Beth Sahao
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 730/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/07/2026 | Proíbe a utilização de óculos, acessórios vestíveis e dispositivos de captura oculta de imagem ou som no interior de consultórios e salas de atendimento em saúde por profissionais da saúde, estabelece medidas de proteção à privacidade e aos dados pessoais e penalidades agravadas nas hipóteses que envolvam crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas. | Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2026 | Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 587/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2026 | Revoga a Lei nº 18.474, de 9 de junho de 2026, que denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto de código SPD 015/160 localizado no km 15 + 417m da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, no Município de Diadema, e denomina "Deputada Bia Pardi" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 516/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2026 | Assegura a disponibilização de vacina contra Herpes Zoster pela rede pública de saúde do Estado para a população idosa e indivíduos imunocomprometidos com idade igual ou superior a 18 anos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 333/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2026 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Cefaleia em Salvas - CIPCS, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 332/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2026 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Cefaleia em Salvas". | Distribuído ao Deputado Reis desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 162/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/03/2026 | Institui a Política de Diretrizes Orçamentárias com Perspectiva de Gênero, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. | Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2025 | Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2025 | Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2025 | Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. | Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1159/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2025 | Torna obrigatória a publicidade sobre a conscientização e medidas contra a adultização, exploração sexual e exploração no trabalho de crianças e adolescentes nos transportes coletivos no Estado. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1080/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2025 | Torna obrigatório o estabelecimento de pontos de atendimento presencial aos trabalhadores por aplicativos, no Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1079/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2025 | Declara como Patrimônio Cultural do Estado o Parque do Ibirapuera e institui o Plano de Gestão e Conservação em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1078/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2025 | Isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os hospitais particulares, entidades filantrópicas que prestem serviços de atendimento médico e hospitalar e as santas casas para aquisição do Etanol Farmacêutico e do Fetanol, pelo período por 180 (cento e oitenta dias) para auxílio no tratamento da intoxicação pelo metanol, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1073/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2025 | Torna obrigatória a inclusão de Código Alfanumérico de Segurança e do "Selo Bebida Original" nas embalagens individuais de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado e autoriza a criação de plataforma digital para fiscalização da autenticidade. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1043/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2025 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Posvenção do Suicídio. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 477/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2025 | Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico. | Devolvido sem voto desde 09/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2025 | Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 332/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2025 | Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema, no Estado. | Distribuído a Deputada Ana Perugini desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 330/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2025 | Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 262/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2025 | Estabelece critérios para instalação de praças de pedágio nas rodovias do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 225/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para dispor sobre a isenção do pagamento do imposto para motocicletas, motonetas e ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a cento e setenta cilindradas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 924/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Institui procedimentos de planejamento e transparência para a Secretaria de Segurança Pública do Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 506/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2024 | Proíbe o tingimento de animais no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 399/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2024 | Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado. | Publicado o Parecer nº 1811, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável aos Projetos de Lei 731/2021, 468/2022 e 399/2024. (D.A. pág. 9) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 270/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2024 | Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 14/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 1727/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1726/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga - FLIV. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1725/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto - FIT. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1724/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1724/2023. (D.A., pág. 11) desde 19/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1723/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Folclore da Estância Turística de Olímpia - FEFOL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1722/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Expo Bordado de Ibitinga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1721/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Cria Casas Estaduais de Acolhimento LGBTQIA+. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1720/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Institui o "Dia Estadual da Democracia". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1718/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Institui a "Semana Estadual Estopinha". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1609/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2023 | Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1557/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2023 | Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1426/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2023 | Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1305/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2023 | Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1123/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2023 | Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado. | Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 804/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2023 | Denomina "José Rossi" o dispositivo de acesso que interliga a SP 323 com a estrada vicinal José Curry, localizado no km 32 da Rodovia SP 323, em Vista Alegre do Alto. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PL 801/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2023 | Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 800/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2023 | Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 575/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Institui o Pacto Não Se Calem, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 534/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2020 | Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/07/2020 | Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 395/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/06/2020 | Exclui da contagem do prazo de validade dos concursos públicos o período em que o Estado permanecer sob os efeitos da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2020 | Estabelece normas de segurança e autoriza o funcionamento de academias e estabelecimentos do gênero durante a pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 239/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2020 | Suspende o pagamento de jetons e demais remunerações e/ou gratificações de qualquer natureza aos membros dos conselhos de administração e dos conselhos fiscais das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas do Estado durante a pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2020 | Torna obrigatória a realização de testes para a detecção do novo coronavírus causador da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/03/2020 | Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos causadores de epidemias respiratórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2020 | Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos - AVARC, que trata sobre estratégias preventivas à vitimização e grupos de práticas restaurativas em casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1177/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/10/2019 | Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1044/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2019 | Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 930/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/08/2019 | Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Folclore, em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 929/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/08/2019 | Amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 907/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2019 | Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2019 | Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 782/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2019 | Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 774/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/06/2019 | Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2019 | Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2019 | Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 665/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 664/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2019 | Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 730/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2018 | Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2018 | Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2018 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 563/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/08/2018 | Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2018 | Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2018 | Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 296/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2018 | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 295/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2018 | Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 281/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2018 | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2017 | Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 1099/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2017 | Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1078/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/11/2017 | Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1059/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2017 | Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1044/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2017 | Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1043/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2017 | Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes do Metrô e da CPTM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 892/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2017 | Altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 891/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2017 | Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 776/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2017 | Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 775/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2017 | Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 774/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2017 | Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 773/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2017 | Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 725/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2017 | Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos promovidos por ou em parceria com o Poder Público Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 721/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2017 | Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 554/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2017 | Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 91/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2017 | Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 459/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2016 | Dispõe sobre a proibição, em território paulista, do comércio, consumo, armazenamento e uso de produtos agrotóxicos que representem riscos à saúde da população e ao meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2016 | Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 454/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 452/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 451/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos estaduais e processos seletivos para ingresso em cursos das instituições estaduais de ensino superior no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 449/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 448/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 378/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2016 | Declara de utilidade pública a "Associação Sonhos Constroem o Futuro", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 338/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2016 | Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 130/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2016 | Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1534/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2015 | Dispõe sobre advertência em embalagem de cosméticos de uso feminino quanto à violência contra a mulher no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1511/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2015 | Dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1510/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2015 | Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1503/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/11/2015 | Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1501/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/11/2015 | Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1359/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2015 | Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1358/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1340/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/10/2015 | Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 48 autores |
| PL 1313/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2015 | Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2015 | Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 1215/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2015 | Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1164/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2015 | Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 48 autores |
| PL 1121/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2015 | Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1094/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/08/2015 | Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1043/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2015 | Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1031/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2015 | Proíbe vender, ofertar, fornecer ou entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1005/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/06/2015 | Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 419/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2015 | Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 402/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/04/2015 | Torna obrigatória a realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris ) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 397/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2015 | Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Desenvolvimento Social, a fornecer gratuitamente repelente contra insetos a famílias de baixa renda moradoras de regiões com epidemia de dengue. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2015 | Cria o Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1329/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2014 | Dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios e moradias construídos pela CDHU no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1324/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2014 | Dispõe sobre a criação do Sistema de Reaproveitamento da Água da Chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1292/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2014 | Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1289/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2014 | Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 1073/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2014 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 963/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2014 | Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 959/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2014 | Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 958/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2014 | Dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 733/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 732/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 730/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 729/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 416/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2014 | Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 415/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2014 | Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 249/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2014 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2014 | Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação e Reintegração Social Recomeçar", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2014 | Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros do Amor", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 996/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2013 | Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 995/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 994/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada Estado das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 993/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 992/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2013 | Dispõe sobre a destinação de espaço físico nos eventos públicos, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 797/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2013 | Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 22 autores |
| PL 690/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 645/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/09/2013 | Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 608/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2013 | Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 567/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - Fatec em Itápolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 566/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 421/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 420/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2013 | Torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2013 | Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2013 | Institui o "Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN - SP, a enviar comunicação informando a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao titular do documento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 63/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2013 | Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 410/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2012 | Dispõe sobre a criação da "Casa Dia dos Idosos" objetivando proporcionar-lhes acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 299/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/05/2012 | Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2012 | Autoriza o Poder Executivo a incorporar à Universidade Estadual Paulista - UNESP o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES), naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2012 | Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 244/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2012 | Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 217/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2012 | Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2012 | Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 63/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2011 | Cria o "Projeto Cultura-Cidadã" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2011 | Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para "Aedes aegypti" nos locais que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 60/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2011 | Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam pessoas físicas que estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/02/2011 | Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 38/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2011 | Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado, obrigadas a disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braille. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 32/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2011 | Dispõe sobre a criação de linha de crédito especial para aquisição de instrumentos musicais pelos músicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 26/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/02/2011 | Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado deve ser reservado ao primeiro emprego. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 822/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos limites nocivos à audição em embalagens e propagandas de vendas de dispositivos sonoros no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 821/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2010 | Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 820/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2010 | Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Estado, sem que estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 819/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2010 | Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 814/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2010 | Declara de utilidade pública a associação "Os Independentes", em Barretos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 781/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2010 | Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2010 | Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 396/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/05/2010 | Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2010 | Dá a denominação de "Aurélio Nardini" ao viaduto localizado na altura do km 30 da Rodovia SP 323, trevo de acesso à cidade de Vista Alegre do Alto. Parecer nº 1466, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2010 | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 325/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2010 | Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Dourado", em Dourado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 321/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2010 | Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/03/2010 | Dispõe sobre a criação da Comissão Bipartite para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2010 | Determina que os Serviços de Saúde do Estado noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1432/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2009 | Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1390/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2009 | Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Humanizar", em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1275/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1227/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2009 | Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 949/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2009 | Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 831/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2009 | Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 810/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/09/2009 | Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 732/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2009 | Declara de utilidade pública a "Associação das Câmaras Municipais da Região de Catanduva e Média Araraquarense - ACAMURCA", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 730/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2009 | Autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13541, de 2009, para o desenvolvimento de programas e/ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 270/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2009 | Classifica como estância turística o Município de Novo Horizonte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2009 | Determina que as praças de pedágio, com sistema de cobrança "Sem Parar", destinem faixas exclusivas para passagem de veículos pesados tais como ônibus e caminhões. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 756/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2006 | Institui campanha educativa de Prevenção à Anorexia Nervosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2006 | Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 700/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2006 | Obriga as agências a manterem serviço de acompanhamento da saúde física e mental de modelos profissionais a ela vinculados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 699/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2006 | Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) à Universidade Estadual Paulista (UNESP). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 419/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/07/2006 | Disciplina a venda de combustíveis nos postos bandeirados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 402/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2006 | Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 311/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2006 | Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2006 | Determina que as praças de pedágios das rodovias estaduais disponibilizem passagem exclusiva para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "sem parar". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 270/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2006 | Institui o "Dia do Nutrólogo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2006 | Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 150/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/03/2006 | Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade Independente de Mirassolândia", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/03/2006 | Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Raizes", em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 139/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2006 | Classifica como estância turística o Município de Mendonça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2006 | Institui a Semana do Parto Natural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2006 | Institui a "Carteira de Saúde da Mulher". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2006 | Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2006 | Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 975/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/12/2005 | Institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 971/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/12/2005 | Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 880/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2005 | Cria as Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 856/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2005 | Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 748/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/10/2005 | Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 736/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/10/2005 | Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 725/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/10/2005 | Revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 655/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/09/2005 | Insitui o "Dia do Cabeleireiro". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 574/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/09/2005 | Institui o Programa de Alimentação Saudável na rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 516/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2005 | Obriga os bares, boates, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 515/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2005 | Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 438/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2005 | Obriga os atletas e aspirantes à carreira esportiva a realizarem exames específicos de condicionamento físico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2005 | Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 263/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2005 | Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 262/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2005 | Obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2005 | Institui, através da Banco Nossa Caixa S.A., linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 33/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região". em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 806/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2004 | Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 803/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2004 | Dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 799/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2004 | Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 791/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2004 | Cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2004 | Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 67 autores |
| PL 700/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2004 | Institui o "Dia do Psicanalista". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 519/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2004 | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 400/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2004 | Proíbe a utilização de "chumbada" para pesca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 269/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2004 | Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 234/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2004 | Institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 95/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2004 | Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1304/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2003 | Declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1177/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bônus pecuniários e de pontuação para merecimento aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar em casos de apreensão de armas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1096/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2003 | Proíbe a utilização e o fornecimento de alimentos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados (OGM.s) aos internos e funcionários de hospitais públicos estaduais, casas de repouso e institutos mantidos pelo governo estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 987/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 576/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2003 | Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 547/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2003 | Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo QUALICASAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 393/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2003 | Institui o "Dia dos empregados domésticos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2003 | Transforma em estância turística o Município de Sales. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.