Projeto de lei (PL) · 1.100 no total

Enio Tatto

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 1399/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	15/12/2009	Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Francisco Morato.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1398/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	15/12/2009	Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Limeira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1397/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	15/12/2009	Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Matão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 254/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/04/2009	Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para os Servidores Públicos Estaduais portadores de dependência química advinda do tabagismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 253/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/04/2009	Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para a população em geral portadora de dependência química advinda do tabagismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 252/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/04/2009	Dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/03/2009	Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 14 autores
PL 43/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/02/2009	Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 561/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/08/2008	Dá a denominação de "Ana Maria Bento" à Escola Estadual de Ensino "Parque Cocaia IV", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 457/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	26/06/2008	Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e/ou berçários ou conceder Auxílio-Creche diante da ausência de tais instalações junto às Estações do Metrô do Estado, nas estações iniciais, finais, entroncamento de linhas e integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 323/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	07/05/2008	Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 277/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/04/2008	Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 24 autores
PL 245/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/04/2008	Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo Social Reluz-Reluz", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 244/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/04/2008	Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 219/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	03/04/2008	Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 147/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/03/2008	Obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 3 autores
PL 1299/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	09/11/2007	Declara de utilidade pública a "Associação Sociocultural Padre Jamil Alves de Souza", em Orlândia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1172/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/10/2007	Dá a denominação de "Estação Ecológica Chico Mendes" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1065/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/09/2007	Classifica como estância turística o Município de Itapecerica da Serra.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 781/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/08/2007	Torna obrigatória a instalação de um carro adequado aos portadores de necessidades especiais em todos os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 770/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/08/2007	Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 756/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	09/08/2007	Declara de utilidade pública a "Ação Promocional Nossa Senhora da Paz", em Poá.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 382/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	03/05/2007	Obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 381/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	03/05/2007	Obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 211/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/04/2007	Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 210/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/04/2007	Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 209/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/04/2007	Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 159/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo	30/03/2007	Assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 740/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/12/2006	Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 472/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	20/07/2006	Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente, material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PL 456/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/07/2006	Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 455/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/07/2006	Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 454/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/07/2006	Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 453/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/07/2006	Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 376/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/06/2006	Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 328/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/06/2006	Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 224/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	28/04/2006	Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 176/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	31/03/2006	Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 122/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/03/2006	Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 77/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	24/02/2006	Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 26 autores
PL 48/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/02/2006	Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 811/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/11/2005	Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 810/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/11/2005	Cria o "Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 725/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	07/10/2005	Revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais.	Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026	Autoria conjunta — 33 autores
PL 606/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/09/2005	Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 605/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/09/2005	Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 604/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/09/2005	Cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 512/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/08/2005	Cria o "Programa Integrado de Saúde e Higiene" nas escolas da rede estadual de educação, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 476/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	03/08/2005	Institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 18/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/02/2005	Dá a denominação de " Profª Zenaide Avelino Maia" à Escola Estadual "Jardim Campo de Fora", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 17/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/02/2005	Declara de utilidade pública a "Associação Aliança de Misericórdia", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 806/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/12/2004	Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 16 autores
PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	25/11/2004	Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo".	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 67 autores
PL 678/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/11/2004	Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 638/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/10/2004	Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 530/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/08/2004	Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 27 autores
PL 484/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/08/2004	Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 449/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	25/06/2004	Institui o Serviço de Identificação da Pessoa Idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 448/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	25/06/2004	Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Guilhermina Maria de Jesus - Abegui", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 345/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	20/05/2004	Institui o "Programa de Transporte Escolar Estadual Gratuito".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 166/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/05/2004	Altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 301/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/05/2004	Proíbe a realização e a veiculação de eventos de "vale-tudo".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 297/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	05/05/2004	Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 283/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	30/04/2004	Altera a Lei nº 4.651, de 1985, que dispõe sobre a contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 268/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/04/2004	Dá a denominação de "Ivo Bandoni" à Escola Estadual "Jardim Brasília III - Parque Savoy City III", na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 183/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	26/03/2004	Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 130/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/03/2004	Autoriza o Poder Público a instalar Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios com mais de 100 mil habitantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	04/03/2004	Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.	Devolvido sem voto desde 07/05/2026	Autoria única
PL 50/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	20/02/2004	Dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 49/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/02/2004	Obriga a reserva de, no mínimo, 10% das vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos no Estado, para idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 28/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/02/2004	Isenta do pagamento de tarifa de consumo de água e esgoto os moradores do Estado de São Paulo vitimados por enchentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 22/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/02/2004	Concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 21/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/02/2004	Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1299/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/12/2003	Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 59 autores
PL 1293/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/12/2003	Altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1283/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	10/12/2003	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que institui novo critério em caso de empate nas licitações no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1271/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/12/2003	Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1178/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/11/2003	Proíbe a instalação de medidores de leitura de consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1147/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/11/2003	Obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1094/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	25/10/2003	Obriga os agentes públicos a notificarem, ao Conselho Estadual do Idoso, todo caso de violência ou maus-tratos contra idosos atendidos na rede estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1085/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/10/2003	Obriga a identificação de empresas prestadoras de serviço de colocação e recolocação profissional e de agências de emprego nos anúncios de oferta de vagas em jornais, revistas e outros meios de comunicação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1084/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/10/2003	Transforma em estância turística e climática o Município de Pinhalzinho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1051/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	14/10/2003	Proíbe a prática da "psicocirurgia" no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 919/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/09/2003	Institui o "Dia Sem Carros".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 918/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/09/2003	Obriga as empresas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas à tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizarem material antiderrapante em sua face superior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 907/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	16/09/2003	Institui a Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 895/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 872/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Obriga os condutores de automóveis e utilitários a manterem acesos os faróis do veículo, durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitarem nas rodovias estaduais paulistas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 866/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 838/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Institui o Programa Acolher o Idoso, para propiciar convivência familiar ao idoso que não possua condições de subsistência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 837/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Institui o Programa Acolher, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 835/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Institui a função de porteiro escolar nas escolas públicas da rede de ensino do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 814/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Permite que as universidades estaduais paulistas ofereçam cursos idênticos no mesmo município.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 784/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/09/2003	Obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 713/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	27/08/2003	Obriga as instituições de ensino superior a prestarem informações aos alunos sobre a natureza da certificação oferecida por meio de seus cursos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 711/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	27/08/2003	Declara de utilidade pública a Associação "A Tenda de Cristo", em Carapicuba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 676/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	19/08/2003	Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o solo e o subsolo no Estado a instalarem travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias e passeios públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 640/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/08/2003	Obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 574/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	01/07/2003	Proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 414/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo	23/05/2003	Dá a denominação de "João da Silva" à Escola Estadual de Ensino Fundamental "Jardim Lucélia III", do Jardim Ideal, na Capital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.