Sâmia Bomfim
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 23/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 171 |
| EMC 19 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 173 |
| EMC 18 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 173 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 173 |
| EMC 16 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 177 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 176 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 188 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 176 |
| EMC 44/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 43/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 42/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 41/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 40/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 38/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 37/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 36/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 35/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 3047/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.10. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3034/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.8. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2919/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.12. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2918/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2916/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.3. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2915/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.4. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2913/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.5. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2912/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 2.10 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2910/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.2. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2908/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.1. do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2906/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 3.b. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2905/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 3.a. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2904/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2903/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.11. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2900/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.7. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2899/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.6. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2897/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.5. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2896/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.3. ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2895/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 2.b. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2894/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.1. do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2892/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 2.a. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2890/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2889/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2887/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce estratégia ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2885/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.13. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2504/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.5 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2432/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.7 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2422/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.16. do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2417/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2390/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.6. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2382/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.15. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2368/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.12. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2361/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.5. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2336/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.1 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2331/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.9. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2319/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.7. ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2303/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.2 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2297/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.9 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2293/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, referente à Meta 1.e. ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2290/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.d. ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2287/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.c ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2282/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 2.1 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2255/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2245/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Estratégia 1.8 ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2233/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 14 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2191/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.b do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2160/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Estratégia 1.6 ao Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2150/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.3 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2147/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.2 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2126/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.1 do Objetivo 1 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2120/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 24 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2115/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 23 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2108/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 23 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2103/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 20 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2101/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 21 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2092/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 19 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2090/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 18 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2084/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 18 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2080/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 15 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2072/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 13 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2064/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.4 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2061/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 11 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2058/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 12 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2048/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 10 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2228/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 17.b do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2222/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2217/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2202/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.6 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2182/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.1 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2044/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2041/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce meta ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2037/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce a meta ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2029/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2019/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 17.a do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2002/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1996/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1990/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1986/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1982/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.5 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1980/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.4 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1978/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.3 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1975/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.2 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1971/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 17.8 do Objetivo 17 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1508/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.11 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1506/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.10 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1505/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.9 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1503/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.8 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1502/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.7 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1501/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.6 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1499/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.5 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1496/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.4 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1493/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.3 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1492/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.2 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1490/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 7.1 do Objetivo 7 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1488/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 6.a do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1486/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1483/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.11 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1481/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.10 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1480/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.9 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1479/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.8 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1478/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.6 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1477/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.5 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1476/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.1 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1474/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.4 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1472/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.3 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1471/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.2 do Objetivo 6 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1469/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 3 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1468/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 8.e do Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1467/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 8.d do Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1466/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1465/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 8.16 do Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1464/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.17 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1461/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.16 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1460/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.13 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1457/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.11 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1456/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.2 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1454/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 8.f do Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1452/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo ao Projeto de Lei Lei 2614/24, renumerando itens subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1448/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.18 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1446/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Estratégia 9.15 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1443/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.10 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1440/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 9.1 do Objetivo 9 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1438/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.1 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1435/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1434/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 14.b do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1433/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 14.a do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1430/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 14 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1429/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.14 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1427/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.13 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1420/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.11 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1417/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.6 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1415/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.5 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1414/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.4 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1412/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.9 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1410/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.3 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1408/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.2 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1406/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 14.1 do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1402/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1399/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 13.c do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1397/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 13.b do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1395/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 13.a do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1393/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1389/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Estratégia 13.12 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1388/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.11 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1387/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.10 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1382/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.8 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1380/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.7 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1379/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.6 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1378/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.5 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1376/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Estratégia 13.4 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1374/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.3 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1373/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.2 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1372/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 13.1 do Objetivo 13 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1371/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 12.b do Objetivo 12 Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1370/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 12.a do Objetivo 12 Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1369/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 12.7 do Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1368/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 12.6 do Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1367/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 12.4 do Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1366/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 12.2 do Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1365/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 12.1 do Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1364/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1363/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Meta 11.d do Objetivo 11 Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1362/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 11.a do Objetivo 11 Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1360/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acrescenta parágrafo único a Estratégia 11.10 do Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1358/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 11.9 do Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1357/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 11.7 do Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1355/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 11.5 do Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1353/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 11.1 do Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1351/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE - referente ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1350/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 9.c do Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1348/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 9.b do Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1346/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1344/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1343/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1340/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1338/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.13 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1335/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.11 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1334/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.8 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1331/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.7 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1330/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.6 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1329/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.5 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1328/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.4 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1326/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1324/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1322/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1320/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1319/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1317/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.24 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1315/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.23 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1314/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.22 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1313/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.20 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1312/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.19 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1311/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.6 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1309/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.13 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1305/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.7 do Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1303/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.6 do Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1300/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.3 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1298/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao à Estratégia 16.2 do Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1297/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.1 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1296/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 15.a ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1295/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1294/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.21 do Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1217/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 6.7 do Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1293/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 8.14 do Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1292/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 8.12 do Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1291/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 8.10 do Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1288/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 8.9 do Objetivo 8 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1286/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1285/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1248/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1246/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1244/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1243/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1241/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1239/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.9 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1237/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1236/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.6 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1234/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.2 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1229/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.1 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1225/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.5 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1222/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.4 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1220/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.3 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1218/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.13 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1197/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 10.12 do Objetivo 10 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1155/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 8º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1117/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 7º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 991/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente ao Artigo 6 do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 969/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce parágrafo único ao Art. 5º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 961/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente aos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 960/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce os incisos XII e XIII ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 901/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI ao Artigo 3º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 899/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Artigo 3 do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dá nova redação à MPV 1296/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dá nova redação à MPV 1296/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dá nova redação à MPV 1291/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 5/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1172/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1172/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1112/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1090/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1090/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1090/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1090/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Dá nova redação à MPV 1075/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Dá nova redação à MPV 1076/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 361/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 360/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 359/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 358/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 357/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 356/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 355/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 354/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 271/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 270/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 269/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 266/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 179/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 178/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 175/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 225/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 224/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 223/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 221/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 219/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 217/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 216/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 215/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 75/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 115/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 113/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 112/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 111/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 110/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1000/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Dá nova redação à MPV 998/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 122/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Dá nova redação à MPV 998/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 121/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Dá nova redação à MPV 998/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 468/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 467/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 466/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 465/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 464/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 463/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 462/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 424/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 242/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 240/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 239/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 238/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dá nova redação à MPV 995/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 128/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dá nova redação à MPV 975/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 127/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dá nova redação à MPV 975/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 126/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dá nova redação à MPV 975/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 43/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 34/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 77/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 27/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Dá nova redação à MPV 958/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 96/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 91/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 89/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 88/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 952/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 951/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 172/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 170/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 166/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 124/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 946/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 946/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 197/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 196/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 104/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 945/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 28/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 843/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 842/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 841/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 840/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 839/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 838/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 837/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 836/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 835/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 132/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 131/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 633/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 632/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 631/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 630/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 629/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 628/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 627/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 626/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 625/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 624/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 623/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 622/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 181/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 180/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 179/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 178/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 919/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 455/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 454/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 453/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 452/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 451/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 450/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 449/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 448/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 447/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 446/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 445/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 444/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 443/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1461/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1460/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1459/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1458/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1457/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1456/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1455/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1454/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1453/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1452/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1451/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1450/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1449/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1448/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1447/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1446/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1445/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1444/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1443/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1442/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1441/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1440/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1439/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1438/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1437/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1436/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1435/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1434/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1433/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 904/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 212 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 187 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 188 |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 189 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 180 |
| EMC 213/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 192 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 189 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 203 |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 173 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 203 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 209 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 180 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 189 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 179 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 199 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 187 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 198 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 197 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 183 |
| EMC 121/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 176 |
| EMC 120/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 188 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.