Carlos Giannazi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 18/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2026 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 70, de 1 de julho de 2026, que institui o sistema Servidor Presente no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC e dá providências correlatas. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PDL 15/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2026 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta SUCOR - SUPED nº 01, de 19 de maio de 2026, que dispõe sobre os procedimentos e o cronograma da Etapa Diagnóstica da Avaliação de Desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério - QM, em exercício nas escolas públicas de tempo parcial e nas que ofertam o Programa Ensino Integral - PEI, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC, referente ao ano letivo de 2026. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PDL 14/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2026 | Susta os efeitos do Edital de Sessão de Atribuição de Aulas de Professor Auxiliar / Ações Judiciais, de 22 de abril de 2026, da Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PDL 11/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2026 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 35, de 13 de março de 2026, que fixa o módulo de Supervisor de Ensino ou Supervisor Educacional das Unidades Regionais de Ensino - URE da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PDL 8/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2026 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta SUART/SUPLAN/DIPES, de 5 de março de 2026, que dispõe sobre os procedimentos, critérios e instrumentos da Avaliação de Desempenho dos Supervisores de Ensino e Supervisores Educacionais, nos termos da Resolução SEDUC nº 16, de 3 de fevereiro de 2026. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PDL 7/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/03/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PDL 4/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2026 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 9, de 23 de janeiro de 2026, que altera e revoga dispositivos da Resolução SEDUC nº 12/2017, que dispõe sobre módulo e movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 1/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 8, de 23 de janeiro de 2026, que altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução Seduc nº 44/2024, que dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093/2009. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PDL 49/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 146, de 26 de novembro de 2025, que altera dispositivos da Resolução SEDUC nº 83, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Integrantes do Quadro de Magistério - QM das Escolas de Tempo Parcial e das Escolas de Ensino Integral. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PDL 48/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 163, de 9 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI e dá providências correlatas. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PDL 47/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 162, de 9 de dezembro de 2025, que define o módulo de gestão e o módulo administrativo, de caráter geral, das unidades escolares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PDL 42/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 158, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre o processo de credenciamento, movimentação, alocação e realocação dos integrantes do Quadro do Magistério - QM nas unidades escolares que atendem ao Programa Ensino Integral - PEI. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PDL 41/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2025 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta SUCOR-SUPED nº 04 de 25 de novembro de 2025, que altera a Portaria Conjunta SUCOR-SUPED nº 01, de 10 de outubro de 2025, alterada pelas portarias SUCOR-SUPED nº 02 de 15 de outubro de 2025 e SUCOR-SUPED nº 03 de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e o cronograma para o Processo de Avaliação de Desempenho Final dos integrantes do Quadro do Magistério - QM das Escolas de Tempo Parcial e das Escolas do Programa Ensino Integral, referente ao ano letivo de 2025. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PDL 40/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 143, de 24 de novembro de 2025, que dispõe sobre a classificação dos integrantes do Quadro de Magistério - QM da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC, para fins de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026, altera e inclui dispositivos da Resolução SEDUC nº 132/2025 e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 39/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 151, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as formas de oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito da rede estadual de ensino, e traz providências correlatas. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PDL 32/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 132, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre as regras da Confirmação de Participação e da Classificação para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas de 2026 aos docentes efetivos, não efetivos (P, N, F), contratados e candidatos à contratação do Quadro do Magistério - QM da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 31/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 135, de 17 de outubro de 2025, que aprova Plano de Trabalho, com vigência a partir de 2026, como parte integrante do Termo de Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a educandos que necessitem de apoio intermitente, limitados ou permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla associada à Deficiência Intelectual e apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados, de imediato, pela inclusão em classes comuns do ensino regular. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 29/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/10/2025 | Susta os efeitos dos artigos 7º e 28 da Resolução SEDUC nº 129, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 28/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2025 | Susta os efeitos do artigo 29 da Resolução SEDUC nº 95, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 24/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 113, de 04 de agosto de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de escola com curso de presença flexível e atendimento individualizado no Ensino Médio, conforme o modelo pedagógico dos CEEJA, vinculada à escola sede e implantada como projeto-piloto a partir do segundo semestre de 2025. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 22/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 97, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre limite de faltas-aula dos docentes da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 21/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2025 | Susta os efeitos do Edital SEDUC nº 2/2025, de 17 de junho de 2025, que abre inscrições para a realização de processo seletivo para preenchimento de vagas de Monitor no Programa Escola Cívico-Militar para o ano de 2025. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 20/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2025 | Susta os efeitos da Portaria SGGD/SGP nº 2, de 13 de junho de 2025, que instaura procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência que especifica, e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 18/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 87, de 05 de junho de 2025, que altera a Resolução SEDUC nº 4 de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares/Diretores de Escola. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 17/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2025 | Susta os efeitos da Resolução SS nº 84, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual nº 846, de 04 de junho de 1998. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 16/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 83, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Integrantes do Quadro de Magistério - QM das Escolas de Tempo Parcial e das Escolas de Ensino Integral e revoga dispositivos da Resolução SEDUC nº 61/2024. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 7/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2025 | Susta os efeitos do Decreto n° 68.695, de 11 de julho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração dos sistemas rodoviários denominados "Lote Rota Sorocabana" e "Lote Nova Raposo", e aprova o respectivo regulamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 5/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2025 | Susta os efeitos da Resolução SAA nº 9, de 6 de março de 2025, que aprova o Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PDL 1/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC n° 12, de 23 de janeiro de 2025, que "altera a Resolução SEDUC nº 4, de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares/Diretores de Escola". | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 52/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2024 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC n° 115, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 40/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2024 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC n° 77, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o processo de credenciamento, transferência, alocação e realocação do Programa Ensino Integral - PEI 2025. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 33/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2024 | Susta os efeitos da Resolução Conjunta SEDUC/SSP - nº 1, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da Educação e da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 28/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 26/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.410, de 27 de março de 2024, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, em São Paulo." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 25/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/05/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024, que institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 23/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2024 | Susta os efeitos da Portaria GSE/COPED/CISE/CITEM nº 1, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre o processo de adesão de escolas, ampliação de matrículas e alteração de carga horária, no âmbito do Programa Ensino Integral (PEI) e dá outras providências. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 21/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.953, de 25 de abril de 2024, do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que cessa os afastamentos dos servidores que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 20/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.481, de 24 de abril de 2024, que "transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 19/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2024 | Susta os efeitos da Resolução da Secretaria de Saúde nº 74, de 10 de abril de 2024, que "dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 846, de 04 de junho de 1998". | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 13/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2024 | Susta os efeitos da Portaria ITESP 25/2024, que dispõe sobre a alteração da denominação de Assentamento localizado em Mirante do Paranapanema. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PDL 12/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.405, de 21 de março de 2024, que Reformula as Oficinas Culturais do Estado, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PDL 10/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2024 | Susta os efeitos da Portaria do Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação, de 14/03/2024, que dispõe sobre o Apoio Presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Diretor Escolar/Diretor de Escola, Vice-diretor Escolar, Coordenador de Gestão Pedagógica/Coordenador de Gestão Pedagógica Geral e Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de Conhecimento. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PDL 4/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/02/2024 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5° da Lei federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 2/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 1, de 12 de janeiro de 2024, que discorre sobre o Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 1/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 4, de 19 de janeiro de 2024, que estabelece a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares / Diretores de Escola. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 31/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2023 | Susta os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 30/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC 25, de 5 de julho de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de Não Comparecimento - NCOM, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 29/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2023 | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PDL 28/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2023 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta das Coordenadorias Pedagógica (COPED), de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) e de Informação, Tecnologia e Evidências e Matrícula (CITEM), de 02 de agosto de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 25/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 28, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 24/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2023 | Susta os efeitos da Portaria sem número, de 27 de julho de 2023, da Coordenadoria Pedagógica da Secretaria de Educação do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 23/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2023 | Susta os efeitos do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 67.477, de 10 de fevereiro de 2023. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PDL 21/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 67.526, de 27 de fevereiro de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 9/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023, que altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687, de 7 de outubro de 1992, e nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2023 | Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 6/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Susta os efeitos da Indicação 221/2023, do Conselho Estadual de Educação - CEE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 38/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PDL 85/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2021 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 31 autores |
| PDL 83/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2021 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 119, de 11/11/2021, da Secretaria Estadual da Educação, que altera a Resolução SE nº 75, de 7/12/2018, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 63/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/09/2021 | Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367, de 20 de setembro de 2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que institui a Transferência por Necessidade da Administração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 60/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Susta os efeitos do artigo 38 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a contribuição de aposentados e pensionistas para manutenção do Regime Próprio de Previdência do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 55/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.849, de 06 de julho de 2021, da Resolução Seduc nº 59, de 07 de julho de 2021, e da Resolução Seduc nº 65, de 26 de julho de 2021, que dispõem sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 48/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021, que reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 28/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 2/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 33/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2020 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC 71, de 06 de outubro de 2020, que acrescenta dispositivo na Resolução SEDUC 61, de 31 de agosto de 2020, que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º do Decreto 65.061, de 13 de julho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 32/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/09/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019, que autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Piracicaba - Panorama)", e aprova o respectivo regulamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 29/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/09/2020 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC 61, de 31 de agosto de 2020, que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 65.061, de 13 de julho 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 25/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 22/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 11/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2020 | Susta os efeitos da Resolução SE nº 27, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 31/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2019 | Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 25/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019, que altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a então denominada Secretaria da Cultura, atual Secretaria da Cultura e Economia Criativa, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 15/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 14/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos do artigo 8º do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 13/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 12/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos da Resolução SE nº 1, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 11/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 10/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 9/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PDL 5/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2019 | Susta os efeitos do artigo 8º do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 4/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 3/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2019 | Susta os efeitos da Resolução SE 1, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2017 | Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 6/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2017 | Susta os efeitos da Resolução SEE nº 30, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 3/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2017 | Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2017 | Susta os efeitos das Resoluções SE nº 65, de 19/12/2016, nº 69, de 19/12/2016 e nº 02, de 06/01/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 14/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2016 | Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 11/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2016 | Susta os efeitos da Deliberação CEETEPS nº 26, de 2016, que regulamenta a Evolução Funcional dos empregados públicos e servidores estatutários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 10/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2016 | Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2016 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.802, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2016 | Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 23/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Susta os efeitos do Decreto nº 61.637, de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 21/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2015 | Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 20/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2015 | Susta os efeitos do Decreto nº 61.672, de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 15/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2015 | Susta os efeitos do Decreto nº 61.546, de 2015, que dispõe sobre a suspensão da aplicação do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de1986, referente ao direito de gozo de férias dos servidores do Magistério. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 11/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2015 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.466, de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 4/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2015 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.132, de 2015, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 3/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/03/2015 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.132, de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 18/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2013 | Susta os efeitos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.327, de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 10/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2013 | Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 9/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2013 | Susta os efeitos do Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 2/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2013 | Susta a Resolução SSP-SP nº 05, de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 14/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2011 | Susta a Resolução SE 44, de 2011, que fragmenta, em dois períodos, as férias docentes dos educadores da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2011 | Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.724, de 2008, que transfere da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícicas Médicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 47/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2010 | Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 55938, de 2010, que dispõe sobre a vedação da participação de cooperativas nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 8/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2010 | Susta o Decreto nº 54758, de 2009, que dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 88/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2009 | Susta o Decreto nº 55.144, de 2009, que altera e insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 49/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2009 | Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 54.478, de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 56/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2008 | Susta a Resolução SE 69, de 2008, que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para classificação de docentes e candidatos no processo de atribuição de classes e aulas da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 52/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/10/2008 | Susta a Resolução SSP 141, de 1987, que determina área de segurança nas imediações do Palácio do Governo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 51/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/10/2008 | Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 24/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2008 | Susta o Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, define normas relativas da remoção, substituição e contratações temporárias de professores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 11/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2008 | Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PDL 97/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2007 | Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 91/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2007 | Susta o Decreto nº 52.036, de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.