Tome Abduch
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 683/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa "Encontro de Gerações", realizada no Distrito de Curupá, em Tabatinga. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 626/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Fios Encantados, com sede em Jundiaí. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 538/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 537/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Denomina "Munir Buchalla" a passarela localizada no km 518,785 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Birigui. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 423/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Institui a lei "Victor Ahlf", que estabelece diretrizes para a proteção da integridade acadêmica, da liberdade de expressão e do pluralismo nas universidades públicas estaduais, vedando práticas de constrangimento, perseguição, uso abusivo do poder disciplinar ou retaliação de natureza político-ideológica, pessoal ou de qualquer outra espécie. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 360/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2026 | Institui procedimentos para a notificação eletrônica de ofendidos, testemunhas e condutores da prisão em flagrante, acerca de soltura ou alteração relevante da situação prisional do autor de crime, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 503/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2025 | Veda a propaganda de cassinos online. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 488/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Estabelece procedimento processual penal simplificado para prisões em flagrante em crimes de furto e roubo sem violência. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 488/2025. (D.A., pág. 26) desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 487/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Altera a Lei 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso, para dispor sobre a proteção de idosos contra estelionato ou fraude envolvendo instituição financeira praticado por meio telefônico e virtual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 436/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2025 | Veda a interrupção das atividades acadêmicas e administrativas nas universidades públicas estaduais em decorrência de paralisações estudantis. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 408/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2025 | Institui o Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 16/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 392/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2025 | Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 367/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2025 | Institui o "Dia Estadual do Teste do Pezinho". | Publicado o Requerimento nº 2339, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7) desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 283/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2025 | Institui o cadastro de compra e venda de ouro e produtos de metais preciosos, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 278/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2025 | Veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas, no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 215/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2025 | Regulamenta o serviço de motofrete e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Motofretistas - CONDUMOTO PAULISTA. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 180/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/03/2025 | Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 169/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres nas vias públicas, estradas e rodovias de jurisdição estadual. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 160/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2025 | Torna obrigatória a implantação de sistema eletrônico de comunicação de óbito. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 03/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 151/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Denomina "Vitor Medrado" a ciclovia do Parque Linear Bruno Covas, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 150/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Regulamenta e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa Estadual Celular Seguro (PECS). | Distribuído a Deputada Carla Morando desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 145/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 144/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº. 17.530, de 11 de abril de 2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 142/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2025 | Institui o Programa Motoboy Socorrista visando à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 133/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2025 | Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 123/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Proíbe o uso de viseiras espelhadas ou fumês em capacetes e equipamentos de proteção, em conformidade com as diretrizes de segurança pública e fiscalização viária. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. | Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 89/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". | Publicado o Parecer nº 516, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 84/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/02/2025 | Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 83/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2025 | Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelo Governo Estadual, bem como configurar o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 72/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2025 | Estabelece a cessão onerosa da nomeação de equipamentos culturais, tendo como contrapartida o investimento direto nos equipamentos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 23/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 62/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2025 | Assegura o direito à realização gratuita do teste de triagem neonatal - Teste do Pezinho, em sua modalidade ampliada, a todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Distribuído ao Deputado Dr. Elton desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 33/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as forças de segurança de Israel, a fim de prevenir e reprimir a invasão de terras, o crime organizado e o terrorismo. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 28/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Denomina "Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila" o dispositivo de acesso e retorno com o Viaduto SPD 281/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 4/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento. | Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 928/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Estabelece a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 927/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social e o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social. | Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 926/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Determina a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para membros de torcidas organizadas e demais indivíduos participantes de brigas, tumultos, emboscadas e quaisquer outros atos de violência, antes, durante ou depois de eventos de grande porte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 922/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Denomina "Deputado Antônio Henrique Cunha Bueno" a passarela localizada no km 287 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 921/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto André Franco Vive, com sede na Capital. | Devolvido pela Comissao em 16/04/2026 desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 880/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 767/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2024 | Denomina "Victor Brecheret" a Rodovia SPI 097/055, que interliga Caraguatatuba e São Sebastião. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 734/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 598/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2024 | Institui o Selo Raro, a ser inserido nos processos judiciais em que pessoa com doença rara figure como parte. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 519/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2024 | Estabelece a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 498/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2024 | Institui o Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho (SIMM) para empresas que adotem práticas de capacitação e emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade social. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 484/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 400/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2024 | Estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 385/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2024 | Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 334/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 320/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/05/2024 | Proíbe o ativismo político e ideológico nas instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 299/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/05/2024 | Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de propriedades públicas e privadas, urbanas ou rurais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 286/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2024 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 279/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2024 | Institui o "Dia dos Raros", em homenagem aos portadores de doenças raras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 278/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2024 | Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos. | Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 277/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2024 | Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 276/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 71/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2024 | Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 1728/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Institui a Lei Anthony Daher, que estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por especialista. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1438/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2023 | Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1437/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2023 | Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil dos municípios do Estado. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1299/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2023 | Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1275/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2023 | Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1274/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2023 | Institui a Campanha Somos Raros. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 677/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 615/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 269/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. | 63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 75/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2023 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.