Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 77 no total

Rui Falcão

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 1073/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/08/2014	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 863/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/06/2014	Dá a denominação de "Nair Olegário Cajueiro" à Escola Jardim Esperança, na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 897/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/11/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 888/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/11/2013	Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 769/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	24/10/2013	Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 756/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/10/2013	Regulamenta a identificação das polícias estaduais no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 698/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/10/2013	Regulamenta a contratação e a desistência de contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 608/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/09/2013	Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 21 autores
PL 585/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/09/2013	Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 340/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/06/2013	Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 115/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/03/2013	Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 432/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/06/2012	Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas escolas públicas do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 365/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo	31/05/2012	Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 253/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/04/2012	Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 24/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/02/2012	Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 960/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/10/2011	Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 906/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/09/2011	Declara de utilidade pública a associação Casa de Apoio Esperança de Viver - "Instituto Caesvi", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 391/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	30/04/2011	Cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 194/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	26/03/2011	Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Mãe de Deus e Nossa", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 193/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	26/03/2011	Declara de utilidade pública a "Associação Instituto das Irmãs de Santa Dorothea", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 192/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo	26/03/2011	Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 563/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo	30/06/2010	Estabelece o controle exclusivo do Estado na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e na Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 236/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo	20/03/2010	Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1071/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/11/2009	Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 961/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	21/10/2009	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Tribunal de Cidadania Social no Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 930/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/10/2009	Regulamenta o sistema de cobrança de tarifa de pedágio por meios eletrônicos nas estradas paulistas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 786/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/09/2009	Institui a política de incentivo à redução da cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 733/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/08/2009	Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 718/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	28/08/2009	Regulamenta o procedimento de composição extrajudicial no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 456/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/06/2009	Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 380/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/05/2009	Regulamenta as relações de consumo entre as empresas aéreas e consumidores quanto à emissão das passagens aéreas e informações sobre o cumprimento efetivo dos horários de chegada e partida das aeronaves.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 239/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/04/2009	Estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 217/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	03/04/2009	Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 159/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/03/2009	Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 11 autores
PL 715/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	08/11/2008	Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 714/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	08/11/2008	Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 574/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/08/2008	Regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 466/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	27/06/2008	Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 314/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	30/04/2008	Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 193/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/03/2008	Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 162/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/03/2008	Regulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 158/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	15/03/2008	Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 18 autores
PL 119/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/03/2008	Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 9 autores
PL 85/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/02/2008	Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 39/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/02/2008	Determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1326/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/11/2007	Proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1287/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	08/11/2007	Proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1247/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	24/10/2007	Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 683/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	07/07/2007	Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 669/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/07/2007	Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Sapopemba, na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 668/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/07/2007	Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 667/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/07/2007	Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 595/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/06/2007	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 302/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/04/2007	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 139/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	28/03/2007	Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 123/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	24/03/2007	Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 75/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/03/2007	Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 74/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/03/2007	Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 73/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/03/2007	Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 579/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo	21/11/1998	Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Pedreira São João, em Itapevi.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 68/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/03/1998	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9361, de 1996 , que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 768/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/12/1997	Dá denominação de "Mercedes Guerra da Silva" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Roschel, na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 707/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/11/1997	Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 557/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/09/1997	Dispõe sobre o prazo para os órgãos estaduais fornecerem documentos necessários à abertura ou à abertura ou à manutenção do funcionamento de micro e pequenas empresas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 526/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/09/1997	Institui a meia-entrada para jovens, de até vinte e um anos de idade, em estabelecimentos de lazer e entretenimento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 200/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/04/1997	Determina que os serviços de processamento de dados da Polícia Militar do Estado, referentes a folha de pagamento sejam realizados pela Prodesp.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 767/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/12/1996	Altera a Lei nº 6.267, de 1988, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 585/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/09/1996	Veda a expedição de portes de arma no Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 248/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo	24/04/1996	Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes ao leite de vaca industrializado, destinado aos programas institucionais governamentais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 143/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/03/1996	Autoriza o Poder Executivo a introduzir alterações na Lei nº 6374/89, para reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os preservativos do tipo "Camisa de Vênus".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 979/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/12/1995	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas, exigências e procedimentos para a gestão, controle e desempenho de programas de fomento e financiamento de políticas públicas através do banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 935/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/12/1995	Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os preservativos do tipo "Camisa de Vênus".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 722/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/09/1995	Autoriza o Poder Executivo a amortizar as dívidas do Estado com o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, de acordo com as regras que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 596/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/08/1995	Institui o Conselho Estadual de Serviços Públicos de Energia e o Fundo Estadual de Serviços Públicos de Energia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 105/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	31/03/1995	Dispõe sobre as contribuições devidas à Carteira da Previdência das Serventias não oficializadas de Justiça do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/03/1995	Institui o Conselho Estadual de Comunicação Social, o Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Comunicação Social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 83/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/03/1995	Declara área de proteção ambiental as várzeas existentes nas regiões abrangidas pela bacia hidrográfica do rio Juqueri-Mirim.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.