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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 307 no total

Paulo Teixeira

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5271/2026 Câmara dos Deputados 01/09/2026 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 65
PL 4964/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o bem-estar da população, fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas e reduzir o uso de embalagens plásticas descartáveis. Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 Autoria única
PL 4889/2026 Câmara dos Deputados 05/08/2026 Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências. Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 Autoria única
PL 4837/2026 Câmara dos Deputados 30/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final. Aguardando Autorização do Despacho desde 30/07/2026 Autoria única
PL 4750/2026 Câmara dos Deputados 21/07/2026 Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana". Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 Autoria única
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 68
PL 3428/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 Autoria única
PL 3302/2026 Câmara dos Deputados 25/06/2026 Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3274/2026 Câmara dos Deputados 23/06/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira. Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3273/2026 Câmara dos Deputados 23/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pré-autorização automática e imediata, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, para a realização de exames de ultrassonografia semanais em gestantes a partir do sexto mês de gravidez de alto risco. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 Autoria única
PL 2776/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e uso de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos nacionais na ausência de pontes de embarque. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 Autoria única
PL 2599/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 Autoria única
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 31
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 33ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 74
PL 223/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC. Pronta para Pauta desde 06/05/2026 Autoria única
PL 3073/2022 Câmara dos Deputados 22/12/2022 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3060/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Institui o auto de busca pessoal. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 30ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 25ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados 05/10/2022 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. Pronta para Pauta desde 20/03/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 35
PL 2404/2022 Câmara dos Deputados 02/09/2022 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 Autoria única
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados 19/08/2022 Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. Aguardando Parecer desde 16/12/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 35
PL 2026/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 Autoria única
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 44
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados 30/06/2022 Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 18
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Coautoria — 15ª assinatura de 40
PL 1586/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 14
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 41ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Coautoria — 23ª assinatura de 35
PL 1228/2022 Câmara dos Deputados 12/05/2022 Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 29ª assinatura de 46
PL 1145/2022 Câmara dos Deputados 06/05/2022 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2023 Autoria única
PL 1046/2022 Câmara dos Deputados 27/04/2022 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical. Tramitando em Conjunto desde 09/05/2022 Primeira assinatura de 2
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 41
PL 754/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “ Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 Autoria única
PL 367/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. Aguardando Parecer desde 09/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 24
PL 318/2022 Câmara dos Deputados 18/02/2022 Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 161/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 66
PL 4504/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime. Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4449/2021 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato. Arquivada desde 18/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4436/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. Arquivada desde 09/02/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 4435/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 4407/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Arquivada desde 29/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4406/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4405/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto. Tramitando em Conjunto desde 07/02/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 18ª assinatura de 42
PL 4245/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 Coautoria — 27ª assinatura de 33
PL 4145/2021 Câmara dos Deputados 23/11/2021 Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 Autoria única
PL 4144/2021 Câmara dos Deputados 23/11/2021 Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. Aguardando Parecer desde 19/04/2023 Autoria única
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 33
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 Coautoria — 27ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 38
PL 3656/2021 Câmara dos Deputados 19/10/2021 Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 26
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. Arquivada desde 09/08/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 43
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados 31/08/2021 Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026
Lei Ordinária 15481/2026		 Coautoria — 10ª assinatura de 32
PL 2876/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 Autoria única
PL 2870/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19. Arquivada desde 01/06/2023 Autoria única
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Aguardando Parecer desde 16/09/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 34
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 38
PL 2535/2021 Câmara dos Deputados 13/07/2021 Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Autoria única
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados 12/07/2021 Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados 02/07/2021 Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 30
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados 28/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 31ª assinatura de 38
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Aguardando Parecer desde 17/12/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 41
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados 13/05/2021 Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 38
PL 1641/2021 Câmara dos Deputados 29/04/2021 Disciplina a ação civil pública. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 Autoria única
PL 1593/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 Autoria única
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 19ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 33ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 Coautoria — 21ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 30ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 32ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 41
PL 1001/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 24ª assinatura de 50
PL 815/2021 Câmara dos Deputados 09/03/2021 Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020. Tramitando em Conjunto desde 12/12/2022 Autoria única
PL 509/2021 Câmara dos Deputados 22/02/2021 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 453/2021 Câmara dos Deputados 12/02/2021 Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 380/2021 Câmara dos Deputados 10/02/2021 Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas Aguardando Parecer desde 02/07/2025 Autoria única
PL 333/2021 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 294/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 34
PL 198/2021 Câmara dos Deputados 04/02/2021 “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Coautoria — 30ª assinatura de 36
PL 40/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. Arquivada desde 11/02/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 20
PL 37/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias. Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 24ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. Aguardando Parecer desde 18/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 25
PL 5477/2020 Câmara dos Deputados 10/12/2020 Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 17ª assinatura de 55
PL 5332/2020 Câmara dos Deputados 02/12/2020 Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030 Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 5269/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2020 Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 16
PL 5268/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 17
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Arquivada desde 02/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 31
PL 5009/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2020 Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. Arquivada desde 22/09/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 13
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 52
PL 4898/2020 Câmara dos Deputados 13/10/2020 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, para dispor sobre aperfeiçoamentos no processo de sua operacionalização. Arquivada desde 22/04/2021 Primeira assinatura de 4
PL 4887/2020 Câmara dos Deputados 09/10/2020 Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico. Pronta para Pauta desde 30/10/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados 30/09/2020 Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Coautoria — 34ª assinatura de 36
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 17ª assinatura de 50
PL 4565/2020 Câmara dos Deputados 14/09/2020 Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados 09/09/2020 Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). Aguardando Parecer desde 07/08/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 38
PL 4441/2020 Câmara dos Deputados 02/09/2020 Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Autoria única
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 47
PL 4292/2020 Câmara dos Deputados 20/08/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 06/12/2023 Coautoria — 19ª assinatura de 33
PL 4272/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 4219/2020 Câmara dos Deputados 14/08/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Arquivada desde 13/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados 12/08/2020 Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 40
PL 4135/2020 Câmara dos Deputados 10/08/2020 Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022
Lei Ordinária 14215/2021		 Coautoria — 31ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 30ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 23ª assinatura de 34
PL 3983/2020 Câmara dos Deputados 29/07/2020 Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 Autoria única
PL 3936/2020 Câmara dos Deputados 27/07/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 12
PL 3930/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados 23/07/2020 Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 40
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados 21/07/2020 Institui o Estatuto da Vítima. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 53
PL 3864/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Arquivada desde 04/05/2021 Primeira assinatura de 3
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados 17/07/2020 Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 33
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Coautoria — 39ª assinatura de 42
PL 3735/2020 Câmara dos Deputados 09/07/2020 Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 12
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 50
PL 3585/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19. Arquivada desde 01/09/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 3584/2020 Câmara dos Deputados 01/07/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências. Arquivada desde 28/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 47
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados 25/06/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 32ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 33ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 33ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados 17/06/2020 Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. Aguardando Parecer desde 28/03/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 36
PL 3334/2020 Câmara dos Deputados 16/06/2020 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências. Arquivada desde 28/05/2025 Autoria única
PL 3189/2020 Câmara dos Deputados 08/06/2020 Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 11
PL 3182/2020 Câmara dos Deputados 08/06/2020 Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2021 Autoria única
PL 3146/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 32ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. Arquivada desde 01/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 54
PL 3074/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Dispõe a prorrogação do prazo de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Arquivada desde 17/10/2023 Autoria única
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 31
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Arquivada desde 20/07/2020 Coautoria — 14ª assinatura de 44
PL 2849/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 15
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Arquivada desde 06/07/2021 Coautoria — 26ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 38ª assinatura de 55
PL 2805/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Arquivada desde 13/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 15
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 30ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 46
PL 2753/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 12
PL 2752/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 19
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 40ª assinatura de 52
PL 2690/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 2688/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 21
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 39ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. Aguardando Parecer desde 03/12/2025 Coautoria — 57ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 27
PL 2512/2020 Câmara dos Deputados 09/05/2020 Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 Autoria única
PL 2511/2020 Câmara dos Deputados 09/05/2020 Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Autoria única
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 46ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 39
PL 2487/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 Autoria única
PL 2468/2020 Câmara dos Deputados 07/05/2020 Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional. Arquivada desde 12/02/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2458/2020 Câmara dos Deputados 07/05/2020 Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 Autoria única
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados 05/05/2020 Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 Coautoria — 15ª assinatura de 35
PL 2352/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 Autoria única
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 51
PL 2184/2020 Câmara dos Deputados 27/04/2020 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). Arquivada desde 13/06/2023 Autoria única
PL 2144/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências. Arquivada desde 01/06/2023 Primeira assinatura de 2
PL 2143/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2021 Autoria única
PL 1922/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências. Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1784/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica. Arquivada desde 18/05/2021 Autoria única
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 18ª assinatura de 20
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19 Arquivada desde 22/12/2020 Coautoria — 17ª assinatura de 20
PL 1684/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19 Arquivada desde 18/05/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 14
PL 1652/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 Autoria única
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 20
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 40ª assinatura de 40
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 37ª assinatura de 37
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 41ª assinatura de 52
PL 1142/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020
Lei Ordinária 14021/2020		 Coautoria — 16ª assinatura de 24
PL 1075/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020
Lei Ordinária 14017/2020		 Coautoria — 10ª assinatura de 24
PL 1023/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 15
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 38
PL 886/2020 Câmara dos Deputados 23/03/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências. Arquivada desde 22/12/2020 Coautoria — 11ª assinatura de 13
PL 761/2020 Câmara dos Deputados 19/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,. Arquivada desde 26/06/2024 Autoria única
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 23ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 39ª assinatura de 51
PL 280/2020 Câmara dos Deputados 12/02/2020 Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 153/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/03/2024 Coautoria — 54ª assinatura de 57
PL 6390/2019 Câmara dos Deputados 11/12/2019 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos. Tramitando em Conjunto desde 19/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 47ª assinatura de 77
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 37
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021
Lei Ordinária 14214/2021		 Coautoria — 26ª assinatura de 35
PL 4292/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. Aguardando Parecer desde 07/07/2023 Primeira assinatura de 3
PL 2978/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências". Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 2976/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Disciplina a justiça restaurativa. Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 Autoria única
PL 1038/2019 Câmara dos Deputados 21/02/2019 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a compensação de jornada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1037/2019 Câmara dos Deputados 21/02/2019 Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação. Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 Autoria única
PL 1036/2019 Câmara dos Deputados 21/02/2019 Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 Autoria única
PL 732/2019 Câmara dos Deputados 13/02/2019 Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 11156/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Regulamenta o instituto da delação premiada Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 10645/2018 Câmara dos Deputados 07/08/2018 Torna obrigatória a exigência de faixa de terra segura nas trilhas de peregrinação, culturais e ecológicas. Arquivada desde 28/11/2019 Autoria única
PL 10549/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus derivados e dá outras providências. Aguardando Definição Encaminhamento desde 01/08/2023 Autoria única
PL 10521/2018 Câmara dos Deputados 04/07/2018 Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025
Lei Ordinária 14850/2024		 Autoria única
PL 10516/2018 Câmara dos Deputados 04/07/2018 Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 9574/2018 Câmara dos Deputados 20/02/2018 Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 8889/2017 Câmara dos Deputados 18/10/2017 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/11/2025 Autoria única
PL 8541/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar Aguardando Parecer desde 09/05/2023 Autoria única
PL 7885/2017 Câmara dos Deputados 14/06/2017 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 7230/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 7229/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 7228/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2019 Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 7227/2017 Câmara dos Deputados 28/03/2017 Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 7032/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7028/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7026/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7023/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5988/2016 Câmara dos Deputados 10/08/2016 Institui o Dia Nacional do Ciclista. Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017
Lei Ordinária 13508/2017		 Coautoria — 8ª assinatura de 26
PL 5011/2016 Câmara dos Deputados 13/04/2016 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024
Lei Ordinária 14849/2024		 Coautoria — 12ª assinatura de 18
PL 5010/2016 Câmara dos Deputados 13/04/2016 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 18
PL 5009/2016 Câmara dos Deputados 13/04/2016 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 Coautoria — 14ª assinatura de 18
PL 4900/2016 Câmara dos Deputados 04/04/2016 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112, ambos do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 4677/2016 Câmara dos Deputados 09/03/2016 Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996", dispõe sobre a conservação do sigilo de dados, a prática de crimes e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4577/2016 Câmara dos Deputados 01/03/2016 Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 15/10/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4373/2016 Câmara dos Deputados 16/02/2016 Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Aguardando Deliberação de Recurso desde 21/12/2018 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2176/2015 Câmara dos Deputados 01/07/2015 Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Transformado em Norma Jurídica desde 12/02/2019
Lei Ordinária 13545/2017		 Autoria única
PL 1907/2015 Câmara dos Deputados 12/06/2015 Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 14
PL 1584/2015 Câmara dos Deputados 19/05/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico. Arquivada desde 29/06/2017 Autoria única
PL 1485/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 11
PL 638/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 592/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro. Transformado em Norma Jurídica desde 14/11/2017
Lei Ordinária 13504/2017		 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 8058/2014 Câmara dos Deputados 04/11/2014 Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7954/2014 Câmara dos Deputados 03/09/2014 Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 19/05/2026 Primeira assinatura de 7
PL 7943/2014 Câmara dos Deputados 02/09/2014 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/10/2016 Autoria única
PL 7863/2014 Câmara dos Deputados 05/08/2014 Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 7378/2014 Câmara dos Deputados 08/04/2014 Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 7213/2014 Câmara dos Deputados 28/02/2014 Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6370/2013 Câmara dos Deputados 18/09/2013 Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2019 Autoria única
PL 6316/2013 Câmara dos Deputados 10/09/2013 Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 Coautoria — 87ª assinatura de 127
PL 6149/2013 Câmara dos Deputados 21/08/2013 Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Arquivada desde 30/01/2014 Primeira assinatura de 10
PL 5708/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas nos assentos de registros de imóveis e dá outras providências. Arquivada desde 09/09/2015 Autoria única
PL 5516/2013 Câmara dos Deputados 07/05/2013 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Pronta para Pauta desde 04/02/2015 Primeira assinatura de 3
PL 6606/2019 Câmara dos Deputados 08/11/2012 Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025
Lei Ordinária 15068/2024		 Primeira assinatura de 8
PL 4471/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. Pronta para Pauta desde 22/03/2018 Primeira assinatura de 4
PL 4412/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências. Arquivada desde 09/02/2022 Autoria única
PL 4383/2012 Câmara dos Deputados 04/09/2012 Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências. Arquivada desde 19/02/2014 Autoria única
PL 4035/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3155/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/03/2019 Primeira assinatura de 9
PL 3154/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 Primeira assinatura de 9
PL 2793/2011 Câmara dos Deputados 29/11/2011 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2012
Lei Ordinária 12737/2012		 Primeira assinatura de 6
PL 1513/2011 Câmara dos Deputados 02/06/2011 Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. Pronta para Pauta desde 12/12/2025 Autoria única
PL 1310/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 968/2011 Câmara dos Deputados 12/04/2011 Denomina Rodovia Deputado Eduardo Valverde a rodovia BR-364. Arquivada desde 31/01/2015 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7526/2010 Câmara dos Deputados 23/06/2010 Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial. Arquivada desde 07/11/2019 Coautoria — 10ª assinatura de 12
PL 6646/2009 Câmara dos Deputados 16/12/2009 Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho. Arquivada desde 30/01/2014 Autoria única
PL 6342/2009 Câmara dos Deputados 04/11/2009 Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda. Pronta para Pauta desde 10/11/2025 Primeira assinatura de 2
PL 4565/2008 Câmara dos Deputados 17/12/2008 Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências. Arquivada desde 10/03/2010 Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 4244/2008 Câmara dos Deputados 06/11/2008 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2011 Autoria única
PL 4097/2008 Câmara dos Deputados 08/10/2008 Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. Arquivada desde 11/12/2018 Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 3995/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Primeira assinatura de 2
PL 3521/2008 Câmara dos Deputados 05/06/2008 Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Arquivada desde 18/12/2009 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3489/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde. Tramitando em Conjunto desde 16/02/2011 Coautoria — 24ª assinatura de 28
PL 3070/2008 Câmara dos Deputados 25/03/2008 Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 2947/2008 Câmara dos Deputados 05/03/2008 Estende medidas de estímulo à inovação previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, às universidades comunitárias e confessionais. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 2470/2007 Câmara dos Deputados 22/11/2007 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2469/2007 Câmara dos Deputados 22/11/2007 Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre. Arquivada desde 31/01/2019 Primeira assinatura de 2
PL 2052/2007 Câmara dos Deputados 18/09/2007 Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana". Arquivada desde 18/03/2019 Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 1893/2007 Câmara dos Deputados 28/08/2007 Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Arquivada desde 02/05/2022 Autoria única
PL 1739/2007 Câmara dos Deputados 09/08/2007 Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Primeira assinatura de 6
PL 1563/2007 Câmara dos Deputados 10/07/2007 Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 Primeira assinatura de 25
PL 616/2007 Câmara dos Deputados 29/03/2007 Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 332/2007 Câmara dos Deputados 07/03/2007 Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Arquivada desde 15/02/2011 Primeira assinatura de 2

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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