Maria Rosas
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3398/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 1816/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1815/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1798/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Estabelece diretrizes para a atenção à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1761/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais no país, durante a semana santa. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1011/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6131/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Centros de Emprego para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 4842/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2421/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2061/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1237/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1119/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Estabelece diretrizes para ampliar e diversificar as fontes de financiamento das entidades beneficentes que atuam nos setores de educação e assistência social. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1116/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 693/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 4516/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos pais ou responsáveis econômicos de portadores de doenças graves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2025 | Autoria única |
| PL 4514/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 3649/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3326/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2403/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Institui a campanha nacional “Abril Marrom”, dedicada à prevenção da cegueira e à inclusão de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1911/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer desde 21/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1171/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1136/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 350/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 349/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 5608/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5376/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4058/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3700/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 25ª assinatura de 31 |
| PL 336/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 333/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista. | Arquivada desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 332/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 331/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 330/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 329/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 313/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 312/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 311/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 310/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 309/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 308/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 2959/2022 Câmara dos Deputados | 12/12/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1839/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 42 |
| PL 1715/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Dispõe sobre o uso de animais em estudos sobre os efeitos do tabaco na saúde humana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1351/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 1214/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1213/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1182/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1181/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 1180/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1179/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| PL 560/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 20 |
| PL 224/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| PL 4168/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/09/2024 Lei Ordinária 14969/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 3436/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/11/2025 Lei Ordinária 15267/2025 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3135/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3101/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2994/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14616/2023 |
Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 22 |
| PL 2478/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2023 | Autoria única |
| PL 2458/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado. | Arquivada desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2457/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 19 |
| PL 5497/2020 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 5422/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4689/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4365/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Pronta para Pauta desde 18/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4344/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para incluir no plano referência de assistência à saúde a cobertura para atendimento domiciliar. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4342/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Arquivada desde 25/05/2023 | Autoria única |
| PL 4262/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15131/2025 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3565/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 3563/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| PL 2804/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 2800/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2799/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1995/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. | Aguardando Recurso desde 11/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 525/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Inclui o art. 9º-A no Título I do Livro I, Parte Geral, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a conscientização. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 523/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2020 | Autoria única |
| PL 269/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 6220/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 5616/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4817/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4734/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 4433/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 3933/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. | Arquivada desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 23 |
| PL 3576/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 3504/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3503/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3203/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3092/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 2190/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Dispõe sobre o Emprego Apoiado. | Arquivada desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 1576/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.