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Projeto de lei (PL) · 289 no total

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 751/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção da Reincidência da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dispondo sobre o fomento e a articulação de Grupos Reflexivos para Agressores. Pauta - Em Pauta desde 22/07/2026 Autoria única
PL 742/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/07/2026 Institui o Programa de Apoio Alimentar aos Estudantes de Cursinhos Populares e Comunitários no Estado e autoriza a integração com a rede do Programa Bom Prato. Pauta de 1ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 650/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2026 Institui o benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para doadores regulares de sangue e estabelece diretrizes para o incentivo permanente à doação voluntária. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 13/07/2026 Autoria única
PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2026 Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 620/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2026 Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de participação social e gestão democrática nas unidades hospitalares integrantes da rede pública de saúde do Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 08/07/2026 Autoria única
PL 512/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2026 Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento Integral e Proteção ao Luto Materno e Parental na Infância - "Até o Reencontro - Matheus Lindo Jaccard". Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 449/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2026 Institui a Política Estadual Sorriso Feliz, de fortalecimento da atenção primária à saúde bucal na primeiríssima infância e primeira infância, no Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 327/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2026 Denomina "Professora Francisca Elisa da Silva" a Escola Estadual Francisca Elisa da Silva, em Piracicaba. Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 23/06/2026 Autoria única
PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 259/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Autoriza a criação de auxilio emergencial aos servidores que especifica, durante o período em que perdurar a ausência de aulas atribuídas ou a ausência de contratação. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 30/04/2026 Autoria única
PL 66/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2026 Assegura a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos estaduais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 23/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Estabelece diretrizes sobre a concessão e/ou pagamento de benefícios aos servidores públicos da ativa e aposentados, bem como aos pensionistas de servidores públicos aposentados, em decorrência do congelamento da contagem de tempo de serviço previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 02/03/2026 Autoria única
PL 1401/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2025 Institui a Política Estadual do Carnaval de Rua. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1400/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2025 Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção à Saúde Psicossocial na Educação e estabelece o Plano de Gestão de Riscos Psicossociais (PGRP) no ambiente escolar. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1382/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2025 Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2025 Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1106/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/10/2025 Institui a "Rota da Cana" como política pública de fomento ao turismo sustentável. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1106/2025. (D.A., pág. 20) desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1102/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/10/2025 Institui o Programa Estadual de Monitoramento de Metanol em Bebidas Alcoólicas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1090/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2025 Institui o Circuito Turístico, Gastronômico e Cultural da Cana. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 157) desde 14/10/2025 Autoria única
PL 989/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Cana da Escola Estadual Cesarino Borba, em Iracemápolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 961/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2025 Garante a gratuidade nas passagens dos transportes intermunicipais a pessoas idosas, independentemente de comprovação de renda, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/05/2026 Autoria única
PL 871/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2025 Autoriza a aquisição de gêneros alimentícios afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos da América, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para utilização na alimentação escolar e em programas de alimentação, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 Autoria única
PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 685/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 676/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. Devolvido sem voto desde 07/04/2026 Autoria única
PL 670/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Cria o Observatório Estadual sobre as Condições de Trabalho em Frigoríficos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 510/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2025 Declara de utilidade pública o Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV, com sede em Piracicaba. Distribuído ao Deputado Reis desde 20/05/2026 Autoria única
PL 474/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2025 Denomina "Papa Francisco" o viaduto localizado no km 397 da Rodovia Armando de Sales Oliveira - SP 322, e cruzamento da Avenida Raul Furquim, em Bebedouro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2025 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 262/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2025 Estabelece critérios para instalação de praças de pedágio nas rodovias do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 236/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2025 Autoriza a manutenção do curso preparatório para ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e vestibulares para faculdades e institutos de ensino técnico em nível superior, para alunos carentes. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 09/12/2025 Autoria única
PL 182/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/03/2025 Torna obrigatória a climatização das salas de aula das escolas públicas do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 25/05/2026 Autoria única
PL 126/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2025 Estabelece medidas para garantir a paridade de gênero em nomeações de cargos públicos e comissionados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Torna obrigatória a distribuição do livro "Ainda Estou Aqui" em todas as escolas públicas e privadas do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 890/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2024 Torna obrigatória a existência de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede estadual de ensino. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 25/05/2026 Autoria única
PL 831/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2024 Torna obrigatória a oitiva de pais ou responsáveis, e estudantes, antes de se concretizar o fechamento ou aglutinação de salas de aulas ou encerramento de períodos em escolas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 619/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2024 Estabelece critérios para a proteção e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Piracicaba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 535/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2024 Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 270/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2024 Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 63/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/02/2024 Denomina "Escola Estadual Valquíria Bonalume Martins" a Escola Estadual Andrei Sakharov, em Carapicuíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 57/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2024 Torna prioritário o combate ao avanço da dengue. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 48/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2024 Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 22/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Saber Viver, com sede em São Lourenço da Serra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1587/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2023 Altera dispositivo da Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1491/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Disciplina as ausências dos servidores públicos estaduais aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1453/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/10/2023 Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1432/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2023 Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1416/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2023 Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1213/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2023 Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1149/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1148/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 1147/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1129/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1128/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1095/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1094/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 Autoria única
PL 1090/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1089/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Institui o Custo Aluno Qualidade Paulista - CAQ-P. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1088/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Estabelece piso salarial estadual a ser aplicado aos profissionais da saúde a que se refere, dispõe sobre jornada de trabalho para esses mesmos profissionais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1087/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Institui o Programa Estadual de Renda Mínima. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 Autoria única
PL 1086/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1085/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 27/05/2026 Autoria única
PL 1083/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a Escola Estadual Bem Viver, em Pindamonhangaba. Devolvido do Relator Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos desde 16/10/2025 Autoria única
PL 1082/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1081/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1080/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1079/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162,170 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1078/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Cria procedimento próprio para concessão de anistia a servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1077/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 1076/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1075/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1074/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1073/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1072/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1071/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do governo do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 26/03/2026 Autoria única
PL 1070/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1069/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 09/02/2026 Autoria única
PL 1068/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1067/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa habitacional no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1066/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Fixa diretriz estadual para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1065/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1064/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1062/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 26/03/2026 Autoria única
PL 1061/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1060/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1059/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1058/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 Autoria única
PL 1057/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Veda a redução dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/04/2026 Autoria única
PL 1056/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1055/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1053/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 09/02/2026 Autoria única
PL 1051/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1050/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1040/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 995/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2023 Acrescenta Disposição Transitória à Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 962/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2023 Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 961/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2023 Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/03/2026 Autoria única
PL 959/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a definir as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem observadas pelas escolas públicas e privadas que operem no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 893/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2023 Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 869/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2023 Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 19 autores
PL 816/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria única
PL 743/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2023 Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 613/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2023 Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP. Devolvido sem voto desde 07/05/2026 Autoria única
PL 488/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2023 Institui a CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas da rede estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 457/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2023 Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2023 Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 234/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui pensão especial, a ser suportada pelo Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos, em razão de crime de feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 55/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/02/2023 Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 51/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado visando ao atendimento de despesas decorrentes da necessidade da prestação de auxílio à população paulista, face às enchentes que atingiram o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 50/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado visando ao atendimento de despesas decorrentes da necessidade da prestação de auxílio à população paulista do Litoral Norte, face às enchentes que atingiram aquela região. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 49/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2023 Assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 18/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2023 Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2023 Obriga os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 668/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2022 Institui evento cultural denominado "Destaques do Axé". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 667/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/12/2022 Determina o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 602/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2022 Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 575/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2022 Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 574/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2022 Cria o índice Custo Aluno Qualidade Paulista (CAQ-P). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 572/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/09/2022 Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 563/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/09/2022 Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 530/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2022 Estabelece piso salarial estadual e jornada de trabalho a serem aplicados aos profissionais da saúde que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 496/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2022 Institui o Programa Estadual de Renda Mínima. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 485/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 440/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2022 Estabelece direitos aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 380/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2022 Institui o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado - PESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 302/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2022 Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e Charqueada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 275/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2022 Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui pisos salariais para os servidores públicos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 266/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2022 Acrescenta o artigo 198-A à Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 215/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2022 Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a atual Escola Estadual Bem Viver, pertencente à Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2022 Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 71/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2022 Obriga as escolas da rede pública de ensino a manter espaço para uso exclusivo dos professores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 67/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2022 Obriga hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 17/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 853/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/12/2021 Regulamenta o trabalho docente em atividades não presenciais nas unidades educacionais pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que disponibilizem aulas por meio de plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em "home office". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 822/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 803/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 795/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2021 Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162-17, da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 755/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/11/2021 Estabelece o pagamento de indenização aos servidores públicos do Estado, no valor correspondente a um dia de trabalho, nos meses compostos por 31 (trinta e um) dias, até o limite de 6 (seis) por ano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 747/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2021 Estabelece que parte da alimentação destinada aos alunos da rede pública de ensino do Estado seja disponibilizada aos professores e funcionários dessas unidades escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2021 Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 707/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/10/2021 Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado na celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, para o atendimento a educandos cuja deficiência não permita a inclusão em classes de ensino regular. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 635/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2021 Cria assistência pecuniária destinada às famílias compostas por membros que contribuíam para o sustento familiar e faleceram em virtude da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 605/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2021 Institui o Programa de Autogestão na Moradia, com o objetivo de garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações e cooperativas habitacionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 597/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/09/2021 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 568/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2021 Institui políticas públicas em favor da população idosa. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 Autoria única
PL 547/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2021 Fixa o prazo para a implementação do disposto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 492/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional de âmbito estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 487/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2021 Estabelece as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 444/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2021 Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autorizando o Poder Executivo a implantar programas de parcerias na geração de trabalho e renda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 443/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2021 Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 3 (três) anos a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que vencerem ao longo dos anos de 2021 e 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 224/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2021 Institui o auxílio emergencial estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 215/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes do Programa Bom Prato nos municípios paulistas com população acima de cem mil habitantes. Devolvido sem voto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 187/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Inclui como grupos prioritários para vacinação contra a COVID-19 todos os servidores públicos das Secretarias da Educação, que trabalhem nas escolas ou diretorias de ensino, e da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, militares ou não, em atividade, independentemente da sua idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 167/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2021 Estabelece medidas de cunho social e sanitário a serem tomadas enquanto perdurar a situação de pandemia no território do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 150/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2021 Cria procedimento próprio para concessão de anistia a servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 135/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2021 Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 78/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2021 Institui a testagem ampla, geral e irrestrita, com uso de instrumentos de teste RT-PCR ou teste de antígenos para COVID-19 em toda a população paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 76/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2021 Institui o "Dia Estadual do Direito à Moradia". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 75/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2021 Institui o "Dia Estadual de Luta Pela Vida". Devolvido sem voto desde 17/11/2025 Autoria única
PL 45/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2021 Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e na utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2021 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 763/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2020 Considera os servidores públicos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 756/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Regulamenta os direitos dos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 733/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/12/2020 Prioriza os professores no recebimento das vacinas destinadas a imunizar a população do Estado contra a infecção causada pelo Novo Coronavius. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 663/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2020 Determina a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 657/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/10/2020 Disciplina o apontamento de frequência dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de adesão a manifestações, paralisações ou greve. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 563/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2020 Regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 518/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2020 Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses se houver sido vítima de atos de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 486/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Fixa diretrizes para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 466/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/07/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização para administrar os recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 450/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2020 Define os benefícios pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV como direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 440/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/07/2020 Estabelece critérios para que se possa apontar ausência dos professores ao expediente enquanto perdurar a necessidade de que as aulas sejam ministradas de modo remoto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 348/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 312/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2020 Veda a redução nos vencimentos dos servidores públicos dos três poderes do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2020 Isenta da tarifação de serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte coletivo, em caso de decreto de calamidade pública, os trabalhadores da área da saúde e da segurança pública cujas atividades estejam ligadas diretamente ao combate de pandemias ou de outras situações que causem a calamidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 287/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar auxilio extraordinário para os servidores públicos admitidos para prestação de serviços eventuais nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, ou da Lei Complementar nº 500, de 13 de novembro de 1974, e aos professores admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que estejam com seus contratos suspensos durante o período em que perdurar o perigo de contágio em virtude da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 286/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2020 Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 232/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial de tarifação para os serviços públicos durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 219/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar programa de crédito especial desburocratizado para assentamentos e pequenos agricultores do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 196/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2020 Torna obrigatória a antecipação do repasse dos recursos das emendas parlamentares impositivas destinadas a suprir necessidades na área da saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 195/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2020 Obriga o Poder Executivo a garantir a segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação durante a pandemia de coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 194/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2020 Isenta pessoas físicas e jurídicas do pagamento de tarifas sobre serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias, em razão da pandemia de coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 974/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 891/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2019 Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2019 Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 747/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2019 Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 746/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2019 Dispõe sobre as ausências de professores aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greves. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 745/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2019 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da administração direta e autárquica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 743/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 553/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2019 Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 475/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2019 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 474/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2019 Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 331/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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