Jean Wyllys
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 11169/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Cria o Dossiê Mulher Brasileira e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 11168/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9762/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 9577/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 9576/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 9208/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino religioso não confessional, de matrícula facultativa. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 8181/2017 Câmara dos Deputados | 08/08/2017 | Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7973/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2020 | Autoria única |
| PL 7972/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7518/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7517/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o artigo 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7516/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7515/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7514/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7513/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7512/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7199/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019", para incluir o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) como alternativa nos reajustes. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 6768/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6648/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6297/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 6005/2016 Câmara dos Deputados | 16/08/2016 | Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 5293/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências". | Arquivada desde 06/12/2016 | Autoria única |
| PL 5094/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4883/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 37 |
| PL 2350/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2021/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 882/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 602/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 592/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/11/2017 Lei Ordinária 13504/2017 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 416/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/02/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 315/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 8048/2014 Câmara dos Deputados | 29/10/2014 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 7770/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2014 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 7700/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7633/2014 Câmara dos Deputados | 29/05/2014 | Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7524/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 7412/2014 Câmara dos Deputados | 15/04/2014 | Altera disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 7296/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil. | Arquivada desde 16/10/2014 | Autoria única |
| PL 7270/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 6898/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 55ª assinatura de 127 |
| PL 6139/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2017 Lei Ordinária 13442/2017 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 5120/2013 Câmara dos Deputados | 12/03/2013 | Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5002/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. | Arquivada desde 18/10/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4968/2013 Câmara dos Deputados | 07/02/2013 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 4916/2012 Câmara dos Deputados | 20/12/2012 | Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4903/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13605/2018 |
Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 4270/2012 Câmara dos Deputados | 07/08/2012 | Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4269/2012 Câmara dos Deputados | 07/08/2012 | Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4211/2012 Câmara dos Deputados | 12/07/2012 | Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3388/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 3385/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2669/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 28/09/2016 | Autoria única |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 1730/2011 Câmara dos Deputados | 30/06/2011 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional. | Arquivada desde 01/12/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 771/2011 Câmara dos Deputados | 21/03/2011 | Dispõe sobre a pessoa com deficiência e altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.