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Projeto de lei (PL) · 204 no total

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 681/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2026 Declara como Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro do Estado a Congada. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 Autoria única
PL 680/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2026 Institui o Estatuto de Proteção das Religiões de Matrizes Africanas. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 Autoria única
PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2026 Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 535/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Institui a Política Estadual de Reparação Histórica e Valorização Cultural do Povo de Axé. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 531/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Lavagens das Escadarias. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 530/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Carreatas do Ogum e dos Ibejis. Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 25/06/2026 Autoria única
PL 529/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Festas de Iemanjá. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 528/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Festas dos Orixás Xangô, Oxóssi, Yansã, Ossain, Oxumarê e Omulu, o Jogo de Búzios, a Jurema Sagrada, os Saberes das Rezadeiras e Benzedeiras, os Congados e Reinados, os Batuques e o Samba de Roda. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 527/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Reconhece as plantas sagradas dos terreiros como patrimônio farmacológico e cultural e integra os saberes tradicionais afro-brasileiros sobre plantas medicinais à Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterapia. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 526/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Garante e regulamenta o exercício de práticas religiosas e culturais de matrizes africanas no sistema penitenciário do Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 525/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Religioso e Cultural Afro-brasileiro, cria o Mapa Estadual dos Roteiros das Celebrações Afro-brasileiras e integra os roteiros das manifestações culturais e religiosas de matrizes africanas à Política Estadual de Turismo Cultural. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 524/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2026 Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria única
PL 499/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2026 Reconhece, protege e garante direitos dos terreiros e espaços de culto das religiões de matriz africana enquanto patrimônio cultural material e imaterial do Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 422/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2026 Reconhece a validade civil do casamento celebrado em cerimônias religiosas da Umbanda e do Candomblé, no Estado. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 421/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2026 Torna obrigatória a aceitação de meios de pagamento eletrônico nas linhas de ônibus urbanos, no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 27/05/2026 Autoria única
PL 420/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2026 Garante espaço em estações de trem, metrô e terminais rodoviários estaduais para a comercialização de produtos da agricultura familiar a preços acessíveis. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 419/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2026 Denomina "Deputado Paulo Fradeschi" o Túnel TA13, localizado no km 54, pista norte, da Rodovia dos Imigrantes - SP 160. Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 02/06/2026 Autoria única
PL 343/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Institui a Política Estadual de Acesso Habitacional e Regularização Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 341/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Assegura o direito ao exercício de práticas religiosas de matrizes africanas nos sepultamentos realizados em funerárias e/ou cemitérios públicos e privados. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 340/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Flor do México, com sede em São Vicente. Distribuído ao Deputado Reis desde 13/05/2026 Autoria única
PL 247/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Carreta de Ogum do Município de São Vicente. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 179/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2026 Institui a Política Estadual de Empregabilidade e Trabalho Digno para o público LGBTQIAPN+. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 20/05/2026 Autoria única
PL 156/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Institui o Sistema Paulista de Prevenção ao Feminicídio. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 148/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Institui a Política Estadual de Empregabilidade e Trabalho Digno para o público LGBTQIAPN+. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 Autoria única
PL 144/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2026 Institui o Sistema Paulista de Prevenção ao Feminicídio. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 10/03/2026 Autoria única
PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2025 Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1239/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Demônios da Garoa. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1040/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2025 Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade. Publicado o Parecer nº 529, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9) desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1001/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2025 Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Reisado Sergipano e Bumba Meu Boi de Guarujá, com sede naquele Município. Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis. desde 09/06/2026 Autoria única
PL 976/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2025 Altera a Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolidou a legislação relativa ao idoso, substituindo o termo "idoso" por "pessoa idosa". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 927/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/09/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Confraria de Olòsún's. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 311/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2025 Institui a campanha permanente de incentivo ao alimento funcional, no Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 Autoria única
PL 310/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2025 Institui a Política Estadual de Inovações abertas para múltiplas aplicações verdes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 867/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/12/2024 Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 827/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2024 Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 826/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2024 Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional. Devolvido sem voto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 218/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2024 Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 135/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2024 Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Devolvido sem voto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 48/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2024 Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1619/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2023 Estabelece medidas de proteção à saúde integral da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 502/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2023 Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2023 Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 500/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2023 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2023 Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 386/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/02/2026 Autoria única
PL 385/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria única
PL 384/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 380/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 378/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 371/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 370/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 57/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/03/2023 Altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 859/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2021 Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 805/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2021 Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 425/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2021 Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 424/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2021 Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População LGBTI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 280/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Diadema. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/11/2025 Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 193/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 64/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2020 Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1331/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2019 Garante atendimento prioritário ao diabético em toda a rede pública e privada de saúde do Estado durante a realização de exames. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1330/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2019 Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1294/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/12/2019 Denomina "Vereador Amilton José dos Santos" a Estação Rio Grande da Serra da Linha 10 - Turquesa da CPTM, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2019 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 822/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 821/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Proíbe o constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 820/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 819/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 818/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 791/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2019 Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2019 Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 625/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2019 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 280/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2019 Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o equipamento público estadual conhecido como Fábrica de Cultura Diadema, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 746/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2018 Torna gratuito o reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 741/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2018 Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 611/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/09/2018 Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 564/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2018 Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 28 autores
PL 547/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2018 Declara o espaço do "Ilê de Omolu e Iansã" como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1174/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1169/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/12/2017 Declara de utilidade pública a "Caritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 939/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/10/2017 Institui o "Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 867/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2017 Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 843/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/09/2017 Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 842/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/09/2017 Torna obrigatório a colocação de dispositivos de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 841/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/09/2017 Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 840/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/09/2017 Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 815/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2017 Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 814/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2017 Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 813/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2017 Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 812/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2017 Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 792/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/08/2017 Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 170/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2017 Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 969/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/12/2016 Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 968/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/12/2016 Dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 855/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/2016 Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 447/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2016 Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 359/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2016 Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2016 Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 1624/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2015 Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1567/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Institui o Programa de Proteção de Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1566/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1565/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1562/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1561/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1560/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1452/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária e do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1313/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2015 Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 1230/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/09/2015 Dispõe sobre o não pagamento da taxa de pedágio por veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado, quando os eixos estiverem suspensos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1229/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/09/2015 Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 894/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2015 Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 888/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2015 Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 251/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/03/2015 Classifica como Estância Turística o Município de São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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