Projeto de Lei (PL) · 114 no total

Arlindo Chinaglia

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 65
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Coautoria — 54ª assinatura de 68
PL 3032/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2795/2026 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026	Autoria única
PL 2595/2026 Câmara dos Deputados	26/05/2026	Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2448/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2040/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.	Arquivada desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1883/2026 Câmara dos Deputados	16/04/2026	Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 46ª assinatura de 68
PL 1782/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Primeira assinatura de 25
PL 1781/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1780/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.	Aguardando Parecer desde 11/09/2026	Autoria única
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 74
PL 1617/2026 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026	Autoria única
PL 1356/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1220/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração, garantir acesso pleno à informação aos representantes eleitos e flexibilizar restrições à investidura em cargos de conselheiro por empregado eleito.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026	Autoria única
PL 1219/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026	Autoria única
PL 1082/2026 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.	Aguardando Parecer desde 16/06/2026	Autoria única
PL 965/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.	Aguardando Parecer desde 09/07/2026	Primeira assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Primeira assinatura de 33
PL 6534/2025 Câmara dos Deputados	18/12/2025	Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026	Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026	Coautoria — 25ª assinatura de 61
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 56ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 50ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 55ª assinatura de 67
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Coautoria — 27ª assinatura de 34
PL 4014/2024 Câmara dos Deputados	18/10/2024	Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.	Tramitando em Conjunto desde 17/12/2025	Autoria única
PL 1075/2024 Câmara dos Deputados	03/04/2024	Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.	Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024	Autoria única
PL 6068/2023 Câmara dos Deputados	15/12/2023	Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.	Arquivada desde 04/11/2025	Autoria única
PL 279/2023 Câmara dos Deputados	06/02/2023	Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).	Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024	Autoria única
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 35ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 53
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 45ª assinatura de 46
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Coautoria — 25ª assinatura de 66
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 10ª assinatura de 39
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021	Coautoria — 51ª assinatura de 52
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 48ª assinatura de 50
PL 5413/2020 Câmara dos Deputados	07/12/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023	Primeira assinatura de 2
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados	15/10/2020	Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020	Coautoria — 38ª assinatura de 52
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 43ª assinatura de 50
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados	09/09/2020	Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).	Aguardando Parecer desde 07/08/2025	Coautoria — 22ª assinatura de 38
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 47ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências	Arquivada desde 23/12/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 47
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023	Coautoria — 51ª assinatura de 53
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021	Coautoria — 46ª assinatura de 53
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados	13/07/2020	Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 36ª assinatura de 42
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 15ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 14ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021	Coautoria — 38ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.	Pronta para Pauta desde 11/05/2026	Coautoria — 15ª assinatura de 49
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 22ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 41
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 54ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Arquivada desde 20/07/2020	Coautoria — 49ª assinatura de 44
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 55
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.	Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022	Coautoria — 28ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 36ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Coautoria — 38ª assinatura de 53
PL 2567/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 11/12/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 11
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 51ª assinatura de 65
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 51
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021	Coautoria — 30ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 16/07/2021	Coautoria — 18ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Coautoria — 22ª assinatura de 37
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.	Aguardando Parecer desde 07/06/2023	Primeira assinatura de 52
PL 845/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 834/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.	Arquivada desde 08/12/2022	Autoria única
PL 760/2020 Câmara dos Deputados	19/03/2020	Dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis.	Arquivada desde 13/06/2023	Autoria única
PL 753/2020 Câmara dos Deputados	19/03/2020	Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.	Arquivada desde 19/09/2024	Autoria única
PL 752/2020 Câmara dos Deputados	19/03/2020	Dispõe sobre a fiscalização sanitária e epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.	Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026	Autoria única
PL 735/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).	Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020	Coautoria — 22ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 35ª assinatura de 51
PL 3350/2019 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025	Autoria única
PL 1269/2019 Câmara dos Deputados	06/03/2019	Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. NOVA EMENTA Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2022 Lei Ordinária 14378/2022	Autoria única
PL 1268/2019 Câmara dos Deputados	06/03/2019	Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e das Obstetrizes.	Arquivada desde 04/05/2022	Autoria única
PL 10865/2018 Câmara dos Deputados	10/10/2018	Dispõe sobre o salário profissional e o adicional de insalubridade dos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 10309/2018 Câmara dos Deputados	23/05/2018	Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.	Aguardando Parecer desde 04/03/2026	Autoria única
PL 7638/2017 Câmara dos Deputados	16/05/2017	Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993	Arquivada desde 17/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 6113/2016 Câmara dos Deputados	13/09/2016	Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/10/2016	Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 4639/2016 Câmara dos Deputados	08/03/2016	Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna	Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016	Coautoria — 2ª assinatura de 18
PL 7174/2010 Câmara dos Deputados	26/04/2010	Altera o Decreto Lei nº 986, de 1969 para obrigar a inserção de frase de alerta sobre o elevado teor de sódio nos alimentos e autoriza o Poder Público a adotar as ações que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024	Autoria única
PL 7064/2010 Câmara dos Deputados	31/03/2010	Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Autoria única
PL 7055/2010 Câmara dos Deputados	30/03/2010	Altera o § 6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias.	Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023	Autoria única
PL 6146/2009 Câmara dos Deputados	01/10/2009	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024	Autoria única
PL 5203/2009 Câmara dos Deputados	12/05/2009	Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/08/2011 Lei Ordinária 12466/2011	Autoria única
PL 7475/2006 Câmara dos Deputados	05/09/2006	Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.	Transformado em Norma Jurídica desde 27/02/2015 Lei Ordinária 13098/2015	Autoria única
PL 7474/2006 Câmara dos Deputados	05/09/2006	Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.	Arquivada desde 09/04/2019	Autoria única
PL 71/2003 Câmara dos Deputados	18/02/2003	Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 65/2003 Câmara dos Deputados	18/02/2003	Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 13/03/2026	Autoria única
PL 3397/2000 Câmara dos Deputados	01/08/2000	Permite ao empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido os valores pagos a seu empregado doméstico a título de remuneração, contribuição à seguridade social e de depósito para o fundo de garantia.	Arquivada desde 16/06/2004	Autoria única
PL 2568/2000 Câmara dos Deputados	14/03/2000	Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.	Arquivada desde 18/12/2009	Autoria única
PL 1949/1999 Câmara dos Deputados	27/10/1999	Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.	Arquivada desde 08/08/2019	Autoria única
PL 48/1999 Câmara dos Deputados	03/02/1999	Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 3941/1997 Câmara dos Deputados	02/12/1997	Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "Dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego", e dá outras providências.	Arquivada desde 04/09/2015	Autoria única
PL 3925/1997 Câmara dos Deputados	26/11/1997	Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3896/1997 Câmara dos Deputados	20/11/1997	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3829/1997 Câmara dos Deputados	20/11/1997	Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3835/1997 Câmara dos Deputados	12/11/1997	Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3653/1997 Câmara dos Deputados	23/09/1997	Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12030/2009	Autoria única
PL 3357/1997 Câmara dos Deputados	02/07/1997	Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Perícias Oficiais, estabelece suas normas gerais de organização e funcionamento, e dá outras providências.	Arquivada desde 26/09/1997	Autoria única
PL 3265/1997 Câmara dos Deputados	12/06/1997	Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.	Arquivada desde 09/10/2001	Autoria única
PL 2835/1997 Câmara dos Deputados	06/03/1997	Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.	Arquivada desde 24/05/2006	Autoria única
PL 2702/1997 Câmara dos Deputados	14/01/1997	Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 2672/1996 Câmara dos Deputados	19/12/1996	ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS EM ENSINO MEDICO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROIBE A CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS MEDICOS E A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NOS CURSOS EXISTENTES NOS PROXIMOS 10 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1642/1996 Câmara dos Deputados	14/03/1996	Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.	Arquivada desde 26/08/2019	Autoria única
PL 1159/1995 Câmara dos Deputados	31/10/1995	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL'; E DA LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.	Transformado em Norma Jurídica desde 22/09/1999	Autoria única
PL 1106/1995 Câmara dos Deputados	18/10/1995	Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 451/1995 Câmara dos Deputados	11/05/1995	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 01/09/2010 Lei Ordinária 12299/2010	Autoria única
PL 237/1995 Câmara dos Deputados	28/03/1995	Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.	Arquivada desde 26/03/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.