Sonaira Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 501/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Samba Gospel, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 500/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal dos Cantores e Artistas Itinerantes, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 15 de junho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 499/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização da Música Gospel, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 9 de junho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 379/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal das Mulheres do Agro no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 319/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2026 | Dispõe sobre diretrizes para assegurar, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a avaliação periódica e a substituição de sonda gástrica de longa permanência, gastrostomia ou dispositivo equivalente utilizado por crianças com deficiência ou condição clínica que exija nutrição enteral prolongada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 318/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2026 | Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos na Primeira Infância e na Infância, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2026 | Declara patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo a Marcha para Jesus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 60/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Encenação da Paixão de Cristo do Distrito de Pirituba/Jaraguá, a ser realizada anualmente na Sexta da Paixão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1523/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa pessoal de mulheres no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1517/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de descontos em impostos municipais a estabelecimentos de ensino de idiomas da cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1516/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a "Semana Literária Machado de Assis" a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de junho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1488/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Fundação Luiz Dumont Villares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1459/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de aba ou página dedicada a informações e fotografias de pessoas desaparecidas, em especial crianças e adolescentes, nos sites que compõem a administração municipal da cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1384/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/11/2025 | Institui o Monumento em Homenagem aos Policiais Tombados no Cumprimento do Dever, no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1294/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Manicure e Pedicure, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/04/2026 Lei nº 18439 de 13/04/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1293/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Dispõe sobre o evento Virada Cultural da cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 1154/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2025 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1153/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2025 | Institui o Programa SINAIS – Sistema de Identificação e Apoio ao Autismo na Infância pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1151/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2025 | Dispõe sobre medidas de fortalecimento institucional e melhoria da resposta dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1116/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2025 | Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para sua identificação, acolhimento e encaminhamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1094/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2025 | Institui a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1067/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Dispõe sobre regras de circulação e permanência de cães de raças potencialmente agressivas em espaços públicos e privados de acesso coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1000/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2025 | Institui a Política Municipal de Diagnóstico Rápido e Desburocratizado de Transtornos do Neurodesenvolvimento na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 999/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2025 | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de kits de apoio ao aluno com deficiência visual nas escolas públicas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 998/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2025 | Autoriza a Prefeitura de São Paulo a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino da cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 812/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por médico psiquiatra ou psicólogo nas maternidades públicas durante a gravidez, o período do puerpério e, por fim, nos casos de luto materno e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 745/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização da Importância do “Retrato Falado” como Auxílio Fundamental nas Investigações Criminais, principalmente em casos relacionados ao abuso infantil, estupro, sequestro e outros crimes violentos, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18477 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 641/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia da Música Clássica nas Escolas Municipais de São Paulo - em homenagem ao Maestro João Carlos Martins ", a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. [Data da ementa alterada a pedido do gabinete] | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/01/2026 Lei nº 18372 de 23/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 626/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/09/2026 Lei nº 18526 de 01/09/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 549/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2025 | Dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn' em unidades públicas e privadas de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 485/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a iniciativa ‘Patrulha da Mulher’, voltada ao fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante integração da Guarda Civil Metropolitana (GCM) com as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 484/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2025 | Institui a Rede Integrada de Atendimento à Mulher no Município de São Paulo, por meio da instalação de unidades da Casa da Mulher Paulista em conjunto com a reestruturação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DDMs) e da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 472/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Identidade Armênia e dos Cristãos Armênios, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18490 de 03/06/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 274/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de realização de blocos de carnaval de rua em um raio de 1 km (um quilômetro) de hospitais, templos religiosos, asilos e instituições educacionais, e institui multa para os organizadores em caso de descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 204/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18300 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 190/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - ROTA e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18402 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 133/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Autoriza o poder executivo a criar o “disque Pró-Vida” no município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 132/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Dispõe sobre a priorização de membros da Guarda Civil Metropolitana com formação multidisciplinar para o preenchimento de vagas na Casa de Atenção, estabelece diretrizes para a estruturação e funcionamento do serviço, regulamentação do funcionamento da Casa de Atenção, promove a integração de equipes multiprofissionais, incentiva parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil, e garante transparência e participação da corporação na gestão do atendimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2025 | Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 1 de 31 de janeiro de 2024 da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A. (Spcine), veda o estabelecimento de novos atos normativos no mesmo sentido, determina a revisão de filmes excluídos dos circuitos da Spcine e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos comissionados no âmbito da prefeitura e seus órgãos vinculados de indivíduos condenados por improbidade administrativa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a inabilitação de secretários municipais por inexecução orçamentária ou má gestão apurada pelo Tribunal de Contas do Município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de realização de eventos pessoais por servidores públicos em espaços culturais financiados com recursos da administração pública municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de datas gratuitas para apresentações artísticas em equipamentos culturais públicos municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a vedação ao repasse financeiro entre diferentes rubricas orçamentárias sem justificativa técnica e aprovação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 90/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18459 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 67/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre o teto de vagas reservadas em eventos, programas, festivais, processos seletivos e concursos financiados com recursos públicos municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 26/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 9/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2025 | Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 897/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres gestantes, do direito de realização do exame de ultrassonografia morfológica de 2º trimestre, com medida de colo uterino, como rotina em todos os pré-natais | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 828/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2024 | Declara patrimônio imaterial do Município de São Paulo o Grupo Renascer Praise. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 776/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização pela Cultura da Vida e do Direito de Nascer, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de março. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18482 de 01/06/2026 |
Autoria única |
| PL 775/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2024 | “Dispõe sobre a criação de políticas públicas de combate ao antissemitismo e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 774/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2024 | Acrescenta à denominação do Parque Municipal do Bixiga o nome Adoniran Barbosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 769/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2024 | Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 757/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para empresas que se instalarem em áreas periféricas do Município de São Paulo e que contratarem funcionários residentes na localidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 756/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Dispõe sobre a Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mulheres chefes de família monoparental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 755/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Altera o art. 1° e 2º da Lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 754/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 753/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. | Tramitação encerrada — Apensado desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 752/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 596/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2024 | Denomina como “Praça Padre Pio de Pietrelcina”, o espaço público inominado localizado na altura do nº 2235 da Av. Jornalista Roberto Marinho – Cidade Monções, São Paulo - SP, 04576-010 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 481/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2024 | Dispõe sobre a criação de espaços de convivência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 472/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2024 | Denomina viaduto Plinio Sales Lisboa o logradouro público inominado localizado na Av. Mutinga, 962 - Vila Pirituba-SP dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamaria, na forma que especifica, e da outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/12/2025 Lei nº 18346 de 04/12/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 320/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia de Santa Generosa, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18460 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 201/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2024 | Autoriza o Executivo a celebrar convênios para a criação de postos de apoio aos motoboys e motogirls, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 197/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2024 | Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18163 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 151/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2024 | Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/10/2025 Lei nº 18318 de 24/10/2025 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 148/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2024 | Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime, na cidade de São Paulo, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 87/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2024 | Institui no Munícipio de São Paulo a criação de curso de primeiros socorros para pais e ou responsáveis por bebês de até 2 (dois) anos (lactentes), curso voltado para a aspiração de corpos estranhos e de síndrome de morte súbita relacionada a faixa etária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 49/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2024 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o dia municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2024 Lei nº 18188 de 25/11/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 710/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as Casas Culturais Luso-Brasileiras no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 620/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2023 | Autoriza a criação do Polo Cultural, Entretenimento, Divertimento, Gastronômico e Turístico Lapa-Pompéia-Barra Funda, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18393 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 553/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 536/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18303 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 501/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2023 | Dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/05/2025 Lei nº 18253 de 22/05/2025 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 711/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/12/2022 | Inclui a ozonioterapia dentre os tratamentos oferecidos pelas unidades de saúde do SUS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 697/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do município de São Paulo, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei nº 13.509, de 22/11/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 696/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Medicina Integrativa. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18360 de 16/12/2025 |
Autoria única |
| PL 557/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 522/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2022 | Dispõe horário de trabalho especial para servidores públicos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/07/2022 | Dispõe sobre as cotas raciais no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 454/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/07/2022 | Proíbe e criminaliza a promoção, estímulo, incentivo ou permissão de apresentações e divulgação de conteúdo pornográficos, erótico ou sensual para crianças nas escolas Municipais da Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 400/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2022 | Declara a Cultura Evangélica como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 375/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Bíblia | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17889 de 04/01/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 368/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2022 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/11/2025 Lei nº 18317 de 14/10/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 208/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2022 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição de gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 189/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de luta das Mães de Deficientes, no Calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17865 de 27/12/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 155/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis para vacinação de menores de 18 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 130/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2022 | Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscara facial no território do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 23/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17786 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 13/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2022 | Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de São Paulo, antes do julgamento do competente recurso administrativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 834/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2021 | Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental, nas entidades religiosas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 751/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Proíbe a implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos que se especifica no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 724/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal do Teste do Pezinho, a ser comemorado anualmente dia 06 de junho, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17745 de 12/01/2022 |
Autoria única |
| PL 712/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2021 | Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de combustíveis para instituir a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados, com a Proteção do Meio Ambiente no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 588/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2021 | Altera a denominação do Viaduto Elevado Presidente João Goulart, que passa a ser denominado Viaduto Elevado Presidente Arthur da Costa e Silva. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/11/2022 | Autoria única |
| PL 515/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre a exclusão de todos os profissionais que atendem a saúde domiciliar da restrição de circulação dos veículos no Município de São Paulo e, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 452/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2021 | Dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública e privada do município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 29/08/2022 | Autoria única |
| PL 114/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 20/01/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 110/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2021 | Dispõe sobre a exclusão dos policiais civis, militares, policiais da polícia científica, policia penal e da guarda civil metropolitana/GCMs da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 98/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2021 | Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 35/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/01/2021 | Institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 12/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/01/2021 | Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona, no município de São Paulo, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17568 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 758/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e aos surdos por meio da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2025 Lei nº 18224 de 09/01/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17754 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 755/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 618/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2020 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ESPORTE PARALÍMPICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17559 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 546/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2020 | INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17585 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 62/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 818/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 758/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NOS BEBÊS QUE TIVERAM PARTO DE RISCO REALIZADO NA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 84/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2019 | AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 321/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2017 | ALTERA A LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), A FIM DE GARANTIR DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 208/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.