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Projeto de lei (PL) · 161 no total

Ediane Maria

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 738/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/07/2026 Veda a celebração de contratos, convênios, parcerias e patrocínios entre a Administração Pública direta e indireta do Estado e empresas de apostas de quota fixa (bets) e restringe a publicidade de bets em eventos que contem com patrocínio ou apoio público estadual. Pauta de 2ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 728/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/07/2026 Cria os Espaços Internos de Embarque e Desembarque Escolar para transportes nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado. Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 542/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Institui a Política de Destinação de Recursos Públicos ao apoio, promoção e realização de eventos, manifestações culturais, educativas, esportivas artísticas de promoção e defesa dos direitos da população LGBT+, no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 541/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+, da Capital. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 471/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2026 Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida Paulista. Distribuído ao Deputado Reis desde 10/06/2026 Autoria única
PL 467/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2026 Disciplina as hipóteses de remoção e os procedimentos de concessão de alternativa habitacional definitiva e auxílio-aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social removidas de assentamentos urbanos pelo Poder Público estadual. Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 10/06/2026 Autoria única
PL 440/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2026 Torna obrigatória a destinação de unidades habitacionais para famílias com renda de até 1 (um) salário mínimo nos programas habitacionais do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria única
PL 431/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2026 Assegura o direito ao acompanhamento por doulas e a disponibilização do serviço em equipamentos de saúde públicos. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 366/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2026 Altera a Lei nº 17.948, de 19 de junho de 2024, que institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados". Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 13/05/2026 Autoria única
PL 365/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2026 Institui o Programa de Atendimento às Trabalhadoras Domésticas e do Cuidado, com a oferta de serviço especializado nos Postos de Atendimento ao Trabalhador - PATs. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 291/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência de Gênero. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 289/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2026 Institui o Programa Estadual de Acolhimento às Vítimas de Violência de Gênero e Violência Sexual, no âmbito da rede estadual pública e privada de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 288/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2026 Institui o Observatório de Violência de Gênero e Violência Sexual nas Instituições de Ensino, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 287/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2026 Institui o Programa Ela Aprende, Ela Cuida, destinado à permanência estudantil de mães e gestantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria única
PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 264/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/07/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 219/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Samba do Cruz". Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 Autoria única
PL 180/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2026 Estabelece a tramitação prioritária aos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 139/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/03/2026 Institui o Programa de Banho e Tosa Social. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1397/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2025 Institui o Programa de Formação e Inclusão Profissional em Banho e Tosa para pessoas em situação de rua. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1382/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2025 Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1344/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/12/2025 Institui a Política de Apoio e Fomento às Trancistas e o Cadastro Estadual da Pessoa Trancista. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1333/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2025 Autoriza a instalação de bebedouros públicos em áreas de grande circulação, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1323/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Institui o "Dia Estadual do Sambista Perfeito". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1292/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/2025 Institui o "Dia Estadual da Pessoa Trancista". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 Autoria única
PL 1262/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2025 Institui a Política Estadual de Estímulo e Apoio ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado. Publicado o Parecer nº 324, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27) desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1249/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/11/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1235/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1228/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2025 Institui a Política Estadual de Cuidotecas. Publicado o Parecer nº 778, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16) desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1227/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2025 Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas, a fim de assegurar a participação de equipes compostas de forma representativa por pessoas pretas e pardas. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 Autoria única
PL 1224/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2025 Institui o Programa Armazém Solidário. Publicado o Parecer nº 684, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 25/05/2026 Autoria única
PL 1213/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2025 Estabelece diretrizes para a fiscalização de barragens e licenciamento ambiental no Estado. Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 27/05/2026 Autoria única
PL 1193/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental. Publicado o Parecer nº 448, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1162/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2025 Institui o Programa Lavanderia Solidária. Distribuído ao Deputado Reis desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1041/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2025 Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1014/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/09/2025 Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de São Paulo - SEBESP. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 25/05/2026 Autoria única
PL 991/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/2025 Institui a Política Estadual de Renda Básica de Cidadania e o Comitê de Apoio e Controle Social da Política Estadual de Renda Básica de Cidadania. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 960/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2025 Institui o Programa SP Sem Catracas. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria única
PL 926/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2025 Torna obrigatória a capacitação permanente de profissionais da saúde para atendimento de mulheres que fazem sexo com mulheres. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 Autoria única
PL 901/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2025 Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica". Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 Autoria única
PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 675/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Define o Funk Paulista como forma de manifestação cultural e artística popular do Estado. Publicado o Parecer nº 1602/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 11) desde 31/10/2025 Autoria única
PL 650/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2025 Institui a Política Estadual de Acolhimento e Proteção Integral à Pessoa Idosa LGBTQIAPN+. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 Autoria única
PL 649/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2025 Cria a Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 Autoria única
PL 621/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2025 Veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária a empresas que colaborem com Estados que perpetuem graves violações aos direitos humanos, genocídio, sistemas de segregação racial e "apartheid". Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 06/02/2026 Autoria única
PL 610/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2025 Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 590/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2025 Institui a Política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
PL 466/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado o Jongo, uma expressão da comunidade afro-brasileira. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2025 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 419/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2025 Institui o Programa de Moradia "Casa para Quem Cuida", voltado a trabalhadoras e trabalhadores domésticos e de cuidados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 385/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2025 Denomina "Sala Senegal - Ngange Mbaye" uma sala do Museu da Imigração, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 337/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2025 Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado. Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 27/05/2026 Autoria única
PL 239/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2025 Institui o Programa Comitês Locais Maria da Penha. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria única
PL 162/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2025 Institui a Política Estadual de Cuidados. Devolvido sem voto desde 10/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 124/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2025 Institui o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria única
PL 107/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 88/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria conjunta — 7 autores
PL 57/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2025 Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria única
PL 866/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/12/2024 Acrescenta o inciso VII ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro 1989, incluindo a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, não superior a 4 dias por semana e de trabalho extraordinário não superior a 4 horas semanais para as obras, serviços ou vendas no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 828/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2024 Cria centros de proteção e valorização das comunidades quilombolas e de terreiros de candomblé, umbanda e outras religiões de matriz africana no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 Autoria única
PL 749/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de aluguel social destinado a trabalhadoras domésticas e do cuidado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 Autoria única
PL 674/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Pagode 90. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 503/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Declara de utilidade pública o Centro de Cultura e Educação Espaço Salutar - Marinalva Pereira Barbosa da Silva, com sede em Boituva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 502/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis. Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 Autoria única
PL 452/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 432/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2024 Institui a Semana de Prevenção ao Suicídio de Pessoas da População LGBTQIAPN+ no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 316/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 Autoria única
PL 295/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2024 Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 248/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2024 Institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à população LGBTQIA+. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 247/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2024 Institui auxílio financeiro aos trabalhadores domésticos e de cuidados que retomem os estudos nas escolas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 210/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2024 Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 153/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2024 Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 145/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2024 Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 Autoria única
PL 105/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/06/2026 Autoria única
PL 25/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/02/2024 Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial. Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo nº 1. desde 10/12/2025 Autoria única
PL 1666/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2023 Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1611/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2023 Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1576/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 Autoria única
PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1044/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1011/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2023 Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 942/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2023 Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 19 autores
PL 612/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2023 Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 588/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 584/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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