Professora Bebel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 43/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/12/2025 | Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PDL 30/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/10/2025 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 129, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no Sistema Estadual de Ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 19/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2025 | Susta os efeitos da Portaria SGGD/SGP nº 2, de 13 de junho de 2025, que suspende o pagamento de abono de permanência para as situações que são ali tratadas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PDL 29/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/06/2024 | Susta os efeitos artigo 8º da Resolução SEDUC nº 45, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 27/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PDL 15/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/04/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 68415, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PDL 29/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2023 | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PDL 42/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/11/2022 | Susta os efeitos do §1º do artigo 7º e do §1º do artigo 8º da Resolução SEDUC nº 85, de 07 de novembro de 2022, que regula o processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 38/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PDL 27/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2022 | Susta os efeitos da Portaria CGRH-11, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 85/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2021 | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 31 autores |
| PDL 78/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2021 | Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, de 15 de outubro de 2021, que altera dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-7-2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 64/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2021 | Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 61/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 29/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 16/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2021 | Susta os efeitos do Comunicado Externo Conjunto Subsecretaria/CGRH 2021 - nº 174, que cuida de dar esclarecimento sobre o afastamento de servidores da Secretaria da Educação do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 50/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 39/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2020 | Susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, que permite a cobrança de contribuição previdenciária majorada pelos aposentados e pensionistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 30/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, e do Decreto nº 65.140, de 19 de agosto de 2020, que permitem a volta das atividades presenciais nas escolas privadas e públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 28/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2020 | Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 27/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2020 | Susta os efeitos da Resolução da lavra do Secretário de Educação do Estado, de 3 de agosto de 2020, com a ementa "Homologando, com fundamento no artigo 2º da Lei Federal 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 186/2020, que "Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo"". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 27/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2019 | Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.290, de 17 de junho de 2019, do Governo do Estado, que admite na Ordem do Ipiranga, no grau de Grã-Cruz, o Sr. Sergio Fernando Moro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PDL 8/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.