Beth Sahao
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 11/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2026 | Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências. | Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PLC 50/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2025 | Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989. | Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PLC 4/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2025 | Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para impedir a concessão de promoção por merecimento a funcionários condenados por violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 22/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/05/2024 | Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo - ARSESP. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 126/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Cria o Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 119/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2023 | Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PLC 73/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PLC 2/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/02/2019 | Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/02/2019 | Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 61/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2015 | Altera a Lei nº 10.261 de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre servidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.