Marcos Pereira
Página 16 de 23, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator exarado no RIC n. 376/2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/02/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator exarado no RIC n. 5/2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 27/01/2021 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 23/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator exarado no RIC n. 1616/2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.