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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 282 no total

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 19ª assinatura de 28
PL 1279/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 27
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 75
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio Aguardando Parecer desde 13/05/2026 Coautoria — 35ª assinatura de 42
PL 1008/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 24
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 42
PL 965/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. Aguardando Parecer desde 09/07/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 38
PL 791/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 Autoria única
PL 6265/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças, para tornar obrigatória a notificação por laboratórios dos casos confirmados de mesotelioma maligno. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 Autoria única
PL 6176/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores autônomos plataformizados nos lucros e resultados auferidos pelas empresas operadoras de plataforma digital. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/12/2025 Autoria única
PL 5989/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho semanal, bem como a proibição de trabalho aos sábados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5788/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas. Pronta para Pauta desde 02/07/2026 Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 61
PL 5682/2025 Câmara dos Deputados 05/11/2025 Institui o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 49ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 44ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 67
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 34
PL 628/2025 Câmara dos Deputados 24/02/2025 Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação. Pronta para Pauta desde 22/04/2026 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 36ª assinatura de 74
PL 338/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 Autoria única
PL 6046/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 5775/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. Aguardando Parecer desde 21/03/2024 Autoria única
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 36
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 25ª assinatura de 49
PL 5202/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5180/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado. Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 Autoria única
PL 4252/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 4251/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Cria a Política de Inclusão de Gênero e Étnico-Racial no âmbito da regulação bancária brasileira. Tramitando em Conjunto desde 24/06/2025 Autoria única
PL 3931/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 3164/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados. Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023 Autoria única
PL 2602/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 "Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências." Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2023 Autoria única
PL 2043/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem. Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 Autoria única
PL 2041/2023 Câmara dos Deputados 19/04/2023 Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 Autoria única
PL 163/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 15
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados 04/11/2022 Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". Aguardando Parecer desde 11/12/2024 Coautoria — 28ª assinatura de 41
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 38
PL 2676/2022 Câmara dos Deputados 25/10/2022 Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC, em Mauá/SP. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/05/2023 Autoria única
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 33ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 43ª assinatura de 46
PL 2571/2022 Câmara dos Deputados 07/10/2022 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade. Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022 Autoria única
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados 19/08/2022 Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. Aguardando Parecer desde 16/12/2025 Coautoria — 27ª assinatura de 35
PL 2069/2022 Câmara dos Deputados 15/07/2022 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON). Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2025 Autoria única
PL 1989/2022 Câmara dos Deputados 12/07/2022 Dispõe sobre as modalidades de registro de chaves Pix no âmbito do Pix Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/09/2022 Autoria única
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 Coautoria — 28ª assinatura de 44
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 Coautoria — 39ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Coautoria — 19ª assinatura de 40
PL 1673/2022 Câmara dos Deputados 15/06/2022 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade. Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 Autoria única
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 21ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Coautoria — 26ª assinatura de 35
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 46
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 33ª assinatura de 41
PL 161/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Coautoria — 38ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 38ª assinatura de 66
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 42
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 33
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 33
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 37ª assinatura de 38
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. Arquivada desde 09/08/2023 Coautoria — 20ª assinatura de 43
PL 3142/2021 Câmara dos Deputados 14/09/2021 Obriga as lojas varejistas, supermercados e estabelecimentos similares a destinar espaços específicos, nas suas prateleiras e gôndolas, para exposição de gêneros alimentícios, itens de higiene e limpeza e cosméticos cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento. Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 Autoria única
PL 3139/2021 Câmara dos Deputados 14/09/2021 Dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em razão da epidemia de COVID-19. Arquivada desde 01/06/2023 Autoria única
PL 3051/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 Autoria única
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 Coautoria — 22ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 Coautoria — 23ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 Coautoria — 25ª assinatura de 38
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados 28/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 16ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. Aguardando Parecer desde 04/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Aguardando Parecer desde 17/12/2024 Coautoria — 37ª assinatura de 41
PL 2061/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Primeira assinatura de 3
PL 1965/2021 Câmara dos Deputados 26/05/2021 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as exigências referentes a exames toxicológicos sejam para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/06/2021 Autoria única
PL 1956/2021 Câmara dos Deputados 26/05/2021 Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 Autoria única
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 20ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados 13/05/2021 Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 Coautoria — 34ª assinatura de 38
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 47
PL 1382/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 Autoria única
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 19ª assinatura de 52
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 16ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 25ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 40ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 45ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Coautoria — 21ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 33ª assinatura de 50
PL 198/2021 Câmara dos Deputados 04/02/2021 “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Coautoria — 31ª assinatura de 36
PL 40/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. Arquivada desde 11/02/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 20
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 43ª assinatura de 48
PL 5515/2020 Câmara dos Deputados 15/12/2020 Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol. Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 4ª assinatura de 55
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Arquivada desde 02/03/2026 Coautoria — 29ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2020 Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 20ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 5ª assinatura de 52
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados 30/09/2020 Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 36
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 44ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 18ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 50
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados 09/09/2020 Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). Aguardando Parecer desde 07/08/2025 Coautoria — 37ª assinatura de 38
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 32ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 35ª assinatura de 47
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados 12/08/2020 Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022
Lei Ordinária 14215/2021		 Coautoria — 16ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 29ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 13ª assinatura de 34
PL 3994/2020 Câmara dos Deputados 29/07/2020 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2021 Autoria única
PL 3950/2020 Câmara dos Deputados 27/07/2020 Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2020 Autoria única
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados 23/07/2020 Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 40
PL 3897/2020 Câmara dos Deputados 22/07/2020 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 Autoria única
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Primeira assinatura de 53
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Coautoria — 21ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 50
PL 3618/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 30ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 41ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 18ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 37ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados 17/06/2020 Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. Aguardando Parecer desde 28/03/2023 Coautoria — 27ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 36
PL 3310/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19). Arquivada desde 24/10/2023 Autoria única
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 33ª assinatura de 41
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 31
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 39ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Arquivada desde 20/07/2020 Coautoria — 28ª assinatura de 44
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Arquivada desde 06/07/2021 Coautoria — 25ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 39ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 Coautoria — 27ª assinatura de 27
PL 2805/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Arquivada desde 13/06/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 15
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 38ª assinatura de 52
PL 2688/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 21
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. Aguardando Parecer desde 03/12/2025 Coautoria — 72ª assinatura de 45
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 22ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 39ª assinatura de 39
PL 2439/2020 Câmara dos Deputados 06/05/2020 Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 Autoria única
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 51
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 27ª assinatura de 29
PL 1895/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 Autoria única
PL 1847/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 Coautoria — 18ª assinatura de 19
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. Arquivada desde 16/07/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 37
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 52
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 29ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 28ª assinatura de 38
PL 903/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020. Arquivada desde 29/06/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 15
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 16ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 51
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 30ª assinatura de 37
PL 10941/2018 Câmara dos Deputados 05/11/2018 Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil. Pronta para Pauta desde 03/10/2023 Autoria única
PL 10853/2018 Câmara dos Deputados 10/10/2018 Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento. Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 Autoria única
PL 10803/2018 Câmara dos Deputados 04/09/2018 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 10793/2018 Câmara dos Deputados 04/09/2018 Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2018 Autoria única
PL 10772/2018 Câmara dos Deputados 27/08/2018 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/11/2023 Autoria única
PL 10634/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2019 Autoria única
PL 10632/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta dispositivo ao Código Penal a fim de coibir o assédio sexual nas relações de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9787/2018 Câmara dos Deputados 14/03/2018 Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Autoria única
PL 9399/2017 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/09/2018 Autoria única
PL 9398/2017 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7638/2017 Câmara dos Deputados 16/05/2017 Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993 Arquivada desde 17/05/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 4776/2016 Câmara dos Deputados 17/03/2016 Dispõe sobre a criação e a regulamentação da força de segurança da Proteção Física das Instalações Nucleares. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/04/2016 Autoria única
PL 3956/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo. Tramitando em Conjunto desde 06/02/2019 Autoria única
PL 3884/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 Autoria única
PL 3883/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2021 Autoria única
PL 3882/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 Autoria única
PL 2053/2022 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Transformado em Norma Jurídica desde 12/12/2023
Lei Ordinária 14519/2023		 Autoria única
PL 3266/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2021 Autoria única
PL 2082/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2081/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 1666/2015 Câmara dos Deputados 25/05/2015 Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 33ª assinatura de 34
PL 214/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/03/2015 Autoria única
PL 191/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2021 Autoria única
PL 137/2018 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/02/2019 Autoria única
PL 7825/2014 Câmara dos Deputados 17/07/2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria. Arquivada desde 17/09/2015 Autoria única
PL 7824/2014 Câmara dos Deputados 17/07/2014 Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 7772/2014 Câmara dos Deputados 03/07/2014 Dá nova redação ao art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir parágrafo definindo critério aos representantes dos empregados. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 7584/2014 Câmara dos Deputados 20/05/2014 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o apoio privado a emissoras de radiodifusão comunitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7464/2014 Câmara dos Deputados 24/04/2014 Institui o dia 20 de setembro como Dia Nacional dos Papeleiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7299/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Proíbe a aquisição de publicações gráficas de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estaduais e municipais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 Autoria única
PL 7232/2014 Câmara dos Deputados 12/03/2014 Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários. Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7133/2014 Câmara dos Deputados 14/02/2014 Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 6979/2013 Câmara dos Deputados 17/12/2013 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6787/2013 Câmara dos Deputados 20/11/2013 Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 6423/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 Autoria única
PL 5431/2013 Câmara dos Deputados 23/04/2013 Acrescenta artigo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10 Inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4620/2012 Câmara dos Deputados 31/10/2012 Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 3452/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Aguardando Parecer desde 06/10/2025 Autoria única
PL 2271/2011 Câmara dos Deputados 13/09/2011 Altera o art. 16 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o salário profissional dos Técnicos em Radiologia. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/02/2019 Autoria única
PL 2146/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal. Aguardando Deliberação de Recurso desde 18/03/2019 Coautoria — 3ª assinatura de 9
PL 2056/2011 Câmara dos Deputados 17/08/2011 Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1770/2011 Câmara dos Deputados 05/07/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1261/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte- SP Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1186/2011 Câmara dos Deputados 27/04/2011 Estabelece isenção do imposto de renda sobre abono salarial, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e adicional de um terço de férias, nos termos que especifica, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 1107/2011 Câmara dos Deputados 15/04/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes. Arquivada desde 06/02/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 353/2011 Câmara dos Deputados 09/02/2011 Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. Pronta para Pauta desde 15/04/2026 Autoria única
PL 352/2011 Câmara dos Deputados 09/02/2011 Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar a quantidade de parcelas do seguro-desemprego paga à mulher arrimo de família. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 351/2011 Câmara dos Deputados 09/02/2011 Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/02/2019 Autoria única
PL 7954/2010 Câmara dos Deputados 25/11/2010 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 7773/2010 Câmara dos Deputados 17/08/2010 Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7720/2010 Câmara dos Deputados 04/08/2010 Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. Transformado em Norma Jurídica desde 16/05/2023
Lei Ordinária 14553/2023		 Autoria única
PL 7190/2010 Câmara dos Deputados 28/04/2010 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares Tramitando em Conjunto desde 08/10/2024 Autoria única
PL 7159/2010 Câmara dos Deputados 15/04/2010 Considera insalubre a atividade profissional dos empregados em serviços de coleta de lixo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7091/2010 Câmara dos Deputados 07/04/2010 Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2019
Lei Ordinária 13122/2015		 Autoria única
PL 6955/2010 Câmara dos Deputados 10/03/2010 Institui o Dia 24 de junho, como o dia Nacional da Agricultura Familiar. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6852/2010 Câmara dos Deputados 24/02/2010 Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo. Arquivada desde 23/09/2011 Autoria única
PL 6518/2009 Câmara dos Deputados 01/12/2009 Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6336/2009 Câmara dos Deputados 04/11/2009 Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2019
Lei Ordinária 13054/2014		 Autoria única
PL 6257/2009 Câmara dos Deputados 21/10/2009 Dispõe sobre o direito de acesso gratuito das centrais sindicais ao rádio e à televisão, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6142/2009 Câmara dos Deputados 01/10/2009 Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho. Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6060/2009 Câmara dos Deputados 16/09/2009 Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Autoria única
PL 6024/2009 Câmara dos Deputados 10/09/2009 Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar a quantidade de parcelas do seguro-desemprego paga à mulher arrimo de família. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/10/2009 Autoria única
PL 5466/2009 Câmara dos Deputados 24/06/2009 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para dispor sobre documento único para as pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 5189/2009 Câmara dos Deputados 07/05/2009 Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 4649/2009 Câmara dos Deputados 11/02/2009 Inclui entre as despesas dedutíveis do imposto de renda pessoa física os gastos com atividade física. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 4648/2009 Câmara dos Deputados 11/02/2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia. Tramitando em Conjunto desde 06/02/2019 Autoria única
PL 4287/2008 Câmara dos Deputados 12/11/2008 Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2827/2008 Câmara dos Deputados 18/02/2008 Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 2445/2007 Câmara dos Deputados 20/11/2007 Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2019
Lei Ordinária 12981/2014		 Autoria única
PL 2279/2007 Câmara dos Deputados 24/10/2007 Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Coautoria — 30ª assinatura de 32
PL 1732/2007 Câmara dos Deputados 09/08/2007 Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir índice de reajustamento para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tramitando em Conjunto desde 06/02/2019 Autoria única
PL 1621/2007 Câmara dos Deputados 12/07/2007 Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 1562/2007 Câmara dos Deputados 10/07/2007 Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho. Arquivada desde 10/11/2009 Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 26/2007 Câmara dos Deputados 05/02/2007 Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 25/2007 Câmara dos Deputados 05/02/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6944/2006 Câmara dos Deputados 26/04/2006 Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 6880/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 6879/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 6867/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com medicamentos de uso permanente na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6866/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6865/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6864/2006 Câmara dos Deputados 05/04/2006 Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores. Arquivada desde 05/02/2020 Autoria única
PL 6798/2006 Câmara dos Deputados 23/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP Arquivada desde 25/07/2012 Autoria única
PL 6756/2006 Câmara dos Deputados 16/03/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Autoria única
PL 6742/2006 Câmara dos Deputados 15/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6701/2006 Câmara dos Deputados 08/03/2006 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Arquivada desde 25/02/2009 Autoria única
PL 6692/2006 Câmara dos Deputados 07/03/2006 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6691/2006 Câmara dos Deputados 07/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal de Presidente Prudente, região oeste de São Paulo, e dá outras providências. Arquivada desde 01/03/2007 Autoria única
PL 6690/2006 Câmara dos Deputados 07/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira - São Paulo, e dá outras providências. Arquivada desde 01/03/2007 Autoria única
PL 6504/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 6363/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 6362/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6361/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL DO CIPEIRO. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6360/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. Arquivada desde 04/10/2007 Autoria única
PL 6358/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 6357/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. Arquivada desde 08/06/2007 Autoria única
PL 6356/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências. Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6133/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 6075/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 5882/2005 Câmara dos Deputados 13/09/2005 Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 Autoria única
PL 5620/2005 Câmara dos Deputados 07/07/2005 Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de matéria destinada a orientar sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Autoria única
PL 5406/2005 Câmara dos Deputados 09/06/2005 Dispõe sobre a proteção do emprego a pessoas com mais de 35 anos de idade. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Autoria única
PL 4954/2005 Câmara dos Deputados 28/03/2005 Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 4953/2005 Câmara dos Deputados 28/03/2005 Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte). Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 Autoria única
PL 4593/2004 Câmara dos Deputados 07/12/2004 Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/04/2019 Autoria única
PL 4512/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 Autoria única
PL 4034/2004 Câmara dos Deputados 11/08/2004 Concede a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de assistência a idosos, nas condições que estabelece. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 3496/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 3115/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados. Arquivada desde 06/02/2019 Autoria única
PL 2737/2003 Câmara dos Deputados 10/12/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região do Grande ABC, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Arquivada desde 06/02/2019 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2381/2003 Câmara dos Deputados 29/10/2003 Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2163/2003 Câmara dos Deputados 02/10/2003 Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2134/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 Autoria única
PL 1981/2003 Câmara dos Deputados 16/09/2003 Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional. Pronta para Pauta desde 31/03/2025 Autoria única
PL 1821/2003 Câmara dos Deputados 27/08/2003 Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 10/12/2025 Autoria única
PL 1527/2003 Câmara dos Deputados 23/07/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil. Arquivada desde 01/03/2007 Autoria única
PL 1526/2003 Câmara dos Deputados 23/07/2003 Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 1525/2003 Câmara dos Deputados 23/07/2003 Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1021/2003 Câmara dos Deputados 20/05/2003 Modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores". Tramitando em Conjunto desde 06/02/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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