Projeto de Lei (PL) · 233 no total

Tabata Amaral

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5498/2026 Câmara dos Deputados	30/09/2026	Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4739/2026 Câmara dos Deputados	21/07/2026	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026	Autoria única
PL 4730/2026 Câmara dos Deputados	20/07/2026	Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 3228/2026 Câmara dos Deputados	19/06/2026	Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026	Autoria única
PL 3227/2026 Câmara dos Deputados	19/06/2026	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026	Autoria única
PL 2563/2026 Câmara dos Deputados	22/05/2026	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026	Autoria única
PL 2478/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 20
PL 2162/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1827/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1460/2026 Câmara dos Deputados	27/03/2026	Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.	Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026	Primeira assinatura de 6
PL 1425/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026	Autoria única
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026	Primeira assinatura de 36
PL 1172/2026 Câmara dos Deputados	16/03/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026	Autoria única
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados	11/03/2026	Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 27ª assinatura de 42
PL 805/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).	Aguardando Parecer desde 05/05/2026	Coautoria — 32ª assinatura de 32
PL 746/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Autoria única
PL 225/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026	Autoria única
PL 6489/2025 Câmara dos Deputados	17/12/2025	Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 5462/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 29
PL 5319/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2026	Autoria única
PL 4553/2025 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 08/05/2026	Primeira assinatura de 6
PL 4522/2025 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 4492/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).	Aguardando Parecer desde 19/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 4311/2025 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.	Aguardando Parecer desde 31/08/2026	Autoria única
PL 4020/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.	Pronta para Pauta desde 09/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 3999/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 3886/2025 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025	Autoria única
PL 3672/2025 Câmara dos Deputados	01/08/2025	Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica.	Aguardando Parecer desde 28/04/2026	Autoria única
PL 3670/2025 Câmara dos Deputados	31/07/2025	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Primeira assinatura de 2
PL 3328/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Primeira assinatura de 3
PL 3069/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 25/06/2025	Primeira assinatura de 3
PL 2581/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025	Primeira assinatura de 22
PL 2280/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/06/2026	Primeira assinatura de 5
PL 2279/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2278/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2269/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.	Pronta para Pauta desde 15/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1849/2025 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026	Autoria única
PL 982/2025 Câmara dos Deputados	13/03/2025	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 16/12/2025	Primeira assinatura de 3
PL 973/2025 Câmara dos Deputados	12/03/2025	Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).	Aguardando Parecer desde 23/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 787/2025 Câmara dos Deputados	07/03/2025	Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 4841/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 4840/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4839/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Primeira assinatura de 9
PL 4835/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 4359/2024 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Primeira assinatura de 5
PL 4340/2024 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 3628/2024 Câmara dos Deputados	18/09/2024	Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.	Aguardando Parecer desde 27/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 3364/2024 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 3346/2024 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3148/2024 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 23
PL 2947/2024 Câmara dos Deputados	17/07/2024	Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 26
PL 2821/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 6
PL 2809/2024 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 2518/2024 Câmara dos Deputados	20/06/2024	Dispõe sobre a mensuração do bem-estar subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026	Autoria única
PL 2012/2024 Câmara dos Deputados	22/05/2024	Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025	Autoria única
PL 1953/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 1922/2024 Câmara dos Deputados	20/05/2024	Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 1917/2024 Câmara dos Deputados	17/05/2024	Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1883/2024 Câmara dos Deputados	16/05/2024	Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 05/05/2026	Primeira assinatura de 12
PL 1720/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1703/2024 Câmara dos Deputados	08/05/2024	Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.	Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026	Primeira assinatura de 6
PL 1457/2024 Câmara dos Deputados	25/04/2024	Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.	Pronta para Pauta desde 19/12/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 1456/2024 Câmara dos Deputados	25/04/2024	Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 1443/2024 Câmara dos Deputados	24/04/2024	Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 12
PL 1327/2024 Câmara dos Deputados	17/04/2024	Dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025	Autoria única
PL 1326/2024 Câmara dos Deputados	17/04/2024	Cria o selo Escola Voluntária.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025	Autoria única
PL 1275/2024 Câmara dos Deputados	16/04/2024	Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 958/2024 Câmara dos Deputados	25/03/2024	Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.	Aguardando Parecer desde 09/04/2025	Autoria única
PL 777/2024 Câmara dos Deputados	14/03/2024	Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso.	Arquivada desde 09/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6228/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República.	Aguardando Parecer desde 15/04/2025	Autoria única
PL 6227/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.	Aguardando Parecer desde 14/05/2026	Primeira assinatura de 3
PL 6216/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.	Arquivada desde 04/11/2025	Primeira assinatura de 16
PL 5727/2023 Câmara dos Deputados	28/11/2023	Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.	Pronta para Pauta desde 28/02/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 5696/2023 Câmara dos Deputados	24/11/2023	Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2025 Lei Ordinária 15276/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 5669/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 5545/2023 Câmara dos Deputados	20/11/2023	Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Primeira assinatura de 2
PL 5492/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5477/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.	Pronta para Pauta desde 26/11/2025	Primeira assinatura de 5
PL 5238/2023 Câmara dos Deputados	27/10/2023	Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 13
PL 4978/2023 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026	Primeira assinatura de 37
PL 4758/2023 Câmara dos Deputados	29/09/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 4724/2023 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Primeira assinatura de 15
PL 4581/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.	Pronta para Pauta desde 15/10/2025	Autoria única
PL 4374/2023 Câmara dos Deputados	06/09/2023	Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.	Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 4134/2023 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 4133/2023 Câmara dos Deputados	24/08/2023	Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 13
PL 4002/2023 Câmara dos Deputados	18/08/2023	Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.	Pronta para Pauta desde 01/10/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 3890/2023 Câmara dos Deputados	11/08/2023	Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.	Arquivada desde 28/02/2024	Autoria única
PL 3735/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023	Primeira assinatura de 2
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.	Aguardando Parecer desde 17/03/2026	Coautoria — 17ª assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 30
PL 3279/2023 Câmara dos Deputados	27/06/2023	Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.	Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 3278/2023 Câmara dos Deputados	27/06/2023	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.	Pronta para Pauta desde 19/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 2963/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.	Arquivada desde 06/05/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2962/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2654/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2644/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.	Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 2643/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.	Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 5
PL 2640/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 5
PL 2258/2023 Câmara dos Deputados	28/04/2023	Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.	Pronta para Pauta desde 03/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 6
PL 1847/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.	Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023	Autoria única
PL 614/2023 Câmara dos Deputados	22/02/2023	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 3/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).	Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 27
PL 3051/2022 Câmara dos Deputados	21/12/2022	Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2023	Autoria única
PL 3050/2022 Câmara dos Deputados	21/12/2022	Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024	Autoria única
PL 2928/2022 Câmara dos Deputados	06/12/2022	Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 9
PL 2778/2022 Câmara dos Deputados	11/11/2022	Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.	Tramitando em Conjunto desde 30/11/2022	Primeira assinatura de 2
PL 2777/2022 Câmara dos Deputados	11/11/2022	Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 2761/2022 Câmara dos Deputados	09/11/2022	Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 2725/2022 Câmara dos Deputados	04/11/2022	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.	Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 15001/2024	Primeira assinatura de 3
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados	04/11/2022	Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".	Aguardando Parecer desde 11/12/2024	Coautoria — 36ª assinatura de 41
PL 2680/2022 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).	Pronta para Pauta desde 28/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 2075/2022 Câmara dos Deputados	15/07/2022	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.	Arquivada desde 10/08/2023	Primeira assinatura de 5
PL 2074/2022 Câmara dos Deputados	15/07/2022	Dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Autoria única
PL 2010/2022 Câmara dos Deputados	13/07/2022	Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.	Pronta para Pauta desde 13/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 8
PL 1891/2022 Câmara dos Deputados	05/07/2022	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Primeira assinatura de 2
PL 1890/2022 Câmara dos Deputados	05/07/2022	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.	Aguardando Parecer desde 05/12/2023	Primeira assinatura de 5
PL 1560/2022 Câmara dos Deputados	08/06/2022	Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1495/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2024	Autoria única
PL 1410/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.	Aguardando Parecer desde 07/07/2023	Autoria única
PL 1396/2022 Câmara dos Deputados	27/05/2022	Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025	Autoria única
PL 1345/2022 Câmara dos Deputados	24/05/2022	Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1251/2022 Câmara dos Deputados	13/05/2022	Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais.	Arquivada desde 12/11/2024	Autoria única
PL 1128/2022 Câmara dos Deputados	05/05/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 21
PL 1066/2022 Câmara dos Deputados	28/04/2022	Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/06/2022	Autoria única
PL 1037/2022 Câmara dos Deputados	27/04/2022	Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.	Tramitando em Conjunto desde 06/05/2022	Primeira assinatura de 2
PL 1031/2022 Câmara dos Deputados	26/04/2022	Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2022	Primeira assinatura de 2
PL 1025/2022 Câmara dos Deputados	26/04/2022	Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.	Aguardando Parecer desde 15/04/2025	Primeira assinatura de 2
PL 1005/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais.	Tramitando em Conjunto desde 02/05/2022	Autoria única
PL 616/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.	Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026	Primeira assinatura de 5
PL 596/2022 Câmara dos Deputados	16/03/2022	Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024	Autoria única
PL 561/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023	Coautoria — 17ª assinatura de 21
PL 516/2022 Câmara dos Deputados	09/03/2022	Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 324/2022 Câmara dos Deputados	21/02/2022	Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.	Aguardando Parecer desde 23/04/2025	Primeira assinatura de 7
PL 253/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 252/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 251/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 250/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025	Primeira assinatura de 10
PL 249/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023	Primeira assinatura de 14
PL 248/2022 Câmara dos Deputados	14/02/2022	Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Primeira assinatura de 14
PL 230/2022 Câmara dos Deputados	11/02/2022	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 225/2022 Câmara dos Deputados	10/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 20
PL 59/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável).	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Primeira assinatura de 2
PL 4593/2021 Câmara dos Deputados	22/12/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025	Autoria única
PL 4592/2021 Câmara dos Deputados	22/12/2021	Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025	Autoria única
PL 4591/2021 Câmara dos Deputados	22/12/2021	Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/08/2024	Autoria única
PL 4579/2021 Câmara dos Deputados	20/12/2021	Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.	Aguardando Parecer desde 12/04/2023	Autoria única
PL 4578/2021 Câmara dos Deputados	20/12/2021	Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.	Arquivada desde 06/05/2026	Autoria única
PL 4568/2021 Câmara dos Deputados	20/12/2021	Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.	Aguardando Parecer desde 13/11/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 14
PL 4534/2021 Câmara dos Deputados	17/12/2021	Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023	Primeira assinatura de 16
PL 4533/2021 Câmara dos Deputados	17/12/2021	Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025	Primeira assinatura de 12
PL 4531/2021 Câmara dos Deputados	17/12/2021	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 14
PL 4524/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.	Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022	Autoria única
PL 4523/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 4518/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025	Primeira assinatura de 11
PL 4517/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Primeira assinatura de 15
PL 4516/2021 Câmara dos Deputados	16/12/2021	Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).	Aguardando Parecer desde 06/11/2023	Primeira assinatura de 5
PL 4450/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 4355/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 13
PL 4131/2021 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 18
PL 4129/2021 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a? mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2024 Lei Ordinária 14904/2024	Primeira assinatura de 6
PL 4043/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/11/2021	Autoria única
PL 3970/2021 Câmara dos Deputados	10/11/2021	Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 14
PL 3948/2021 Câmara dos Deputados	09/11/2021	Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 3904/2021 Câmara dos Deputados	04/11/2021	Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.	Aguardando Parecer desde 23/10/2025	Primeira assinatura de 5
PL 3501/2021 Câmara dos Deputados	08/10/2021	Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026	Autoria única
PL 3411/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 3408/2021 Câmara dos Deputados	01/10/2021	Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Primeira assinatura de 12
PL 2871/2021 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 2589/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.	Arquivada desde 02/03/2023	Coautoria — 19ª assinatura de 22
PL 1999/2021 Câmara dos Deputados	28/05/2021	Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação	Arquivada desde 26/08/2021	Primeira assinatura de 4
PL 1967/2021 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).	Arquivada desde 19/03/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 18
PL 1795/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023	Coautoria — 29ª assinatura de 30
PL 1785/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Insere dispositivo na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968.	Arquivada desde 31/10/2023	Autoria única
PL 1685/2021 Câmara dos Deputados	04/05/2021	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021	Autoria única
PL 1409/2021 Câmara dos Deputados	14/04/2021	Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023	Autoria única
PL 1246/2021 Câmara dos Deputados	06/04/2021	Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15177/2025	Primeira assinatura de 8
PL 788/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Institui o Prêmio Meninas na Ciência para o Desenvolvimento do Brasil (Prêmio Meninas na Ciência)	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Primeira assinatura de 2
PL 785/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/04/2021	Autoria única
PL 506/2021 Câmara dos Deputados	19/02/2021	Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.	Arquivada desde 04/05/2021	Autoria única
PL 54/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024	Primeira assinatura de 18
PL 5531/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 15
PL 5530/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 19
PL 5340/2020 Câmara dos Deputados	02/12/2020	Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.	Arquivada desde 07/07/2023	Primeira assinatura de 5
PL 5096/2020 Câmara dos Deputados	05/11/2020	Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).	Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021	Coautoria — 16ª assinatura de 26
PL 5091/2020 Câmara dos Deputados	04/11/2020	Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.	Transformado em Norma Jurídica desde 12/04/2022 Lei Ordinária 14321/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 4963/2020 Câmara dos Deputados	20/10/2020	Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.	Arquivada desde 17/03/2021	Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 4372/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 4256/2020 Câmara dos Deputados	19/08/2020	Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 14
PL 3932/2020 Câmara dos Deputados	24/07/2020	Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021	Coautoria — 9ª assinatura de 16
PL 3815/2020 Câmara dos Deputados	15/07/2020	Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital.	Arquivada desde 06/02/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 20
PL 3748/2020 Câmara dos Deputados	10/07/2020	Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026	Primeira assinatura de 9
PL 3668/2020 Câmara dos Deputados	06/07/2020	Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.	Arquivada desde 13/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados	25/06/2020	Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 47
PL 3425/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 18/11/2025	Primeira assinatura de 9
PL 3165/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 28
PL 3143/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.	Arquivada desde 08/12/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3063/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.	Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2949/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)	Pronta para Pauta desde 02/09/2021	Coautoria — 18ª assinatura de 19
PL 2927/2020 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2826/2020 Câmara dos Deputados	21/05/2020	Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 2723/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2623/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 65
PL 2311/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 15
PL 2151/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 1552/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 23
PL 1485/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 23
PL 1429/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1299/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil.	Arquivada desde 23/03/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 1291/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 32
PL 1288/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 1267/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).	Arquivada desde 01/07/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 18
PL 1085/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 28/04/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 1084/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 8
PL 1082/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.	Arquivada desde 17/10/2023	Primeira assinatura de 9
PL 934/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.	Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 885/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 08/12/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 12
PL 646/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.	Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 569/2020 Câmara dos Deputados	06/03/2020	Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.	Arquivada desde 04/11/2025	Primeira assinatura de 2
PL 557/2020 Câmara dos Deputados	05/03/2020	Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/10/2024 Lei Ordinária 14986/2024	Autoria única
PL 429/2020 Câmara dos Deputados	02/03/2020	Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.	Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020	Autoria única
PL 428/2020 Câmara dos Deputados	02/03/2020	Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos	Arquivada desde 26/08/2021	Primeira assinatura de 3
PL 6461/2019 Câmara dos Deputados	16/12/2019	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 25
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Primeira assinatura de 58
PL 5250/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços.	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 4896/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 26
PL 4318/2019 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Institui a Campanha Nacional: "Namoro sem Violência"	Arquivada desde 06/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2595/2019 Câmara dos Deputados	30/04/2019	Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Arquivada desde 12/02/2026	Autoria única
PL 1672/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.	Tramitando em Conjunto desde 18/06/2019	Autoria única
PL 1422/2019 Câmara dos Deputados	13/03/2019	Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.	Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 12
PL 7843/2017 Câmara dos Deputados	12/06/2017	Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 11

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.