Professora Luciene Cavalcante
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3461/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3225/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 74 |
| PL 1307/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 32 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 32 |
| PL 777/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa. | Pronta para Pauta desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 6222/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 6149/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 29 |
| PL 5362/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente nos dias de realização das provas. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 24 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 4819/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4687/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4617/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Importação incidentes sobre veículos novos, adquiridos por servidores públicos, ativos e inativos, integrantes das carreiras da segurança pública de todos os entes, a serem blindados com a finalidade de proteção dos agentes públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4317/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âmbito do território nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3891/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3871/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3674/2025 Câmara dos Deputados | 01/08/2025 | Altera o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para reduzir a jornada máxima para trinta horas semanais. | Pronta para Pauta desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 3673/2025 Câmara dos Deputados | 01/08/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2223/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 791/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 625/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 502/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 69/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 3385/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Declara a Dublagem Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 26 |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 1831/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1820/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 22 |
| PL 1559/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1030/2024 Câmara dos Deputados | 28/03/2024 | Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1022/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas” nas unidades de ensino da rede pública, nos níveis básico, técnico e superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 861/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 784/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores. | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 783/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 782/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. | Aguardando Parecer desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 475/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2025 Lei Ordinária 15124/2025 |
Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 5983/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5982/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Pronta para Pauta desde 15/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5889/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 5888/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, para incluir os parágrafos 1º e 2º em mesmo artigo, citando a remissão à Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020 (Nova Lei do Fundeb) quanto à atualização do Piso Nacional do Magistério e para constar como obrigatório o pagamento deste piso para pagamento do abono previsto no artigo 26, §2º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 36 |
| PL 5607/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação. | Pronta para Pauta desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5092/2023 Câmara dos Deputados | 20/10/2023 | Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4177/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4175/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias. | Arquivada desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 4062/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3989/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 30 |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 2766/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 2473/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 2387/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15326/2026 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2074/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Cria o programa de enfrentamento e superação da violência às escolas e altera o art. 20, §1º, da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2062/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2012/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede pública de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 1782/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1773/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 1540/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais. | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 1344/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada desde 16/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1050/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 1041/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 961/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 945/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 943/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 776/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.