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Projeto de lei (PL) · 347 no total

Beth Sahao

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 730/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/07/2026 Proíbe a utilização de óculos, acessórios vestíveis e dispositivos de captura oculta de imagem ou som no interior de consultórios e salas de atendimento em saúde por profissionais da saúde, estabelece medidas de proteção à privacidade e aos dados pessoais e penalidades agravadas nas hipóteses que envolvam crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas. Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2026 Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 587/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2026 Revoga a Lei nº 18.474, de 9 de junho de 2026, que denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto de código SPD 015/160 localizado no km 15 + 417m da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, no Município de Diadema, e denomina "Deputada Bia Pardi" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 16/06/2026 Autoria única
PL 516/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2026 Assegura a disponibilização de vacina contra Herpes Zoster pela rede pública de saúde do Estado para a população idosa e indivíduos imunocomprometidos com idade igual ou superior a 18 anos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 333/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2026 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Cefaleia em Salvas - CIPCS, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 332/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2026 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Cefaleia em Salvas". Distribuído ao Deputado Reis desde 13/05/2026 Autoria única
PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 162/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/03/2026 Institui a Política de Diretrizes Orçamentárias com Perspectiva de Gênero, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2025 Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1159/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2025 Torna obrigatória a publicidade sobre a conscientização e medidas contra a adultização, exploração sexual e exploração no trabalho de crianças e adolescentes nos transportes coletivos no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1080/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2025 Torna obrigatório o estabelecimento de pontos de atendimento presencial aos trabalhadores por aplicativos, no Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 29/10/2025 Autoria única
PL 1079/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2025 Declara como Patrimônio Cultural do Estado o Parque do Ibirapuera e institui o Plano de Gestão e Conservação em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1078/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2025 Isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os hospitais particulares, entidades filantrópicas que prestem serviços de atendimento médico e hospitalar e as santas casas para aquisição do Etanol Farmacêutico e do Fetanol, pelo período por 180 (cento e oitenta dias) para auxílio no tratamento da intoxicação pelo metanol, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1073/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/10/2025 Torna obrigatória a inclusão de Código Alfanumérico de Segurança e do "Selo Bebida Original" nas embalagens individuais de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado e autoriza a criação de plataforma digital para fiscalização da autenticidade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 1043/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Posvenção do Suicídio. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 29/10/2025 Autoria única
PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 477/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2025 Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico. Devolvido sem voto desde 09/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2025 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 332/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2025 Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema, no Estado. Distribuído a Deputada Ana Perugini desde 17/12/2025 Autoria única
PL 330/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2025 Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 262/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2025 Estabelece critérios para instalação de praças de pedágio nas rodovias do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 225/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2025 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para dispor sobre a isenção do pagamento do imposto para motocicletas, motonetas e ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a cento e setenta cilindradas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria única
PL 924/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2024 Institui procedimentos de planejamento e transparência para a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 506/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2024 Proíbe o tingimento de animais no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 399/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2024 Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado. Publicado o Parecer nº 1811, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável aos Projetos de Lei 731/2021, 468/2022 e 399/2024. (D.A. pág. 9) desde 17/11/2025 Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 270/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2024 Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 14/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 Autoria única
PL 1727/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1726/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga - FLIV. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 Autoria única
PL 1725/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto - FIT. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 Autoria única
PL 1724/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1724/2023. (D.A., pág. 11) desde 19/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1723/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Folclore da Estância Turística de Olímpia - FEFOL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1722/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Expo Bordado de Ibitinga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1721/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Cria Casas Estaduais de Acolhimento LGBTQIA+. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 Autoria única
PL 1720/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Institui o "Dia Estadual da Democracia". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1718/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2023 Institui a "Semana Estadual Estopinha". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1609/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2023 Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 07/04/2026 Autoria única
PL 1557/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1426/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2023 Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1305/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2023 Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1123/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2023 Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 19 autores
PL 804/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2023 Denomina "José Rossi" o dispositivo de acesso que interliga a SP 323 com a estrada vicinal José Curry, localizado no km 32 da Rodovia SP 323, em Vista Alegre do Alto. Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 17/10/2025 Autoria única
PL 801/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2023 Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 Autoria única
PL 800/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2023 Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+. Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 01/12/2025 Autoria única
PL 575/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Institui o Pacto Não Se Calem, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 534/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2020 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 395/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/06/2020 Exclui da contagem do prazo de validade dos concursos públicos o período em que o Estado permanecer sob os efeitos da pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 357/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2020 Estabelece normas de segurança e autoriza o funcionamento de academias e estabelecimentos do gênero durante a pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 239/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2020 Suspende o pagamento de jetons e demais remunerações e/ou gratificações de qualquer natureza aos membros dos conselhos de administração e dos conselhos fiscais das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas do Estado durante a pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2020 Torna obrigatória a realização de testes para a detecção do novo coronavírus causador da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 102/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2020 Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos causadores de epidemias respiratórias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 81/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2020 Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos - AVARC, que trata sobre estratégias preventivas à vitimização e grupos de práticas restaurativas em casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1177/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/10/2019 Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 1044/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/09/2019 Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 930/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2019 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Folclore, em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 929/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2019 Amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 907/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2019 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 830/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2019 Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 782/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2019 Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 774/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2019 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2019 Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 665/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 664/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 730/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2018 Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 665/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2018 Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 563/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2018 Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2018 Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 357/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2018 Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 296/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2018 Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 295/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2018 Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 281/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2018 Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 1099/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2017 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1078/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/11/2017 Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1059/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2017 Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1044/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2017 Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1043/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2017 Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes do Metrô e da CPTM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 892/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2017 Altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 891/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2017 Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 776/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2017 Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 775/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2017 Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 774/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2017 Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 773/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2017 Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 725/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2017 Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos promovidos por ou em parceria com o Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 721/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2017 Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 554/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2017 Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 91/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2017 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 459/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2016 Dispõe sobre a proibição, em território paulista, do comércio, consumo, armazenamento e uso de produtos agrotóxicos que representem riscos à saúde da população e ao meio ambiente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2016 Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 454/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 452/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 451/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos estaduais e processos seletivos para ingresso em cursos das instituições estaduais de ensino superior no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 450/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 449/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 448/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 447/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 378/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2016 Declara de utilidade pública a "Associação Sonhos Constroem o Futuro", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2016 Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 130/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/03/2016 Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 1534/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2015 Dispõe sobre advertência em embalagem de cosméticos de uso feminino quanto à violência contra a mulher no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1511/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2015 Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1510/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2015 Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1503/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/11/2015 Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1501/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/11/2015 Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1359/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2015 Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1358/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1340/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/10/2015 Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 48 autores
PL 1313/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2015 Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2015 Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 53 autores
PL 1215/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2015 Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1164/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2015 Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 48 autores
PL 1121/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2015 Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1094/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/08/2015 Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1043/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2015 Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1031/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2015 Proíbe vender, ofertar, fornecer ou entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1005/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2015 Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 419/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2015 Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2015 Torna obrigatória a realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris ) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 397/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2015 Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Desenvolvimento Social, a fornecer gratuitamente repelente contra insetos a famílias de baixa renda moradoras de regiões com epidemia de dengue. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 16/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2015 Cria o Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1329/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2014 Dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios e moradias construídos pela CDHU no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1324/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2014 Dispõe sobre a criação do Sistema de Reaproveitamento da Água da Chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1292/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2014 Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1289/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2014 Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 49 autores
PL 1073/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2014 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 21 autores
PL 963/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2014 Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 959/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2014 Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 958/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2014 Dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 733/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 732/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 731/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 730/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 729/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2014 Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 415/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2014 Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2014 Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 107/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2014 Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação e Reintegração Social Recomeçar", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 106/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2014 Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros do Amor", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 996/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2013 Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 995/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 994/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada Estado das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 993/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 992/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2013 Dispõe sobre a destinação de espaço físico nos eventos públicos, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 797/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2013 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 22 autores
PL 690/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2013 Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 645/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2013 Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 608/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2013 Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 21 autores
PL 567/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - Fatec em Itápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 566/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 430/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 420/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2013 Torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 187/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2013 Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 183/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2013 Institui o "Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 111/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 94/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2013 Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN - SP, a enviar comunicação informando a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao titular do documento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 63/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/02/2013 Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 410/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2012 Dispõe sobre a criação da "Casa Dia dos Idosos" objetivando proporcionar-lhes acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 299/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/05/2012 Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 273/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2012 Autoriza o Poder Executivo a incorporar à Universidade Estadual Paulista - UNESP o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES), naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 253/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2012 Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 24 autores
PL 244/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2012 Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 217/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2012 Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2012 Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 63/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2011 Cria o "Projeto Cultura-Cidadã" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 61/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2011 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para "Aedes aegypti" nos locais que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 60/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2011 Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam pessoas físicas que estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/02/2011 Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 38/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2011 Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado, obrigadas a disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braille. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 32/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2011 Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial para aquisição de instrumentos musicais pelos músicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 26/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2011 Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado deve ser reservado ao primeiro emprego. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 822/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos limites nocivos à audição em embalagens e propagandas de vendas de dispositivos sonoros no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 821/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2010 Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 820/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2010 Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Estado, sem que estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 819/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2010 Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 814/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/12/2010 Declara de utilidade pública a associação "Os Independentes", em Barretos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 781/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/2010 Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 430/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2010 Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 396/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/05/2010 Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 381/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2010 Dá a denominação de "Aurélio Nardini" ao viaduto localizado na altura do km 30 da Rodovia SP 323, trevo de acesso à cidade de Vista Alegre do Alto. Parecer nº 1466, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 357/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2010 Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 325/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2010 Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Dourado", em Dourado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 321/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2010 Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 222/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/03/2010 Dispõe sobre a criação da Comissão Bipartite para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 170/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/02/2010 Determina que os Serviços de Saúde do Estado noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1432/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2009 Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1390/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2009 Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Humanizar", em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1275/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1227/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2009 Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 949/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2009 Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 831/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 830/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2009 Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 810/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2009 Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 732/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2009 Declara de utilidade pública a "Associação das Câmaras Municipais da Região de Catanduva e Média Araraquarense - ACAMURCA", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 730/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13541, de 2009, para o desenvolvimento de programas e/ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 270/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2009 Classifica como estância turística o Município de Novo Horizonte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 260/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2009 Determina que as praças de pedágio, com sistema de cobrança "Sem Parar", destinem faixas exclusivas para passagem de veículos pesados tais como ônibus e caminhões. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 756/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/12/2006 Institui campanha educativa de Prevenção à Anorexia Nervosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/12/2006 Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 700/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2006 Obriga as agências a manterem serviço de acompanhamento da saúde física e mental de modelos profissionais a ela vinculados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 699/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) à Universidade Estadual Paulista (UNESP). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 419/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/07/2006 Disciplina a venda de combustíveis nos postos bandeirados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2006 Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 311/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2006 Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 284/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2006 Determina que as praças de pedágios das rodovias estaduais disponibilizem passagem exclusiva para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "sem parar". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 270/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2006 Institui o "Dia do Nutrólogo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 216/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2006 Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 150/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/03/2006 Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade Independente de Mirassolândia", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 149/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/03/2006 Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Raizes", em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 139/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2006 Classifica como estância turística o Município de Mendonça. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 111/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2006 Institui a Semana do Parto Natural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 92/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2006 Institui a "Carteira de Saúde da Mulher". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 40/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2006 Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2006 Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 975/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/12/2005 Institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 971/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/12/2005 Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 880/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2005 Cria as Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 856/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2005 Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 748/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/10/2005 Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 736/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/10/2005 Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 725/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/10/2005 Revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 33 autores
PL 655/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2005 Insitui o "Dia do Cabeleireiro". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 574/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/09/2005 Institui o Programa de Alimentação Saudável na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 516/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2005 Obriga os bares, boates, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 515/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2005 Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 438/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2005 Obriga os atletas e aspirantes à carreira esportiva a realizarem exames específicos de condicionamento físico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2005 Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 263/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2005 Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 262/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2005 Obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 34/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2005 Institui, através da Banco Nossa Caixa S.A., linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 33/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2005 Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região". em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 806/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2004 Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 803/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2004 Dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 799/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2004 Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 791/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2004 Cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2004 Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 67 autores
PL 700/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/11/2004 Institui o "Dia do Psicanalista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 519/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2004 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 400/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2004 Proíbe a utilização de "chumbada" para pesca. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2004 Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 234/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2004 Institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 95/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2004 Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1304/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/12/2003 Declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1177/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bônus pecuniários e de pontuação para merecimento aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar em casos de apreensão de armas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1096/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2003 Proíbe a utilização e o fornecimento de alimentos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados (OGM.s) aos internos e funcionários de hospitais públicos estaduais, casas de repouso e institutos mantidos pelo governo estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 987/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2003 Cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 576/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2003 Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 547/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2003 Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo QUALICASAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 393/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2003 Institui o "Dia dos empregados domésticos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 185/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2003 Transforma em estância turística o Município de Sales. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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