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Emenda na Comissão (EMC) · 585 no total

Nilto Tatto

Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 85/2026 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Dá nova redação à MPV 1327/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 171
EMC 11 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 171
EMC 732/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 641/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2024 Câmara dos Deputados 24/09/2024 Dá nova redação à MPV 1258/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 24/09/2024 Dá nova redação à MPV 1258/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 152/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1149/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados 02/05/2022 Dá nova redação à MPV 1115/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2021 Câmara dos Deputados 19/08/2021 Dá nova redação à MPV 1064/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados 19/08/2021 Dá nova redação à MPV 1064/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 29
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados 19/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 47
EMC 85/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1027/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 998/2020 Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 38
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Dá nova redação à MPV 957/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 965/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 964/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 963/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 962/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 961/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 960/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 959/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 958/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 957/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 956/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 936/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 935/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 934/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 933/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 932/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 931/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 930/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 929/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 928/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 927/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 926/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 925/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 924/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 923/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 922/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 921/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 920/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 919/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 918/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 917/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 916/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 915/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 914/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 913/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 912/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 911/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 910/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 909/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 173
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 171
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 175
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 185
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 Coautoria — 86ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 181
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 188
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 176
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 01/10/2019 Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 175
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 27/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 174
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 221
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 189
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 181
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 189
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 171
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 171
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 185
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 183
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 199
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 179
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 188
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 175
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 198
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 204
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 179
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 203
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 178
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 186
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 191
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 217
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 187
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 175
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 217
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Situação não informada pela Casa Coautoria — 69ª assinatura de 179
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 222
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 201
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 201
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 172
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 198
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 179
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 190
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 181
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 213
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 185
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 194
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 198
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 200
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 255
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 183
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 188
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 226
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 172
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 188
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 200
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 208
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 214
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 190
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 184
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 192
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 185
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 182
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 173
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 180
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 182
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 178
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 215
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 171
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 188
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 194
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 181
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 172
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 184
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 183
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 178
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 220
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 214
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 196
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 178
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 207
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 232
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 195
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 188
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 179
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 193
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 174
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 179
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 233
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 200
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 222
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 177
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 254
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 219
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 191
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 191
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 239
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 176
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 195
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 184
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 173
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 177
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 226/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 06/12/2018 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 189
EMC 69/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados 14/08/2018 Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 204
EMC 124/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 112/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 195
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 07/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2018 Câmara dos Deputados 07/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2018 Câmara dos Deputados 07/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 191ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 197ª assinatura de 229
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 199
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 24/05/2017 Dá nova redação à MPV 780/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 284ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 316ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 291ª assinatura de 180
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 343ª assinatura de 220
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 252ª assinatura de 184
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 209
EMC 143/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 196
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 172
EMC 140/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... .......................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 338ª assinatura de 205
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 306ª assinatura de 175
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 199
EMC 135/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 175
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Situação não informada pela Casa Coautoria — 306ª assinatura de 177
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 174
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 189
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 175
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 173
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 173
EMC 92/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 177
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 173
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 185
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 348ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 348ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 358ª assinatura de 214
EMC 82/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 181
EMC 81/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 185
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 179
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 172
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 186
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 188
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 173
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 185
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 220
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 219
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 180
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 202
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 192ª assinatura de 218
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 186
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 175ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 188

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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