Lucas Pavanato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 604/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2026 | Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Leitura, da Escrita e da Argumentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, cria a Semana Municipal da Leitura e da Escrita e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 565/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/07/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia Municipal de Combate à Obesidade e Conscientização sobre os Malefícios da Obesidade". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/07/2026 | Altera a Lei nº 17.572 de 24 de Junho de 2021 [Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de São Paulo] e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2026 | Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Carlos Marighella para Rua Cleriston Pereira da Cunha | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2026 | Revoga as Leis nº 13.791 de 2004 e 15.939 de 2013, institui o sistema de cotas sociais para o ingresso por concurso público nos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 103/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2026 | Dispõe sobre a proibição de repasse de verbas públicas, concessão de auxílios, subvenções e a cessão de bens municipais a entidades, organizações e movimentos sociais que participem de invasões de propriedades privadas no Município de São Paulo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, a Inspetoria de Cavalaria, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 76/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2026 | Dispõe sobre a apreensão de bens advindos de tráfico e de organizações criminosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 43/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2026 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e multas por maus-tratos a animais no Município de São Paulo, estabelece competências de fiscalização e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 13/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2026 | Dispõe sobre desconto ou remissão de impostos para os participantes do programa “Adote Uma Árvore" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1342/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Cria programa de incentivo a capacitação física dos servidores da Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1341/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos periódicos de tiro, tático-operacional da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1340/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits APH-TATICO para Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1339/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1331/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2025 | Dispõe sobre a ampliação do quadro de médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1329/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2025 | Institui diretrizes de proteção aos Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo em situação de risco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1328/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2025 | Institui o programa “Rota da Vida”, voltado à conscientização, promoção da vida e defesa do nascituro e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1327/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Jovem Cidadão e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1326/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2025 | Cria o selo “Empresa Amiga do Trânsito” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1233/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2025 | Cria o sistema de transparência nas unidades de saúde no Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1232/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1147/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Empreendedor de Bairro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1146/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Repressão de Ocupações Ilícitas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1145/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1099/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2025 | Institui diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1088/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2025 | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e exposição para venda de cigarros eletrônicos, cigarros a vapor, vapes e quaisquer dispositivos eletrônicos de inalação e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1087/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2025 | Dispõe sobre a implantação voluntária de infraestrutura subterrânea de redes aéreas por grandes empreendimentos privados no Município de São Paulo, estabelece incentivos fiscais, procedimentos e obrigações, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1074/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2025 | Altera a denominação da Rua Estados Unidos (Codlog 066516) para Rua Estados Unidos – Charlie Kirk. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 974/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2025 | Institui o Código de Combate à Narcocultura no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 945/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Aniversário do Parque do Povo e o Dia do Festival Music in The Park Parque do Povo no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 942/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Cristão na Ciência” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia da Música Clássica nas Escolas Municipais de São Paulo - em homenagem ao Maestro João Carlos Martins ", a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. [Data da ementa alterada a pedido do gabinete] | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/01/2026 Lei nº 18372 de 23/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 561/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Altera lei nº 10.012, de 13 de dezembro de 1985 e dá outras providências [altera normas de prioridade em assentos no transporte coletivo do município] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 549/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2025 | Dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn' em unidades públicas e privadas de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 468/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2025 | Dispõe sobre a realização de intervalo bíblico nas instituições de ensino do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera a Lei Nº 13.131, de 18 de Maio de 2001, que institui o controle de zoonoses e a gestão de animais domésticos na cidade de São Paulo, para incluir a obrigatoriedade de castração de animais destinados à adoção e revogar a autorização para eutanásia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 380/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 336/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Dispõe sobre a criação e o incentivo às Olimpíadas Científicas nas escolas municipais do 6º ao 9º ano do Município de São Paulo, estabelecendo a nomeação de professores especializados para aulas preparatórias, um programa de bolsas para estudantes medalhistas em competições selecionadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 335/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Altera a Lei Nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, para incluir novos objetivos ao sistema de avaliação e modificar a periodicidade das avaliações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 334/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Liberdade de Expressão” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão educacional de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e transtornos do neurodesenvolvimento segundo o DSM-5, estabelecendo medidas viáveis para sua implementação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 332/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Dispõe sobre o exame toxicológico urinário no procedimento de atribuição de vagas nos concursos municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 331/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2025 | Dispõe sobre incentivos fiscais e prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2025 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Pecúlio Especial - PMPE, relativamente aos policiais municipais da ativa e aposentados da Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2025 | Dispõe sobre a organização, os princípios e as diretrizes da Polícia Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 287/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Cria normas de segurança para recém-nascidos e menores de 14 anos nos hospitais no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 286/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos sobre a identidade de gênero de crianças trans nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 285/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18267 de 02/06/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 274/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de realização de blocos de carnaval de rua em um raio de 1 km (um quilômetro) de hospitais, templos religiosos, asilos e instituições educacionais, e institui multa para os organizadores em caso de descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 255/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2025 | Institui o Programa de Respeito à Religião em Eventos Culturais no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2025 | Proíbe a realização de blocos de rua de carnaval nas regiões que especifica e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 228/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Proíbe o financiamento público a escolas de samba e apresentações artísticas que promovam intolerância religiosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 203/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe ao Poder Público a garantia de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares para as mulheres doadoras de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 165/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 148/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do município de São Paulo, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509, de 22/11/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos genitores ou responsável legal sobre o direito de expedir a Declaração de Óbito em casos de óbito fetal nos Hospitais e Maternidades de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 144/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 142/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo semana da valorização da vida no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 141/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Institui o "Programa de Valorização da Vida” no município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate a Violência Infantil a ser realizado anualmente no dia 4 de junho | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18401 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 121/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de eventos irregulares denominados: “pancadão”, “fluxo”, “revoada” e similares na cidade de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 116/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2025 | Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate à Cristofobia no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Trata da isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 93/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Estabelece deveres das escolas públicas e privadas do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Veda a reserva de vagas específicas para pessoas "transgênero" em concursos públicos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre o sistema de voucher para pacientes com diabetes tipo 1, destinado à aquisição de sensor de monitoramento contínuo de glicose. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18459 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 55/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/01/2025 | Dispõe sobre regras da norma culta da língua portuguesa no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 30/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Altera a Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para permitir o hasteamento exclusivamente da Bandeira do Município de São Paulo em bens públicos municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 26/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 18/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/01/2025 | Dispõe sobre regras de reintegração de posse no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/01/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 11/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2025 | Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores, considerando o interesse local, no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2025 | Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 8/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2025 | Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/01/2025 | Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/01/2025 | Institui aulas de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito extracurricular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/01/2025 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 898/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Dispõe ao Poder Público, da inserção e disponibilização do medicamento “Utrogestan” para todas as mulheres gestantes com risco de parto prematuro como as com diagnósticos colo curto, insuficiência cervical na gestação atual ou história prévia e as de gestações gemelares, por ser um medicamento que para esse grupo evita o parto prematuro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 775/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2024 | “Dispõe sobre a criação de políticas públicas de combate ao antissemitismo e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 359/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/05/2025 Lei nº 18253 de 22/05/2025 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 368/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2022 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/11/2025 Lei nº 18317 de 14/10/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 518/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre a criação de Áreas de Segurança Escolar SP na cidade de São Paulo, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 590/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 172/2013 DE 3 DE ABRIL DE 2013 (VIRADA CULTURAL) , COM A INCLUSÃO DO INCISO XX NO ARTIGO 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.