgânica e agroecológica pelas Universidades Públicas Estaduais. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 340/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2025 | Institui o Programa Estadual de Combate às Jornadas e Escalas Ilegais nas Relações de Trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 316/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2025 | Institui o Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2025 | Proíbe a contratação de pessoas com jornada de trabalho de 6 (seis) dias para 1 (um) de descanso, denominada "escala 6x1", nos procedimentos licitatórios, contratos, termos de fomento, cooperação ou parceria firmados com o Poder Público que envolverem admissão de pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 268/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2025 | Torna obrigatória a fixação de placas em respeito ao nome social de pessoas trans e travestis em todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 256/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Transmasculina". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 255/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Autoriza a distribuição de binders para pessoas transmasculinas nos hospitais estaduais. | Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 254/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo à contratação de pessoas trans em empresas que atuam no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 186/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2025 | Torna obrigatória a oferta de informações sobre o aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2025 | Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2025 | Estabelece medidas para a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública estadual de saúde. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 178/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2025 | Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Obstétrica. | Distribuído a Deputada Ana Perugini desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Institui um Canal de Denúncias contra o assédio sexual nas instituições da rede estadual de ensino. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 171/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 170/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Institui a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2025 | Autoriza a concessão de isenção do ICMS para todos os produtos que integram a Cesta Básica de Alimentos do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 132/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/02/2025 | Institui a indenização e pensão por lucros cessantes decorrentes de óbitos causados por eventos climáticos extremos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 122/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Institui medidas para mitigar os impactos causados pelo calor extremo aos trabalhadores e trabalhadoras em situação de alta exposição. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 121/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Institui o Programa de Enfrentamento das Ondas de Calor Extremo. | Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 78/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2025 | Prorroga os prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, com a finalidade de prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Estado. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 40/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Institui o "Dia Estadual Lélia Gonzalez". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 39/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio reconstrução às vítimas de enchentes no Estado. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 813/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2024 | Institui a Campanha Junho Rosa, de conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 690/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/09/2024 | Autoriza a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 689/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/09/2024 | Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 605/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2024 | Institui o serviço de Disque Denúncia contra a violação dos Direitos da Pessoa Humana em situação de rua. | Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 550/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2024 | Institui a Campanha de Enfrentamento ao Lesbocídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 522/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2024 | Institui a "Semana estadual da amamentação". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 511/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2024 | Denomina "Delegacia Seccional de Polícia Centro", do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 482/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 463/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/06/2024 | Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado. | Publicado o Parecer nº 750, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 367/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2024 | Denomina "República-Orgulho" a atual estação República da Linha 3-Vermelha do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 352/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a afixar informativos referentes à legislação para atendimento de interrompimento de gravidez decorrente de violência, nas unidades de saúde do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 312/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Largo do Arouche, na Capital. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 260/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2024 | Institui a vacinação gratuita contra o HPV (Papiloma Vírus Humano) para meninas, mulheres e pessoas com útero na rede estadual de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 130/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2024 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 7/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Alex Madureira. desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1737/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2023 | Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1701/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2023 | Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Travesti e Transexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 1673/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2023 | Institui o "Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1604/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2023 | Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1594/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2023 | Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos. | Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Oseias de Madureira desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1593/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2023 | Institui o "Dia Estadual do Pré-natal", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1544/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/11/2023 | Institui o "Dia Estadual do Veganismo Popular". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1542/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/11/2023 | Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1508/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2023 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2023 | Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1447/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2023 | Institui o Disque Saúde Mental da Mulher. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1427/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2023 | Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 1419/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2023 | Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1358/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2023 | Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. | Distribuído a Deputada Márcia Lia desde 17/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1302/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1054/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2023 | Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 960/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2023 | Cria a política Estadual de Proteção À População LGBTQIAP+ do Estado "Armário Nunca Mais", definindo mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 862/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2023 | Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 809/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2023 | Cria a campanha permanente contra a LGBTFQIAPN+fobia e violência de gênero nos eventos esportivos no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 612/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 585/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Institui a Campanha Todas Elas Vão Saber, para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui a Política Estadual de Prevenção às Catástrofes Ambientais e de Combate ao Racismo Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui a repartição de vagas nas universidades e faculdades públicas estaduais para alunos transgêneros e intersexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 134/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 133/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.