Nilto Tatto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INC 427/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto que regulamente a Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme minuta já construída e consensuada entre os Ministérios e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| INC 288/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção das providências necessárias para a criação do Programa Nacional de Prevenção à Depressão e Promoção da Saúde Mental da Juventude, contemplando de forma prioritária jovens em situação de vulnerabilidade social, inclusive a juventude rural e da agricultura familiar. | Aguardando Resposta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| INC 287/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, apresentar Indicação ao Poder Executivo para a criação do Programa “Bolsa Mais Vida, Mais Saúde”, iniciativa estratégica voltada à ampliação do acesso da população idosa de baixa renda a academias e equipamentos de prática de atividade física, mediante parcerias público-privadas de abrangência nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/08/2026 | Autoria única |
| INC 2970/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Programa Federal de Transporte Universitário Intermunicipal para estudantes residentes em municípios sem oferta de ensino superior. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2026 | Autoria única |
| INC 2899/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 31 |
| INC 1159/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 22 |
| INC 1618/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Sugere a postergação do pagamento pelos produtores de leite dos débitos de crédito rural vencidos e vincendos entre agosto de 2023 e julho de 2024 | Aguardando Resposta desde 11/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| INC 1617/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Sugere a criação do Instituto Nacional do Leite (INL). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| INC 1231/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social. | Aguardando Resposta desde 20/09/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 113 |
| INC 1635/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que tome medidas imediatas para desintrusão dos garimpeiros da Terra Indígena Yanomami, consoante determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e nos moldes das decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 1001973-17.2020.4.01.4200 (JF/RR), no Agravo de Instrumento nº 1015910-84.2020.4.01.0000 (TRF1) e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº709 MC/DF (STF). | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| INC 1569/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1410/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Solicito ao Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que respeite o processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana – UFSC, com a designação do Sr. Irineu Manoel de Souza como reitor da UFSC e da Sra. Joana Célia dos Passos como vice-reitora da UFSC. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 38 |
| INC 1458/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Sugere ao Poder Executivo a elaboração, e o posterior envio ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a dispor sobre o teor do inciso II do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito de inserir o caso de invalidez nela especificado entre os que justificam a concessão de aposentadoria integral a servidores públicos. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 426/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Sugere ao Poder Executivo o aperfeiçoamento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), por meio da adoção de medidas que priorizem a compra de alimentos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e, ainda, que promovam o apoio e o controle social na distribuição das cestas básicas, no âmbito da Portaria nº 618, de 22 de março de 2021. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| INC 398/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Sugere edição de ato esclarecendo aspectos da execução orçamentária da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), bem como o apoio a emendas que corrigem inconsistência na MP 1.019/2020 e possibilitam a prorrogação dos prazos de aplicação e execução dos recursos no âmbito da Lei. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 39 |
| INC 159/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, para os servidores do sistema prisional na vacinação contra o coronavírus na primeira etapa do Plano Nacional de Imunização do governo federal no Estado de São Paulo/SP. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1110/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Solicita que a Presidência da República considere a embaixadora das Filipinas, Marichu Mauro, “persona non grata” no Brasil. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| INC 1076/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de aquisição emergencial ou de pedido de cessão de veículos e aeronaves destinados ao combate aos incêndios nas regiões mais inacessíveis do Pantanal. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| INC 1022/2020 Câmara dos Deputados | 15/09/2020 | Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para mobilização de militares e consignação de dotações orçamentárias adicionais para apoiar o enfrentamento das queimadas em biomas, notadamente no Pantanal, bem como sugere a instituição de “Gabinete de Crise” interinstitucional, participativo e interfederativo. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 50 |
| INC 985/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Sugere a alteração do inciso II do art. 3º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, a fim de garantir o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores com registro de renda nos últimos três meses antes do requerimento identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 980/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Requer o envio de Indicação ao Procurador-Geral da República sugerindo que requeira ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno da Corte, a instauração de inquérito para apuração de supostos fatos delituosos que envolvem o Presidente da República, Ministros de Estado e o Sr. Frederick Wassef, com favorecimentos pessoais à custa do Erário. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 30 |
| INC 683/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Sugere a prorrogação, até o final do estado de calamidade pública e com o mesmo valor, do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 34 |
| INC 620/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Sugere a suspensão temporária dos descontos e das retenções em folha de pagamento dos aposentados relativos aos empréstimos consignados pelo período de seis meses. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 484/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONÔMICA POR CONTA CORONAVÍRUS. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| INC 418/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Sugere a adoção de providências para a suspensão da cobrança de juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos feitos por pessoas naturais, desde o início do período de estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 até sessenta dias após o seu término, previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 316/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Sugere a adoção de providências para a suspensão da cobrança de juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos feitos por pessoas naturais, desde o início do período de estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 até sessenta dias após o seu término, previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 31/08/2023 | Autoria única |
| INC 256/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Requer envio de Indicação ao poder executivo, nos termos do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro, para que determine o prolongamento do prazo da entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda - IRPF-2020. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 225/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que determine imediatamente a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 63/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Sugere a alteração de dispositivo da Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 4433/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Sugere ao Ministério de Estado de Meio Ambiente que modifique as normas infralegais referentes ao Cadastro Ambiental Rural, no sentido de reconhecer o modo de vida, os valores e o uso coletivo da terra dos Povos e Comunidades Tradicionais e a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 29 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| INC 4072/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos temas "Ética e Cidadania" no currículo da educação básica. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| INC 4020/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Apresenta sugestões a respeito da qualidade da formação em Direito, em nível de graduação e de pós-graduação, e à participação dos advogados na docência dos cursos jurídicos no país. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| INC 2854/2016 Câmara dos Deputados | 23/11/2016 | Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, viabilizar a adoção de um programa de distribuição de coletores menstruais na rede pública de saúde. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| INC 1361/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| INC 533/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares. Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.