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Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 158 no total

Conte Lopes

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 24/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada em defesa do pequeno e médio produtor, no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 15/06/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 748/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2025 Regulamenta os convênios firmados entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e os municípios paulistas. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 06/03/2026 Autoria conjunta — 17 autores
PL 823/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2024 Institui a "Semana da Amizade entre os Animais de Estimação e seus Tutores". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 740/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/10/2024 Cria o Guia Informativo de Benefícios Sociais, abrangendo os serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy desde 17/12/2025 Autoria única
PL 728/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/10/2024 Institui o Projeto Profissão Jovem na rede de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 468/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2023 Torna obrigatório o fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 10/04/2026 Autoria única
PL 467/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2023 Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 465/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2023 Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2022 Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 260/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2022 Estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 801/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 17 autores
PL 664/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2020 Assegura a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada a todas as crianças nascidas nos hospitais da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 1260/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2019 Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1133/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/10/2019 Denomina "Estação Tiradentes - Tobias de Aguiar" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 945/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 809/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 706/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 658/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 419/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 417/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2010 Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 332/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2010 Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 1151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2009 Cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" , Fase Infantojuvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 742/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2009 Torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 396/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2009 Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 242/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2009 Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 34/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/02/2009 Determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 779/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2008 Determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 778/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2008 Cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 777/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2008 Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 776/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2008 Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 712/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2008 Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 563/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2008 Dá a denominação de "Dr. Rafael Rodrigues Filho" à Escola Estadual Pimentas IV, em Guarulhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 447/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 316/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2008 Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1389/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/12/2007 Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 909/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2007 Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2007 Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 740/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2006 Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 456/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 455/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 454/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 453/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 341/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2006 Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 328/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 285/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2006 Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 252/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2006 Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 224/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 77/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 867/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2005 Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 721/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/10/2005 Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 42 autores
PL 269/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2005 Institui a Política Estadual do Cooperativismo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 32 autores
PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2004 Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 67 autores
PL 666/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2004 Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 530/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2004 Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 27 autores
PL 346/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/05/2004 Institui o "Dia das Vítimas da Violência". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 929/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2003 Proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial civil e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 619/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2003 Dá a denominação de "Osório Geraldo da Silva Júnior" à passarela situada sobre a Rodovia SP-255 (Rodovia João Melão), altura do Km 259, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 545/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2003 Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2003 Dá a denominação de Dionysio Bovo à Escola Estadual do bairro de Vila Bazú, em Franco da Rocha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 780/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de Vigilância e Segurança nos Caixas Eletrônicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 719/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 718/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2001 Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas sequestradas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 516/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2001 Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa . Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 408/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2001 Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto", à Unidade Básica de Saúde - UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 423/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/07/2000 Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 347/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2000 Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 948/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/1999 Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 941/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/11/1999 Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 872/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/10/1999 Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 766/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, pela polícia, em local onde ocorrer acidentes de trânsito com vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 765/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia especial para o controle de distúrbios civis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/1998 Obriga a realização de teste toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 256/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/1998 Altera dispositivos do Decreto Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 110/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/1998 Dispõe sobre a centralização do sistema de telefone de chamadas de emergência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 108/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/1998 Proibe o cumprimento de sentenças, em celas da Delegacia de Polícia, aos réus já sentenciados e condenados pela justiça. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/1997 Dispõe sobre a destinação de um quinto das casas construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) aos policiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 493/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 289/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/1996 Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares uniformizados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 288/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/1996 Determina a obrigatoriedade da realização anual de Avaliação Clínica para os alunos das escolas estaduais e municipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 381/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/1995 Estabelece normas para a profissão de Vigilante Particular no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/1994 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/1994 Dispõe sobre a necessidade de um curso de "Direção Defensiva" para condutor de veículo automotor. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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