Marcelo Aguiar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 7511/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 7075/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6449/2016 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 6264/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6263/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6178/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom e maître. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2016 | Autoria única |
| PL 4413/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas - Frequência Digital Escolar. | Arquivada desde 19/10/2017 | Autoria única |
| PL 3517/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 6475/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2766/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Institui a Semana Evangélica em todo território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2765/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2561/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 2456/2011 Câmara dos Deputados | 04/10/2011 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar a escolaridade mínima para exercer a profissão de vigilante. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 734/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil. | Arquivada desde 31/10/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 733/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2011 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 394/2011 Câmara dos Deputados | 15/02/2011 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 350/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Cria o Programa de Combate ao Bullying Escolar. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.