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Projeto de lei (PL) · 139 no total

Jorge do Carmo

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2026 Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 447/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2026 Institui o Programa Estadual de Fortalecimento e Universalização das Bibliotecas Escolares na rede pública de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria única
PL 424/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2026 Cria o Plano Estadual São Paulo contra o Feminicídio, o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, estabelece o Sistema de Monitoramento Georreferenciado de Agressores, detalha eixos intersetoriais de proteção e institui o Comitê de Governança do Plano Estadual. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 Autoria única
PL 313/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2026 Declara de utilidade pública o Instituto Asas, com sede em Guarujá. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria única
PL 1391/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2025 Estabelece diretrizes para o procedimento de autodeclaração de situação de risco de desastre. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2025 Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
PL 1296/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2025 Institui a Política Estadual de Reaproveitamento, Reciclagem e Descarte Ambientalmente Seguro de Baterias de Veículos Elétricos e Híbridos. Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 21/05/2026 Autoria única
PL 1280/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2025 Institui o "Dia Estadual da Bondade Herbert José de Sousa". Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 20/02/2026 Autoria única
PL 1075/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/10/2025 Institui o Programa Caminho Seguro da Rota da Luz ao Santuário Nacional de Nossa Senhora de Aparecida. Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável. desde 01/07/2026 Autoria única
PL 972/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2025 Altera o artigo 1º, o § 2º do artigo 1º, e artigo 2º da Lei Estadual nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, para inclusão de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito no programa habitacional destinado aos profissionais da segurança pública. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 907/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2025 Denomina "Professor Tito Serafim" o trevo localizado no km 118 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Valinhos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/05/2026 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2025 Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 307/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2025 Institui a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com falta de autonomia para autocuidados em razão da idade, de deficiências e/ou doenças físicas e mentais. Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 Autoria única
PL 276/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2025 Disciplina o uso de escadas e esteiras rolantes nas estações de trens, metrôs, terminais rodoviários e aeroportos. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 17/03/2026 Autoria única
PL 273/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2025 Altera a redação do Inciso I do Artigo 65 da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 671/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2024 Altera o artigo 65 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 04/02/2026 Autoria única
PL 631/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2024 Institui o "Dia da Merendeira". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/06/2026 Autoria única
PL 573/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2024 Institui o "Dia da Creche Pública". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 Autoria única
PL 572/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2024 Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 Autoria única
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 523/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Orquestra Municipal de Santa Isabel. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria única
PL 442/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2024 Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Erminia Circosta, com sede na Capital. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 172/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Pé de Meia Paulista Fundamental II". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria única
PL 157/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2024 Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 59/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2024 Institui a "Semana Estadual da Arte". Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 Autoria única
PL 48/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2024 Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1705/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2023 Institui o "Dia da Cuidadora - Irmã Dulce". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1555/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2023 Torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás. Publicado o Requerimento nº 3867, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21) desde 02/12/2025 Autoria única
PL 1554/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026 Autoria única
PL 1540/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. desde 30/03/2026 Autoria única
PL 971/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2023 Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos desde 10/02/2026 Autoria única
PL 721/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2023 Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 461/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2023 Institui o "Dia da Caminhada do Silêncio". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 149/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 145/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva" o Túnel 13, localizado no km 54 da pista Sul-Norte, subida, da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 144/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 139/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Programa Habitacional da Melhor Idade (PHMI). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 138/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 307/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/05/2022 Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva" o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 82/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 843/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2021 Institui o Programa Habitacional da Melhor Idade - PHMI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 842/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2021 Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 841/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2021 Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 824/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar cartórios de registro de imóveis e de serviços notariais de protestos no Município de Paulínia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2021 Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 413/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2021 Determina a suspensão de pagamento e cobrança das tarifas de água, luz, e gás encanado no âmbito do Estado, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 72/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no distrito de Cidade Tiradentes, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 222/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 Autoria única
PL 157/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 146/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/03/2020 Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1032/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2019 Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1031/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2019 Institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2019 Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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