Nabil Bonduki
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 740/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2026 | Dispõe sobre a preservação das vilas no Município de São Paulo e altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e a Lei nº 18.081, de 19 de dezembro de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 739/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2026 | Dispõe sobre os Planos de Estruturação Urbana – PEU para a ativação de Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Prevista – ZEUP e de Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Prevista Ambiental – ZEUPa e estabelece medidas de avaliação técnica, transparência e participação social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 710/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2026 | Institui o Inventário da Memória LGBTQIA+ Paulistana, destinado à identificação, ao registro e à sinalização de referências culturais relacionadas à memória e à história da população LGBTQIA+ na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 652/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2026 | Dispõe sobre a publicidade e participação social nos procedimentos de poda, transplante, supressão e demais intervenções em árvores localizadas no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 617/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2026 | Reconhece a vegetação arbórea existente e que vier a existir no Município de São Paulo como sujeito de direitos, estabelece medidas para sua proteção e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 616/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2026 | Denomina como Luiz Fernando Ferraz, o logradouro público inominado localizado entre as Rua Armando Brussolo e a Quirino Pucca e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 615/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2026 | Denomina como Rubens Crispim Jr. o logradouro público inominado localizado entre as Ruas João Fraissat e Armando Brussolo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 614/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2026 | Denomina como Kongjian Yu o logradouro público inominado localizado entre as Rua Quirino Pucca e Bárbara Heliodora e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 578/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2026 | Institui a Política Municipal de Mitigação dos Pântanos Alimentares no Município de São Paulo, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à reestruturação do ambiente alimentar urbano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 515/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa para Valorização de Iniciativas para a Pessoa Idosa – VAIdosos, destinado ao apoio financeiro a iniciativas culturais, esportivas, de lazer, convivência, inclusão digital e geração de renda voltadas à pessoa idosa; altera a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2026 | Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos imóveis utilizados por livrarias de rua no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2026 | Institui a Política Municipal de Soberania Digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 229/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2026 | Dispõe sobre a alteração da Rua Moacir Piza para Nenê Romano, o logradouro público localizado em Cerqueira Cezar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 218/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2026 | Institui o Estatuto da Mulher Paulistana, regula direitos, estabelece medidas de assistência, proteção, promoção da autonomia e organização da rede de proteção das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 217/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2026 | Autoriza a criação do Programa Municipal Ruas de Paralelepípedo nas vias do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 142/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 138/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 137/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 123/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Despoluição Sonora Urbana da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 110/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2026 | Denomina Praça Maria Coelho de Pinho Duarte o logradouro público inominado situado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1503/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/12/2025 | Dispõe sobre a implementação da Terapia do Riso e ações de humanização no âmbito do Serviço Público de Saúde do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1477/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1460/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2025 | Cria o Museu do Meio Ambiente do Município de São Paulo, dedicado à valorização da memória, da natureza e da comunidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1457/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2025 | Denomina como Sérgio Duarte Mamberti a praça localizada no Setor 009, Quadra 038, Lote 0058, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1436/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Institui o Programa Municipal Moeda Literária Paulistana, destinado a incentivar o acesso à leitura, o fortalecimento da economia do livro e a valorização das iniciativas literárias nas periferias da cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1401/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2025 | Institui o Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social (CMUDS), disciplina a oferta e a intermediação digital de unidades [Habitação de Interesse Social] HIS 1, HIS 2 e HMP no Município de São Paulo, veda a locação por curta duração dessas unidades e estabelece limites de preço para locação por longa duração, define obrigações de cooperação para plataformas digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1349/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2025 | Promove o controle da poluição sonora proveniente de veículos automotores no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1275/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1272/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1271/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1270/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1269/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1139/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento a Rede Receptação de celulares furtados e roubados e de Recuperação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1062/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Denomina-se como Pepe Mujica a praça localizada no Setor 038, Quadra 007, Lote 0001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 893/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 882/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 826/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Altera, em conformidade com a Lei n° 15.975 de 24 de Fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Dr. Hellio Tavares, para EMEF Cleonice Santos Rodrigues Araújo, Educadora, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 825/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Denomina como praça Maria José da Silva Carvalho, o logradouro público localizado na Rua Conceição de Almeida, em São Miguel Paulista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 824/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Denomina a travessia de pedestres próxima à Avenida Paulo VI e Rua Lisboa como Marina Kohler Harkot e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/09/2026 Lei nº 18544 de 22/09/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 823/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Denomina como Beco do Aprendiz o logradouro público localizado nas imediações da Rua Belmiro Braga e Padre João Gonçalves Braga, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/09/2026 Lei nº 18543 de 22/09/2026 |
Autoria única |
| PL 818/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/07/2025 | Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 761/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2025 | Veda a contratação pela Prefeitura do Município de São Paulo de serviços e insumos destinados à pintura do meio-fio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 760/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 16.739, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 649/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2025 | Estabelece restrições às medidas de desestatização que envolvam a área do Vale do Anhangabaú. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 620/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2025 | Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 566/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 483/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 378/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18504 de 18/06/2026 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 376/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Revoga os parágrafos 8º e 9º - e respectivos incisos - do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 [Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002]. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 355/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2025 | Introduz alterações na Lei nº 16.703, de 04 de outubro de 2017 [altera dispositivos do Plano Municipal de Desestatização – PMD]. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 251/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2025 | Institui o Programa Ainda Estamos Aqui, que dispõe sobre a alteração da denominação de logradouros e equipamentos públicos que homenageiam pessoas associadas à prática de graves violações de direitos humanos no contexto da Ditadura Militar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos de todas as áreas públicas do município, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 64/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2025 | Determina a todos os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos comerciais de alimentação e bebidas na cidade de São Paulo que fazem a opção por cobrar dos consumidores a taxa de serviço não obrigatória, que a cobrança seja paga em conta corrente específica e distribuída entre os funcionários do estabelecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 576/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana municipal da Amamentação”, a ser comemorada na primeira semana de agosto | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 486/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2024 | Fica vedado o asfaltamento de vias constituídas de paralelepípedo, bloquetes, entre outros, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-rejeitado desde 16/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 158/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 13/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/01/2024 | Propõe nomeação do espaço público inominado, como auditório Marcia Manfredini integrado ao complexo CEU Parque do Carmo, situado na Rua Guerra de Aguiar, 63-237 Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo- SP 08270¬000 e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18484 de 03/06/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 639/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI - que tramitam na estrutura da Prefeitura Municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 107/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 100/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2023 | Altera para “Parque Municipal do M’Boi Mirim - Padre Jaime Crowe” a denominação do Parque Municipal do M’Boi Mirim, situado no Bairro Jardim Angela, Prefeitura M’Boi Mirim, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 80/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2023 | Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no mobiliário urbano do município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 62/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2023 | Fica estabelecida a Lei de Equidade Salarial, que regulamenta o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal para fixar o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos da Administração dos Poderes Municipais, e das suas contratadas. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 52/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 699/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2022 | Estabelece a Linha Oficial de Pobreza da Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 410/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2022 | Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 416/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2021 | Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 187/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2021 | Estabelece alíquota complementar relativa do Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes com patrimônio imobiliário superior a seis milhões e duzentos mil reais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 49/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 379/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2020 | INSTITUI A GALERIA DE ARTE A CÉU ABERTO COMO POLO ARTÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18535 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 420/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2018 | ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 16.899 DE 24 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – (RETIRADO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS A PRERROGATIVA DE DELIBERAR, FISCALIZAR, CRIAR NORMATIZAÇÕES) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 617/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/12/2016 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PARQUES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SEU CONSELHO GESTOR. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 616/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/12/2016 | DETERMINA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE TERMOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 615/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO VAI ACESSIBILIDADE (VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS DE ACESSIBILIDADE), COM ABERTURA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS EM TRÊS ÁREAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - (SIMPED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 582/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - VAI NA HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 575/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/05/2019 Lei nº 17104 de 30/05/2019 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 573/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CDC CAVEIRINHA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 26/09/2018 | Autoria única |
| PL 559/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CDC TRINTA E UM DE MARÇO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 558/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MINISTRO ALFREDO BUZAID, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 557/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA DR. SÉRGIO FLEURY, EM CONFORMDIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nr. 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PL RETIRADO PELO AUTOR ATRAVES DO RDS 1687/2016, DEFERIDO EM 06/12/16 | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 07/12/2016 | Autoria única |
| PL 556/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA RUA SENADOR FILINTO MULLER EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 555/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA AUGUSTO RADEMAKER GRUNEWALD, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 14/03/2018 | Autoria única |
| PL 505/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2016 | DENOMINA RUA JOÃO SCHIESARI O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A AV. FRANCISCO MATARAZZO NA ALTURA DO NÚMERO 1.400 E A AV. AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, ÁGUA BRANCA, SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/09/2017 | Autoria única |
| PL 504/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2016 | DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NAS PLACAS DE OBRAS DE NOVAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2016 | DISPÕE SOBRE O MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS PARA FINS DE SILVICULTURA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 502/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2016 | DENOMINA PRAÇA JOÃO SCHIESARI O ESPAÇO LIVRE INOMINADO LOCALIZADO NA AV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE ESQUINA COM A RUA TRÊS, ÁGUA BRANCA, SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 461/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2016 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PROGRAMAS INFÂNCIA E ARTE (PIÁ) E VOCACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 458/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/08/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA GENERAL MILTON TAVARES DE SOUZA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2017 Lei nº 16701 de 11/09/2017 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 417/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 400/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 399/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA RUA 24 DE MAIO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS PÚBLICAS E GRATUITAS, SOB A DENOMINAÇÃO DE "24 DE MAIO - A RUA DO HIP-HOP E DAS CULTURAS DE RUA DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 376/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/07/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SP CIDADE DA MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 298/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2016 | INSTITUI E DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 211/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2016 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PARQUE ANHEMBI PARA PARQUE ANHEMBI - JORGE WILHEIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DE TERRAS INDÍGENAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 149/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2016 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O ANIVERSÁRIO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPIVARI-MONOS E BORORÉ COLÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM DATA MÓVEL NO MÊS DE JUNHO, E A ROTA GASTRONÔMICA DO CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/06/2017 Lei nº 16668 de 05/06/2017 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 624/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/11/2015 | INSTITUI O PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA DA PERIFERIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 27/07/2016 Lei nº 16496 de 20/07/2016 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 315/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA EXPOREM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, CONHECIDOS COMO TRANSGÊNICOS, DE FORMA AGRUPADA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 255/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2015 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E ALIMENTOS ORGÂNICOS E EVENTUAIS AÇÕES AFINS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 15/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA VALORIZAÇÃO DO IDOSO - VAIDOSO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 12/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTOGESTÃO NA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16587 de 12/12/2016 |
Autoria única |
| PL 533/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS DAVID PERES E SALVADOR DALÍ, FAZENDO MARGEM COM A REPRESA BILLINGS, NO BAIRRO JARDIM APURÁ, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE DOS BÚFALOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 25/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 529/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2014 | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16172 de 17/04/2015 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 528/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 519/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2014 | ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A LICENÇA-PATERNIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/01/2017 | Autoria única |
| PL 502/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2014 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA AV. SANTA CATARINA, Nº 2.785, DISTRITO DE JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/11/2015 Lei nº 16306 de 10/11/2015 |
Autoria única |
| PL 373/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEU´S. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 133/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2014 | DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA PARLAMENTAR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 83/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS VIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 78/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2014 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS, MODIFICA AS LEIS NºS 11.124 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, 11.111 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E A 11.405 DE 9 DE SETEMBRO DE 1993, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AMPARADO PELOS ARTIGOS 114 E 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 77/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2014 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DA AGROECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2015 Lei nº 16204 de 26/05/2015 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 10/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2014 | CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO MINHOCÃO E PREVÊ A DESATIVAÇÃO GRADATIVA DO ELEVADO COSTA E SILVA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16833 de 07/02/2018 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 891/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2013 | PROIBE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 890/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14;485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO PROCURADOR LEGISLATIVO, A SER COMEMORADO TODO DIA 05 (CINCO) DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/08/2015 Lei nº 16252 de 26/08/2015 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 888/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2013 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS, CUJA FINALIDADE SEJA A APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS ABERTOS AO PÚBLICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 26/03/2025 Lei nº 16173 de 17/04/2015 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 840/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2013 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17896 de 06/01/2023 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 789/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL, NA AV. MATEO BEI Nº 2.303, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 651/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2013 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 645/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA GENTILEZA URBANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16027 de 14/07/2014 |
Autoria única |
| PL 596/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2013 | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/01/2017 | Autoria única |
| PL 595/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2013 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 594/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2013 | INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16607 de 29/12/2016 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 591/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DA COLETA SELETIVA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE S PAULO,AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRIA O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 564/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2013 | INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - VAI COMUNICA - NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 13/05/2019 Lei nº 16575 de 18/11/2016 |
Autoria única |
| PL 451/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16140 de 17/03/2015 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 289/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2013 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 16/04/2019 Lei nº 16212 de 10/06/2015 |
Autoria única |
| PL 288/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2013 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS DE INFORMÁTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 282/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2013 | REVOGA A LEI Nº 14.918, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DO PROJETO NOVA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-contrario no merito (art. 80 reg. int.) desde 04/04/2017 | Autoria única |
| PL 223/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2013 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 22/09/2020 Lei nº 15939 de 23/12/2013 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 219/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, (QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 177/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO ELEVADO COSTA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2017 | Autoria única |
| PL 78/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15910 de 27/11/2013 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 617/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2011 | INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16673 de 13/06/2017 |
Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 156/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2011 | FICA CRIADO O "PROGRAMA INTERNET PARA TODOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 561/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2010 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT, PARA DESTINAR RECURSOS AO SISTEMA CICLOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 458/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2010 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2010 | REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/02/2016 Lei nº 16377 de 01/02/2016 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 453/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2010 | INSERE O ARTIGO 2º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 13.540, DE 24 DE MARÇO DE 2003, QUE CRIOU O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS - VAI, INSTITUINDO DUAS MODALIDADES DE APOIO ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15897 de 08/11/2013 |
Autoria única |
| PL 452/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2010 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 655/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2009 | ALTERA A LEI 14.266, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.) | Situação não informada pela Casa Lei nº 16885 de 16/04/2018 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 522/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2004 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES CONFORME PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA. dICIPLINA A AÇÃO DOS GERADORES E TRANSPORTADORES DESTES RESÍDUOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 513/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2004 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO E DE ESTÍMULO À LEITURA E O ACESSO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E BIBLIOTECAS INFANTO-JUVENIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 410/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2004 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 398/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2004 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO PRIMAVERA DOS LIVROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14153 de 05/05/2006 |
Autoria única |
| PL 369/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2004 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E ORGÃOS UNIVERSITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA VOLTADAS PARA A FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 366/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2004 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2004 | INSTITUI O PROGRAMA CINEMA NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 174/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2004 | DESTINA RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 173/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2004 | DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO DO TRANSPORTE POR BICICLETA COM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | REGULAMENTA OS INDICADORES AMBIENTAIS REFERENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES INSTITUÍDO PELO ARTIGO 264 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 126/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | DISCIPLINA O ACESSO PÚBLICO A IMÓVEIS TOMBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 125/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR PAPEIS NÃO CLAREADOS A CLORO E PAPEL RECICLADO NO QUE ESPECIFICA. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 890/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2003 | "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13770 de 29/01/2004 |
Autoria única |
| PL 878/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2003 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.) | Situação não informada pela Casa Lei nº 13782 de 11/02/2004 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 771/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2003 | "REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 758/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2003 | [VTA05] DEN RUA LUIZ ANTÔNIO POMPÉIA O LOGR PÚBLICO INOMI NADO SITUADO NA VILA SÃO FRANCISCO, DISTRITO DE SANTO AMARO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2003 | "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A CINEMAS QUE FUN- CIONEM EM IMÓVEIS CUJO ACESSO SEJA POR LOGRADOURO PÚ- BLICO OU EM ESPAÇOS SEMIPÚBLICOS DE CIRCULAÇÃO EM GA- LERIAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS SOCIOCULTURAIS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13712 de 07/01/2004 |
Autoria única |
| PL 143/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2003 | "acrescenta ao sistema de emplacamento de próprios, logradouros e obras de arte municipais placas com in- formações acerca da denominação e dá outras providên- cias." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13931 de 23/11/2004 |
Autoria única |
| PL 75/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | [VTA07] "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2003 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA, APLICÁVEIS A ESTABELECIMEN- TOS PÚBLICOS E PRIVADOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E À DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS - SAC." (VER. ADILSON AMADEU: CO-AUTOR) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 681/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2002 | "INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATI- VAS CULTURAIS - VAI - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICI- PAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13540 de 24/03/2003 |
Autoria única |
| PL 362/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2002 | [VTA07] SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RES- TOS E VASILHAMES, DE QUALQUER NATUREZA, DE ÓLEO LU- BRIFICANTE, DE LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, DE ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA NBR 10.004." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 323/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2002 | "ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13878 de 27/07/2004 |
Autoria única |
| PL 281/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | "ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | INSTITUI O CENSO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODA- LIDADE CONVITE E CONTRATAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJE- TOS CULTURAIS, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGA A LEI 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | INSTITUI O PRÊMIO DE LITERATURA ]CIDADE DE SÃO PAULO] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 552/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2001 | "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 395/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 394/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIZAR O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA FINAL DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, GARANTE A TITULARIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS EM NO- ME DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 393/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2001 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 392/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2001 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PELOS AGENTES DETENTORES DE INFRA- ESTRUTURA, QUE FAZEM USO DO ESPAÇO AÉREO E SU- PERFÍCIE DE VIAS PÚBLICAS E DAS OBRAS DE ARTE DE DO- MÍNIO MUNICIPAL, DE GALERIAS TÉCNICAS NO SUBSOLO E O REMANEJAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2001 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM HABI- TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A CE- LEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13433 de 27/09/2002 |
Autoria única |
| PL 279/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2001 | [VTA07] REGULAMENTA A COOPERAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E ÓRGÃOS UNIVERSITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA VOLTADAS PARA A FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2001 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO UR BANO NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSESSORIAS TÉCNICAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.