Delegado Paulo Bilynskyj
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 200/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca de fatos divulgados envolvendo possível atuação de agentes da Polícia Federal com restrição indevida à liberdade de manifestação de cidadãos. | Aguardando Providências Internas desde 28/04/2026 | Autoria única |
| REQ 146/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos sobre o custeio, pelo Banco Master e por seu controlador, Daniel Vorcaro, de viagem internacional do Diretor-Geral da Polícia Federal. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 23/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos sobre eventual conflito de interesses e relação contratual envolvendo o ex-Ministro Ricardo Lewandowski e o Banco Master. | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 254/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em especial os recentes Decretos e Portarias publicadas. | Arquivada desde 06/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 459/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da recusa do Governo Federal em autorizar o emprego das Forças Armadas no apoio às operações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 363/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 221/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 53/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requer a convocação do Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre possível desvio de recursos públicos em decorrência de ataque cibernético. | Arquivada desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 171/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre possível interferência do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em investigações conduzidas pela Polícia Federal no caso de desvio de recursos do INSS. NOVA EMENTA:Convite para o Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para esclarecer assuntos da área. | Arquivada desde 11/07/2025 | Autoria única |
| REQ 155/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso irregular de escolta da Polícia Federal em benefício do procurador-geral do INSS. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 132/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre a distribuição de verbas no âmbito do Ministério da Saúde, conforme denúncias recentes. | Arquivada desde 03/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 122/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso irregular de escolta da Polícia Federal em benefício do procurador-geral do INSS. NOVA EMENTA: Requer convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor Andrei Rodrigues, a fim de preste esclarecimentos sobre assunto da sua área. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 35/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Finanças e Tributação o Advogado Geral da União, o Sr. Jorge Messias. | Arquivada desde 25/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 241/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos temas expressos em convites previamente aprovados por esta comissão, fruto de convite que culminaram na não participação do Ministro. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 239/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, para prestar esclarecimentos a respeito da exibição de um filme contendo conteúdo sexual explícito e pornográfico, aos alunos da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada em Macapá/AP. | Arquivada desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 208/2024 Câmara dos Deputados | 18/10/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca de apresentação erótica ocorridas dentro de sala de aula na Universidade Federal do Maranhão. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 277/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo por policiais Civil, Penal e Militar. | Arquivada desde 03/12/2024 | Autoria única |
| REQ 56/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo por policiais Civil, Penal e Militar. | Arquivada desde 08/04/2025 | Autoria única |
| REQ 183/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Requer que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da notícia que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou uma distorção de R$ 2,7 bilhões nas contas do Ministério da Educação referentes a 2023. | Arquivada desde 02/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 162/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Requer a convocação do Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros. | Arquivada desde 10/02/2026 | Autoria única |
| REQ 149/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Requer a convocação da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a fim de que preste esclarecimentos acerca do encerramento das negociações por reajuste salarial dos professores federais, atualmente em greve, e da exigência de assinatura de um acordo até segunda-feira, 27 de maio. NOVA EMENTA: Requer que seja convidada a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a fim de que preste esclarecimentos acerca do andamento das negociações por reajuste salarial dos professores federais, atualmente em greve, bem como a disponibilidade do governo para as ditas negociações. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 20/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros. | Arquivada desde 08/04/2025 | Autoria única |
| REQ 132/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do sigilo imposto aos números de fugas de presos ocorridos em 2023. | Arquivada desde 10/02/2026 | Autoria única |
| REQ 102/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca do corte orçamentário que totaliza cerca de R$ 419 milhões, das pastas da Defesa, da PF e da Abin. | Arquivada desde 10/02/2026 | Autoria única |
| REQ 101/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos sobre as providências que a pasta tem tomado para combater as invasões de terra anunciadas pelo MST. | Arquivada desde 10/02/2026 | Autoria única |
| REQ 94/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca do corte de verbas ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico. | Arquivada desde 18/12/2024 | Autoria única |
| REQ 77/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, a fim de que preste esclarecimentos acerca do corte de verbas da pasta, principalmente os ligados ao programa Farmácia Popular. | Arquivada desde 26/03/2025 | Autoria única |
| REQ 67/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos gastos nas buscas pelos fugitivos de Mossoró. | Arquivada desde 10/02/2026 | Autoria única |
| REQ 24/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimento acerca de fuga no presídio de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, localizado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 16/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 23/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca de suposta contratação de empresa ‘laranja’ para obra no presídio de Mossoró, de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram. | Arquivada desde 16/04/2024 | Autoria única |
| REQ 125/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Requer a convocação do Exmo. Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para prestar informações sobre as falas do embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer, a respeito dos reféns Israelenses em poder do grupo terrorista Hamas. | Arquivada desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 121/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Requer a convocação do Ministro de Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República nos critérios de promoção relativos ao Palácio do Itamaraty. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 120/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Requer a convocação do Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República na lista de promoção dos membros das Forças Armadas. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 450/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Requer a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre o financiamento das passagens aéreas pelo ministério, com destino à capital federal, concedidas a Luciane Barbosa Farias, conhecida como "dama do tráfico". | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| REQ 439/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca do recebimento de integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho (CV) nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por duas vezes, no ano de 2023. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 116/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que preste esclarecimentos acerca da nova ausência de brasileiros na 5ª lista de estrangeiros autorizados a deixar a Faixa de Gaza. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 431/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida em rede nacional, em que promete usar a “espada da democracia” contra quem não se vacinar, assim como, “sanções e restrições”. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 242/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Requer seja convocado o Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes. | Arquivada desde 02/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 241/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta comissão, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes. | Arquivada desde 02/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 240/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Requer a convocação do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, a fim de que preste os esclarecimentos pertinentes acerca da comercialização de relatórios contendo informações de acesso restrito do MEC, e a presença de questões ideológicas no Enem. | Arquivada desde 02/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 219/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer a convocação do Sr. Ministro da Educação para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Educação sobre os recentes bloqueios no orçamento da Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no valor de R$ 116 milhões, bem como sobre a proposta de redução orçamentária para o ano de 2024, no montante de R$ 128 milhões. | Arquivada desde 02/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 217/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Requer a convocação do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos recentes bloqueios no orçamento da Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$ 116 milhões, bem como sobre a proposta de redução orçamentária para o ano de 2024, num montante de R$ 128 milhões. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 345/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que este preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia. | Arquivada desde 08/03/2024 | Autoria única |
| REQ 207/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Requer a convocação do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca do acordo fechado entre o ministério e a ONG MegaEdu, financiada por Paulo Lemann, para opinar sobre a conexão de escolas públicas à internet. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 319/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de sua fala proferida na posse do novo Ministro do Esporte, no último dia 13 de setembro, em que, ao abraçar o Ministro André Fufuca, diz “Dinheiro eu não tenho, mas aquela polícia eu tenho”. | Arquivada desde 08/03/2024 | Autoria única |
| REQ 305/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre o corte de cerca de R$ 708 milhões da verba para combate à criminalidade no Orçamento de 2024. | Arquivada desde 08/03/2024 | Autoria única |
| REQ 198/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o descumprimento do prazo legal para envio do Plano Nacional de Educação. | Arquivada desde 02/04/2025 | Autoria única |
| REQ 293/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a Solenidade de Encerramento do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal, na qual estavam presentes diversas autoridades, dentre elas, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião o Ministro Flávio Dino, durante seu discurso, direcionando-se ao Presidente Lula, proferiu a seguinte frase: “Essa Polícia Federal está a serviço de uma única causa, que é a sua causa, a causa do Brasil. Nós abolimos tentações satânicas de espetacularizações, de abusos, de forças-tarefas ilegais. Isso tudo ficou para o passado.” | Arquivada desde 08/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 290/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de fala proferida durante a cerimônia de encerramento dos cursos de formação profissional da Polícia Federal (PF), na manhã desta terça-feira (5), em que condenou a atuação da corporação em governos passados e disse que agora a PF está a serviço da “causa” do Presidente petista, Luiz Inácio Lula da Silva. | Arquivada desde 08/03/2024 | Autoria única |
| REQ 279/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de informações reveladas pela imprensa de que imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça do dia 08 de janeiro teriam sido apagadas. | Arquivada desde 08/03/2024 | Autoria única |
| REQ 64/2023 Câmara dos Deputados | 29/06/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a recepção de ditadores comunistas em solo brasileiro, por ocasião do 26º Foro de São Paulo. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 50/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos acerca do relacionamento do Brasil com o Presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, em razão de sua cassação em outros países. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 123/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marcos Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vídeo em que o Ex-Ministro da pasta aparece possibilitando a entrada de invasores no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília. | Arquivada desde 24/05/2023 | Autoria única |
| REQ 102/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado Interino do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ricardo Cappelli, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vídeo em que o Ex-Ministro da pasta aparece possibilitando a entrada de invasores no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília. | Arquivada desde 20/06/2023 | Autoria única |
| REQ 34/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Solicita a convocação do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Marco Edson Gonçalves Dias, a fim de prestar esclarecimentos acerca de sua participação nos atos do dia 08 de janeiro de 2023. | Arquivada desde 07/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 23/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos em relação à fala do Presidente da República, Luiz Inácio, acerca da península da Crimeia. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 57/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos por crime de Fake News relativo a sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas à facções criminosas. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| REQ 27/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações do Governo Federal que culminaram na extinção da Diretoria responsável pelas escolas cívico-militares — vinculada à Secretaria de Educação Básica do Ministério — e o consequente fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). | Arquivada desde 12/04/2023 | Autoria única |
| REQ 24/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer a convocação da Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos em relações com empresas suspeitas de crimes na contratação de automóveis para seu gabinete e campanha e participação de milicianos nas mesmas. | Arquivada desde 23/03/2023 | Autoria única |
| REQ 16/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer seja convocada a Ministra do Turismo, Senhora Daniela Carneiro, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das relações político-pessoais com criminosos milicianos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua suposta participação em milícias paramilitares. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 8/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações do Governo Federal em não assinar a declaração de Direitos Humanos da ONU em retaliação às ações do presidente da Nicarágua. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| REQ 3/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Turismo, Silvio Luiz de Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas declarações acerca “da legalização das drogas”. | Arquivada desde 12/04/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 2/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. | Arquivada desde 23/03/2023 | Autoria única |
| REQ 1/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento. | Arquivada desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.